prescricao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa. Condenação estribada no Lei 9437/1997, art. 10, «caput. Fluência de lapso temporal superior ao tempo da prescrição decorrido entre a data do recebimento da denúncia e o da publicação da sentença monocrática, considerada a menoridade relativa do peticionário à época dos fatos. Extinção da punibilidade declarada, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Penal. Revisão criminal deferida.

2 - TJSP Revisão criminal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Condenação pelos delitos de difamação e injúria, respectivamente, às penas de três meses e um mês de detenção, e 20 dias-multa. Prazo prescricional de dois anos. Biênio transcorrido entre a publicação da sentença e o presente julgamento. Prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, 1ª figura, do mesmo código.

3 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Roubo qualificado e sequestro. Fato praticado antes da Lei 9271/96. Suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Inadmissibilidade, diante da irretroatividade da Lei penal prejudicial. Pedido revisional indeferido quanto ao tema.

4 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. CP, art. 114, inciso II, modificado pela Lei 9268/96. Hipótese em que o quatriênio não fluiu entre nenhum do marcos interruptivos, nem mesmo entre a sentença publicada e a publicação da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decisão transitada em julgado. Autos que não retornaram ao juízo para a declaração da extinção da punibilidade. Ausência de manifestação da defesa. Transcurso de mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão. Pretensão de declaração de nulidade da sentença. Inviabilidade. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídio qualificado. Peticionário relativamente menor à época dos fatos. Decurso do prazo prescricional antes do julgamento do acusado (entre a data da publicação da sentença de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri). Inocorrência. Contagem, no caso, que deve ser feita a partir da publicação do acórdão que manteve a sentença de pronúncia e que também é causa interruptiva da prescrição. Tese de que ocorreu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva afastada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Declaração de ofício. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Decisão que afronta o CP, art. 109. Prematuridade no trancamento do procedimento criminal reconhecida. Recurso ministerial provido.

8 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de quadrilha ou banco, falsidade ideológica e corrupção passiva. Delitos que prescrevem em quatro anos, sendo que o crime de falsificação de documento público prescreve em oito anos. CP, art. 109, incisos IV e V. Fatos que ocorreram entre os meses de junho e julho de 1996, denúncia recebida em maio de 2000, sentença condenatória publicada em março de 2003 e acórdão publicado em fevereiro de 2007. Lapso temporal não ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração buscando dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que extingue punibilidade com base na necessidade de privilegiar casos mais importantes, face à situação caótica de Vara criminal. Decisão manifestamente ilegal. Perigo de que ocorra a prescrição criminal na pendência do recurso. Segurança concedida.

10 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Virtual. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Ausência de interesse de agir. Inevitabilidade da prescrição. Recurso improvido.

11 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Crime de quadrilha ou bando. Fluência do lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Peculato. Transcurso de tempo superior aos prazos previstos nos, do CP, art. 109. Causas interruptivas da prescrição.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Declaração de inidoneidade moral e financeira. Natureza cível. Prescrição criminal. Não incidência. Defeitos do processamento. Via do habeas corpus. Não cabimento.

«1. A declaração de inidoneidade moral e financeira, do Lei 5.250/1967, art. 39, de inconstitucionalidade reconhecida, não possui natureza criminal e não gera efeitos na liberdade de locomoção do requerido, de modo que não serve a via do habeas corpus para o ataque a defeitos na tramitação ou para o reconhecimento de inaplicável prescrição criminal. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição criminal. Declaração de ofício. Delito de formação de quadrilha. Matéria de ordem pública. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade declarada.

15 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial estabelecido com o trânsito em julgado para as partes. Ordem de habeas corpus denegada.

16 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Descumprimento de prazo fixado no regimento interno dos estabelecimentos criminais para encerramento de sindicâncias. Fato que não acarreta a prescrição. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Virtual. Furto simples. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Denunciado até então primário, sem outro antecedente criminal. Condições subjetivas posteriores do denunciado que não podem ser consideradas para agravar suposta pena a ser aplicada com relação ao crime em questão. Sanção mesmo que aplicada em dobro daria pelo reconhecimento da prescrição «in concreto. Recurso improvido.

18 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Superveniente. Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento de embargos de declaração que suprime omissão de acórdão em apelação criminal. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos agentes em razão da ocorrência da prescrição. Embargos de declaração acolhidos em parte.

19 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão Punitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Instituto que carece de amparo legal e fere o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Ordem denegada.

20 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão executória. Inocorrência. Hipótese em que pende a sentença de mérito de oportunidade recursal para uma das partes. Contagem do prazo prescricional, tão só, a partir da formação do título judicial definitivo para o Estado. Lapso prescricional de quatro anos não configurado. Extinção da punibilidade afastada, determinado o prosseguimento da execução criminal. Recurso provido.

21 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal. Decurso do lapso prescricional quadrienal. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do réu decretada.

22 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Reconhecimento, «ex officio. Decorrência do interstício temporal entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Recurso provido, com a decretação da extinção da punibilidade.

23 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.

24 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Fixação da data de trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional. Decisão acertada. Determinação que decorre de expressa previsão legal. CP, art. 112. Recurso improvido.

