principio da persuasao racional do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Perícia. Prova oral. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Processual civil. Ônus probatório. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Ausência. Prova contundente. Inadequação do tratamento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, mesmo que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação d o direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Perícia. Valoração da prova. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Encargos abusivos. Laudo pericial. Complementação. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Propriedade exclusiva. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Indenização. Dano moral. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Contrarrazões. Ausência. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade da notificação. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária, para acolher a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização da produção de provas, sem a análise de fatos e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Prova testemunhal. Ausência de necessária isenção. Produção. Princípio da persuasão racional do Juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.

«X - A produção de prova testemunhal em ambiente em que ausente a isenção necessária ao testemunho é medida temerária e perigosa. Nestes termos, correta a opção adotada pelo v. acórdão recorrido que deixou de utilizar, expressamente, tal prova em sua fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Cheques. Pagamento exigível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TRF3 Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.

«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sindicância. Assédio moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Impossibilidade. Abertura de processo administrativo. Prazo prescricional. Suspensão. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Princípio da persuasão racional do juiz. Valoração probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Prejudicada. Falta de insurgência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perícia. Produção. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Ação principal. Independentes. Ações cautelares. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Provas. Valoração. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse. Exercício. Negócio jurídico. Validade. Súmula 7/STJ. Violação legal. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 489 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Impossibilidade. Pensão. Valor. Forma de pagamento. Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Danos estéticos. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Prejudicada. Falta de insurgência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perícia. Produção. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Ação principal. Independentes. Ações cautelares. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Constrição. Má-fé do adquirente. Embargos de terceiro. Ilegitimidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incêndio em terminal de administração. Danos morais. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Especial. Plano de saúde. Rede credenciada. Situação de emergência e urgência. Limitação. Primeiras doze horas de tratamento. Ilicitude. Reembolso. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve, em seus arts. 370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer conjugada com pedido de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corré. Ilegitimidade passiva. Levantamento da hipoteca. Interesse jurídico. Ausência. Alteração. Súmula 7/STJ. Baixa da hipoteca. Não realização. Danos morais. Danos materias. Existência. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. ANS. Rol taxativo. Mitigação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas. Princípio da persuasão racional do juiz. Julgamento antecipado da lide. Perícia. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato ilícito bancário. Fraude ao consumidor. Ausência. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Condenação. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Coparticipação incabível. Revisão. Abusividade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus arts. 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CPC, art. 1.022. Não violação. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Terapia. Rol da ans. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa diária. Modificação ou exclusão. Possibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Laudo pericial. Valor probatório. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 137. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgado que analisa e decide, por completo, a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos infringentes. Apelação. Fundamentos. Acréscimos. Resposta deficiência de fundamentação. Ausência. Provas. Valoração. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Testemunha. Depoimento como informante. Valor. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Resultado útil. Cabimento. Fechamento do negócio. Responsabilidade. Avaliação. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Caracterização. Reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Contratação de pessoal efetivo. Sociedade de economia mista. Aplicação do regime jurídico do concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária para o mesmo cargo. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Perícia técnica. Pertinência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada, examinando os tópicos tidos por omissos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Princípio da persuasão racional do juiz. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022.

2 - No sistema da persuasão racional, adotado pelos CPC/2015, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). ... (Continua)

41 - STJ recurso especial. Acidente automobilístico. Transação. CCB/2002, art. 843. Interpretação. Restritiva. Danos supervenientes. Instrução probatória. Necessidade. Princípio da persuasão racional. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Dever de fundamentação. Retorno dos autos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio da persuasão racional. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Litigância de má-fé. Multa. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da questão relativa à deficiência de prestação jurisdicional foi obstado em razão da ausência de demonstração dos artigos violados, com aplicação da Súmula 284/STF. A falta de impugnação desse fundamento enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando ap reciação do tema.... (Continua)

43 - TST Dano moral. Ônus da prova.

«O Regional decidiu a lide com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, com base nas provas efetivamente colhidas na instrução, especialmente a prova testemunhal, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólume o CLT, art. 818. ... (Continua)

44 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c CP, art. 71. Omissão de operação de saída de mercadorias nos livros fiscais obrigatórios, importando tal conduta em redução de ICMS. Razões recursais apresentando 05 (cinco) pontos que divergem da condenação. Atipicidade da conduta por não restar demonstrado o elemento subjetivo do tipo (conduta dolosa). Desconsideração de prova apresentada durante a instrução criminal (contrato de mútuo). Ausência de justa causa para a ação penal em face da inexigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade do CP, art. 71(continuidade delitiva), por entender que a conduta descrita na denúncia trata-se de crime permanente. Ausência de prejuízo ao estado. Total improcedência. Elemento subjetivo do tipo devidamente demonstrado (dolo). Não cabe às partes impor ao juízo sentenciante a valoração positiva de qualquer elemento de prova, numa tentativa de fazer valer a pretensão levada ao litígio. Princípio da persuasão racional do juiz. A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal (precedentes do STJ). Cada conduta ilícita se consumou na data em que deveria ter sido recolhido regularmente o ICMS. Crimes independentes que ensejam a continuidade delitiva (CP, art. 71). Ausência de prejuízo ao estado pelo fato do mesmo poder receber o crédito mediante ação fiscal não apresenta qualquer lógica, haja vista a função punitiva estatal surgir pela simples prática de uma conduta que acarrete a supressão ou a redução da prestação de uma obrigação tributária. Sentença condenatória mantida in totum. Recurso não provido. Decisão unânime.

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional esclareceu que «o reclamante junta aos autos declaração de hipossuficiência (id. 6558a7b - pág. 2), na qual afirma não ter condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, observa-se que, em suas razões recurso ordinário, o demandante afirma que está desempregado e não há prova nos autos em sentido contrário. Ademais, o autor demonstra que a empresa no qual era sócio proprietário, Dotdigital Ltda, encontra-se extinta desde 16.02.2015 (id.25db5d3). Por fim, o valor recebido pelo reclamante, na rescisão do contrato de trabalho, a título de FGTS referente a mais de 20 anos de contrato de trabalho não descaracteriza a sua condição de hipossuficiente. Assim, defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais". Verifica-se que a Corte a quo enfrentou a questão trazida aos autos e externou os motivos do seu convencimento, em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz (CPC, art. 371). Conforme já esclarecido, o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Nesse contexto, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional alegada pela reclamada. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem incidência de multa.

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Mera insatisfação com o julgado. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posição do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Resp1269570/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da corte de origem. Enunciado sumular 7/STJ.

«I. No que tange ao Recurso Especial da União, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos e reparação de danos. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão ra cional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos autorais. Ofensa. Ausência. Rescisão contratual. Responsabilidade da editora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - TST Horas extras.

«A Corte Regional manteve a condenação em relação às horas extras, consignando que as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que não havia o regular pagamento das horas extras, na forma estabelecida nas Convenções Coletivas de Trabalho. Tal decisão, ao contrário do que alega a recorrente, está em plena consonância com o princípio da persuasão racional do juiz, previsto no CPC, art. 131. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Dano moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional analisou o contexto probatório dos autos e, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, concluiu ter sido provado o assédio moral contra a reclamante em seu ambiente de trabalho. Logo, a decisão recorrida não tem fundamento na distribuição do ônus da prova, mas sim na avaliação das provas produzidas nos autos, sendo incabível a alegação de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

50 - TJMG Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo CPC/1973, art. 458.... (Continua)