pericia contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade autuação fiscal. Pericia que comprova a ausência de regularidade contábil. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Inoponibilidade da cláusula fob ao fisco. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela regularidade da autuação por conta da aplicação da alíquota interestadual sobre as operações realizadas, uma vez que, realizada perícia contábil, apurou-se a ausência de comprovação da saída da mercadoria do Estado de São Paulo, concluindo que o destinatário não as recebeu. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cabível a realização da perícia contábil para verificar a viabilidade do plano de pagamento proposto - Interpretação do CDC, art. 104-B(CDC) permite inferir que, caso a audiência conciliatória não seja frutífera, o juiz pode determinar a realização de perícia contábil para elaborar um plano de pagamento das dívidas, considerando as operações debatidas nos autos - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Honorários periciais. Despesas. Adiantamento. Ônus de quem requereu. Restituição posterior, se vencedora na demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33.

«O pagamento de perícia contábil compete àquele que a requereu, conforme disposição do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia contábil. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Incontroverso o total de meses inadimplidos e os consectários contratuais da mora. Pequena diferença de resultado que pode ser suprida em fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que determina a realização de perícia contábil. Inconformismo. Alegação de que se trata de matéria de direito. Pretensão de extinção. Desacolhimento. Decisão que determina a realização de perícia contábil. Divergência quanto ao montante devido. Necessidade de apuração precisa por meio de profissional especializado. CPC, art. 524, § 2º. Legitimidade da determinação de rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o CPC, art. 95. Realização de perícia contábil que se afigura medida razoável, a fim de que haja uma análise apurada, por profissional especializado e equidistante das partes, acerca dos valores discutidos. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Prova. Perícia. Contábil. Impugnação. Rejeição. Homologação da perícia contábil, com determinação de expedição de pagamento por precatório. Prova técnica que reflete o título exequendo. Determinada a incidência de juros de mora de 6% ao ano e vedação da compensação com reajustes futuros. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Profissional habilitado. Profissão. Contabilidade. Contador. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

«A perícia contábil devera ser feita por profissional de nível superior, qualidade que nãos tem o técnico em contabilidade. Igualmente nãos está legalmente habilitado para essa tarefa o Administrador.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Suspensão da Leilão para que fosse efetuada a perícia contábil determinada. Alegação de que os cálculos já foram apresentados e aceitos, ocorrendo a preclusão pro judicato. Descabimento. Hipótese em que a perícia contábil foi determinada com o objetivo de solucionar as questões referentes aos cálculos apresentados pela exequente, os quais contêm equívocos já reconhecidos no julgamento do agravo 2208257-69.2018.8.26.0577. Inexistência de preclusão pro judicato, pois, pelo que constou nos autos, o v. Acórdão copiado às fls. 64/67 sequer foi ainda cumprido, sendo de rigor a realização da perícia contábil antes de ser efetuado a Leilão do imóvel, como já determinado judicialmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TRT3 Honorários periciais. Pagamento responsabilidade. Execução. Perícia contábil. Ônus da exequente. Conduta abusiva.

«Tal como registrado na r. decisão agravada, evidencia-se o abuso da exeqüente ao apresentar cálculos em patamares elevados destoando por completo inclusive da perícia contábil, incumbindo-lhe os ônus daí decorrentes (honorários) por ter agido abusivamente.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos ofertados pela FESP. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Controvérsia fixada pelo credor, após o depósito feito pelos devedores, acerca da existência de crédito remanescente. Exequente que, posteriormente, concorda com os cálculos apresentados pelos executados. Inexistência de controvérsia acerca da existência de crédito remanescente a ser executado. Perda de objeto da perícia contábil anteriormente determinada. Perícia contábil cancelada. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJRS Prova pericial. Perícia contábil.

«A prova técnica deve obedecer ao binômio necessidade-utilidade. Se a parte não explica por que a perícia contábil a auxiliaria no processo, que trata de definir a legalidade ou não do repasse em tela, confessadamente feito na forma de repasse econômico, não há necessidade de prova pericial. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão que deferiu perícia contábil para verificação de abusividade nas taxas e juros aplicados na contratação de empréstimo. Questão a ser dirimida que versa sobre matéria eminentemente de direito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

16 - STJ Prova pericial. Ganho médio mensal de pessoa falecida. Perícia contábil impraticável na hipótese. Obtenção por outros meios. Possibilidade. CPC/1973, art. 420, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 429.