25 - TJSP Prescrição criminal. Medida de segurança. Previsão legal. Ausência. Observância da equidade e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Prazo da pena máxima cominada ao delito já consumado. Prescrição caracterizada. Recurso provido.

26 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Interrupção decorrente de acórdão confirmatório de condenação. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva da Lei 11596/07, em desfavor do réu. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pelo decurso do interregno legal. Necessidade. Recurso do réu provido.

27 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Inocorrência. Uso de documento falso. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Suspensão que tem a mesma duração da prescrição aplicada ao crime. Ilegalidade não demonstrada. Ordem de «habeas corpus denegada.

28 - TJSP Ação penal pública. Prescrição criminal. Prazo. Início. Crime permanente (ocultação em benefício próprio ou de outrem, de documento público de que não podia dispor). Contagem do dia em que cessou a permanência. Hipótese. Prescrição rejeitada.

29 - STJ Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.

«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 288, em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa antecipada. Decisão que extinguiu a punibilidade do réu, em razão do reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Cassada a decisão que julgou extinta a punibilidade. Recurso Ministerial provido.

31 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Encerramento do procedimento disciplinar com natureza imprópria. Descumprimento injustificado do prazo que só poderá gerar responsabilidade disciplinar para a autoridade desidiosa. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

32 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Pena imposta que seria inferior a um ano de detenção. Sentença condenatória transitada em julgado que supera o lapso prescricional de dois anos. Extinção da punibilidade. Prejudicado o exame do mérito.

33 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime falimentar. Ocorrência. Ultrapassado o prazo previsto no Código Penal entre a decretação da falência e o despacho de recebimento da denúncia. Direito de punir do Estado atingido pelo instituto prescricional. Ordem concedida.

34 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Crime contra ordem tributária. Fluência do prazo prescricional a partir da data em que for reconhecida a exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de crime consumado enquanto estiver sendo discutido o débito tributário. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossível seu reconhecimento em face da posição sumulada (n. 438) do STJ. Decisão anulada, devendo outra ser proferida com o exame de mérito. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossibilidade do seu reconhecimento. Ordenamento jurídico-penal não prevê tal modalidade de prescrição. Decisão cassada. Determinada abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Recurso provido.

37 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão Punitiva. Decretação. Impossibilidade. Inexistência de respaldo legal, violação da garantia constitucional da presunção de inocência e incompetência do juízo de conhecimento. Hipótese. Livre exercício da acusação e defesa. Necessidade. Recurso defensório não provido.

38 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso de mais de oito anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da segunda sentença condenatória. Prazo prescricional relativo às penas impostas na sentença. Prescrição consumada. Extinção da punibilidade decretada.

39 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Infração ao Lei 11343/2006, art. 28. Condenação à prestação de serviços à comunidade por cinco meses. Pena em concreto. Prescrição em dois anos conforme CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade, de ofício.

40 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa antecipada. Prescrição virtual com fulcro em pena hipoteticamente calculada. Impossibilidade do reconhecimento. Hipótese inexistente no nosso ordenamento jurídico penal. Extinção da punibilidade pela prescrição virtual afastada. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso ministerial provido.

41 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de arma. Lei 10826/2003, art. 12. Transcurso do prazo de mais de quatro anos entre a data da publicação da sentença e a presente Sessão de Julgamento. Prescrição operada. Extinção da punibilidade decretada

42 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Arma de fogo de uso permitido. Munições. Pena aplicada de dois anos e prazo prescricional de quatro anos. CP, art. 109, V. Sentença publicada em maio de 2008. Lapso prescricional configurado. Extinção da punibilidade decretada.

43 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Réu que completa setenta anos antes do julgamento em segunda instância. Prazo prescricional reduzido à metade. Interpretação extensiva do CP, art. 109, inciso VI, e artigo 115, ambos. Extinção da punibilidade declarada pela incidência da prescrição. Ordem concedida.

44 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Infração ao CP, art. 342, § 1º. Prazo prescricional calculado com base na pena concretizada e transitada em julgado para a defesa, mesmo considerando a menoridade relativa do apelante, não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Consideração da data da sessão de julgamento do apelo como marco interruptivo prescricional, e não a data da publicação do respectivo acórdão. Necessidade. Inocorrência da alegada prescrição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

46 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Receptação. Aplicação da pena de reclusão de um ano. Lapso prescricional de quatro anos. Réu menor de vinte e um anos de idade à época dos fatos. Contagem do prazo pela metade. Prazo já decorrido. Extinção da punibilidade.

47 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Ocorrência. Sentença absolutória, mesmo que imprópria (CPP, art. 386, V), não interrompe o prazo prescricional. Termo inicial deve ser considerado a partir do recebimento da denúncia. Prazo prescricional ultrapassado. Punibilidade extinta (CP, art. 107, IV). Recurso prejudicado.

48 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.

49 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Ocorrência. Crime de ameaça. Prazo prescricional que se verifica no período de dois anos. Fluência do lapso temporal superior ao exigido em lei para a caracterização da prescrição. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado neste aspecto.

50 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Inocorrência. Ré condenada a dois anos e seis meses de reclusão. Prescrição que se dá em oito anos, nos termos do CP, art. 109, IV. Lapso não decorrido entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Recurso improvido.