«... Afirma a recorrente que houve violação ao CPC/1973, art. 420, III, porque, mesmo tendo o perito informado que era impraticável a perícia contábil requerida pela primeira recorrida, para apurar o ganho médio mensal do seu falecido marido, o Juízo de 1º grau admitiu como válida a pesquisa de mercado realizada pelo perito para chegar a tal valor. Ainda que fosse impraticável a perícia contábil para apurar o ganho médio mensal do falecido marido da primeira recorrida, estava o perito autorizado a obter tais informações por outros meios, conforme faculta o CPC/1973, art. 429(AgRg no Ag 147.720/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 29.05.2000 e REsp 217.847/PR, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17.05.2004). Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 420, inciso III. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

17 - TRT2 Execução trabalhista. Prova pericial. Perícia contábil. Quesitos. Faculdade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 879, § 3º.

«Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CLT, art. 879, § 3º.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA REQUERIDA PELO DEVEDOR - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Divergência quanto ao valor devido. Perícia contábil requerida pelo devedor, a quem cabe o adiantamento do valor integral dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95 e dos Temas 232 e 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno. Indenização. PASEP. Atualização monetária. Perícia contábil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o acórdão de origem reconhecido a correção dos cálculos elaborados pela perícia contábil, eventual discordância das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente. Cancelamento da perícia contábil determinada anteriormente para verificação de eventual abusividade contratual. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671 e 871). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM COMUM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade em comum. Liquidação de sentença. Execução de montante considerado incontroverso. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Haveres devidos a ambas as partes. Necessidade de prévia produção de perícia contábil. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE.

discussão está fundamentada exclusivamente na incorreção dos índices utilizados no cálculo. Desse modo, é desnecessária a realização de perícia contábil para a apuração do valor exequendo na hipótese. Meros cálculos aritméticos que poderão ser realizados pela própria contadoria judicial. Decisão reformada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Divergência acerca do valor do débito. Decisão que determinou a realização de perícia contábil ex officio e determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo executado. Insurgência do executado. Necessidade de realização de perícia contábil para se averiguar o quantum devido. Honorários periciais que devem ser divididos entre as partes (art. 95, CPC e TJSP). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CABE A QUEM ALEGA A EXISTÊNCIA DE INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS A DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ACERCA DOS PROPALADOS EQUÍVOCOS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXEGESE DO art. 525, §§4º E 5º DO CPC. SOLUÇÃO QUE REQUER APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Execução de julgado. Ação de indenização de danos morais e materiais. Insurgência contra despacho que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu ao executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Impossibilidade de verificação dos cálculos pela Contadoria do Juízo. Necessidade da perícia contábil para apuração do montante devido. Critério do Juízo. Agravo de instrumento não provido

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Apuração do valor devido. Necessidade. Perícia contábil. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu ser necessária a realização de perícia contábil para a apuração correta dos valores efetivamente devidos. A reforma do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, pela desnecessidade de realização da perícia contábil requerida, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluido que não houve cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento da perícia contábil, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TRT2 Perito em geral honorários periciais. Perícia contábil em liquidação. Responsabilidade da executada. A perícia contábil foi realizada para apurar o «quantum debeatur relativo ao inadimplemento da reclamada, o que se admite partir da premissa de que foi esta quem deu causa à sua realização, já que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração do valor deste. Assim, deve a reclamada arcar com a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.

31 - TJSP Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos - cumprimento de sentença - impugnação aos cálculos - perícia contábil determinada - decisão agravada que, posteriormente, entendeu pela inviabilidade da perícia contábil, determinando que as partes apresentem planilha de cálculos para apreciação do juiz - determinação de prova pericial que foi ratificada por este Tribunal - perita judicial já nomeada - preclusão - CPC, art. 505 - estabilidade da decisão judicial - agravo provido, com observação

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão de Contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cumprimento de Sentença. Decisão que nomeou «Expert para elaboração de perícia contábil e determinou ao Banco Executado o depósito integral dos honorários periciais. Inconformismo. Acolhimento. Divergência entre o real valor devido. Perícia contábil determinada de ofício pelo MM. Magistrado. Honorários periciais rateados entre as Partes. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Irresignação do exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia contábil. Não acolhimento. Ausência de equívoco. Laudo elaborado pelo perito judicial com clareza e precisão. Cálculos feitos com base em antecedente decisão transitada em julgado. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil - Inconformismo da exequente, alegando a intempestividade da impugnação oposta e a desnecessidade de perícia contábil - Cabimento em parte - Hipótese em que a impugnação foi tempestivamente apresentada - Desnecessária, contudo, a realização de perícia contábil, uma vez que a elaboração dos cálculos de liquidação não demandava nenhum conhecimento técnico específico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para correção das contas apresentadas pelo autor - Parte ré que deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação das suas contas - Impossibilidade de esta impugnar as contas do autor - Possibilidade, no entanto, de o juiz instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia contábil, conforme determinado - Inteligência do art. 550, §§ 5º e 6º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Erro constatado em perícia contábil. Possibilidade de modificação sem ofensa à coisa julgada. Análise de dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

«1. Hipótese na qual ambas as instâncias ordinárias concluíram pela extinção do feito executivo por constatar a presença, após a realização de perícia contábil, de erro material no cálculo da execução, a resultar em numerário superior àquele reconhecido no título judicial exequendo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cédulas de crédito industrial. Realização de nova perícia contábil. Não cabimento. Vedado o aditamento do pedido para inclusão de novas cédulas após a citação e depois de realizada a perícia contábil. Documento novo não verificado. Alegação de violação da coisa julgada. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. CUSTEIO PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FAJ. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de perícia contábil determinada de ofício. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Anulação de notificação fiscal. Presunção da margem de lucro. Perícia contábil. Dados constantes das diefs. Presunção afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, ao afastar a presunção legal descrita no RICMS/SC, tomou por base o quanto firmado na perícia contábil realizada, de modo que a revisão do entendimento local esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que no âmbito do cumprimento de sentença determinou a produção de perícia contábil a ser custeada devedora - Divergência com relação ao quantum exequatur que justifica a designação de perícia contábil em atenção ao princípio do livre convencimento motivado - Inteligência da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 871 - Interesse e ônus da produção de prova pericial que recaem sobre a agravante em razão da apresentação de impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Promessa de Compra e Venda. Decisão que designou a realização de perícia contábil. A Empresa Exequente, ora Agravante, não comprova o equívoco do Juízo «a quo que designou a realização de perícia contábil. As razões alegadas para preterir o Laudo Pericial não restaram devidamente demonstradas (CPC, art. 373, I). Necessidade de análise mais detida pelo Juízo «a quo". Compete ao Juízo do Primeiro Grau determinar a pertinência da remessa dos Autos ao contador. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2007 e 2008 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para apurar a integralidade dos depósitos efetuados em ação anulatória - Hipótese de reconhecimento pela Municipalidade de depósito integral dos valores objeto da execução em ação anulatória, nos termos do art. 151, II do CTN, e Súmula 112/STJ - Decisão reformada para o fim de afastar a determinação de perícia contábil - Agravo provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da empresa ré, pedindo a anulação da sentença, porque seria necessária a realização de nova perícia contábil, visto que se embasou apenas em documentos produzidos pela parte apelada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito. Decisão que indeferiu a produção de prova técnica (perícia contábil). Insurgência da ré. DESCABIMENTO. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada.

«I - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, o faz de maneira fundamentada. (Precedentes). ... (Continua)

46 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Profissão. Contabilidade. Profissional habilitado. Contador, e não técnico em contabilidade ou administrador. Precedentes do STJ e do extinto TFR. Recurso provido. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

«I - A perícia contábil deve ser efetuada por contador (profissional portador de diploma universitário) devidamente inscrito no Conselho de Contabilidade, e não por técnico em contabilidade ou administrador de empresas. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das Rés que postulam a anulação da r. sentença, diante da necessidade de realização de perícia contábil. Entendimento reiterado desta c. Câmara referente à desnecessidade de perícia, pois constou nos autos o contrato avençado entre as partes, bem como a planilha de cálculo. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 871) - Discricionariedade na adoção do critério de fixação da remuneração do perito - Inaplicabilidade, na espécie, da Resolução CNJ 232/2016 - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Custeio a cargo dos devedores. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Não aplicável a tabela Defensoria Pública do Estado, Deliberação CSDP 92/2008, por não se tratar de custeio a cargo de beneficiário de gratuidade. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)