progressao prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime hediondo. Condenação. Progressão prisional.

«Procedimento. Verificado que a sentença não impôs a obrigatoriedade do regime fechado para cumprimento de toda a pena corporal, é de se assegurar ao réu a instauração do procedimento próprio ao reclamado favorecimento da progressão.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada.

1 - O juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-lo de forma fundamentada.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade.Ordem denegada. 1) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. 2) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente. 3) no caso em exame, o paciente, beneficiado anteriormente com a progressão ao regime semiaberto, empreendeu fuga, por três vezes, circunstância que reforça a convicção sobre o acerto da decisão que indeferiu o pedido de progressão prisional. 4) ordem denegada.

7 - STJ Execução penal. Trabalho do presídio. Remição. Progressão prisional. Utilidade.

«O lapso temporal relativo à remição de parte do tempo de execução da pena (Lei 7.210/84, art. 126), expressamente computado para a concessão de livramento condicional e de indulto, também deve ser utilizado para efeito de progressão de regime prisional. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111 - LEP.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição e cassado pelo tribunal a quo. Acórdão fundamentado. Ordem denegada. 1) o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida. 2) a exigência de realização de exame criminológico teve por base elemento concreto constante dos autos, qual seja, o fato de ter o paciente cometido novo crime de roubo, quando em cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. 4) coação ilegal não caracterizada. 5) ordem denegada.

9 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. lep, art. 112, com alterações da Lei 10.792/03. Exame criminológico desfavorável ao agente.

10 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada. A) o juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-Lo de forma fundamentada. C) o V. Acórdão hostilizado demonstrou que o paciente, em liberdade, praticou novo delito e sofreu nova condenação, circunstância que justifica a realização de exame criminológico. D) ordem denegada.

11 - STJ Pena. Execução. Progressão prisional. Folha de antecedentes. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso.

«O sentenciado que cumpriu, em regime fechado, 1/6 da pena tem direito a passar para o regime semi-aberto. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Impossibilidade. Aplicação da jurisprudência da sexta turma.

1 - É entendimento pacífico nesta Sexta Turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Fração necessária. Mera reiteração de pedido já apreciado. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando este for manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. CP, art. 75. Alegação de que o limite máximo de trinta anos deve ser considerado para fins de análise de concessão de benefícios. Pedido indeferido.

1 - O limite de trinta anos de cumprimento de pena previsto no CP, art. 75 se refere somente ao tempo de efetivo encarceramento do sentenciado.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. lep, art. 112, com alterações da Lei 10.792/03. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição e cassado pelo tribunal a quo. Acórdão fundamentado. Ordem denegada. 1) o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida (lep, art. 112, com alterações da Lei 10.792/03) . 2) a exigência de realização de exame criminológico teve por base elemento concreto constante dos autos, qual seja, o fato de ter o paciente cometido novo crime de roubo, quando em cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. 3) coação ilegal não caracterizada. 4) ordem denegada.

16 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de exame criminológico, com base em fuga ocorrida em 2005 e na gravidade do delito praticado. Decisão não fundamentada. Ordem concedida.

1 - A lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Percentual para progressão prisional. Agravo em execução não conhecido. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo ao percentual necessário para a progressão prisional não foi, especificamente, analisado no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravante preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetido ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Sentença que concede a progressão prisional, que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. A) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. B) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. C) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. D) ordem denegada.

20 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. 1) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. 2) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. 3) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. 4) ordem denegada.

21 - STJ "habeas corpus". Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo da assistente social. Mau comportamento carcerário. Possibilidade. Ordem denegada. A) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. B) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente, somada à manifestação do diretor do presídio, de que o agente não ostenta bom comportamento carcerário. C) ordem denegada.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Supressão de instância. Writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Existência. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Jurisprudência da quinta turma e do STF. Agravo regimental não provido. 1) é entendimento pacífico nesta e. Sexta turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional. 2) a jurisprudência serve como orientação ao julgador, mas não é obrigatória. Se assim não fosse, estaria caracterizada afronta ao princípio do livre convencimento do juiz. 3) agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência, progressão prisional, livramento condicional e indulto. Pedido não analisado pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Os pedidos de retificação da guia de execução - reconhecimento da primariedade do reeducando -, e concessão de progressão prisional, livramento condicional e indulto não foram analisados pelo Tribunal estadual nos atos apontados como coatores, razão pela qual não podem ser apreciados por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Penal e execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial e progressão prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não comporta conhecimento a impetração, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca das matérias suscitadas em suas razões. O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS GENERALISTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE

Os requisitos para a progressão são claros: cumprimento de um percentual da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário; exigir além disso sem qualquer justificativa é transgredir o espírito da lei; não se nega, evidente, a possibilidade de realização de exame criminológico, cuja determinação deve ser fundamentada em elementos fáticos e concretos que não a longa pena a cumprir ou a gravidade abstrata do delito, elementos generalistas imprestáveis para este fim. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Laudos social e psicológico desfavoráveis. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Após a entrada em vigor da Lei n 10.792/2003, bastam, para a progressão de regime prisional, o preenchimento do requisito objetivo - o cumprimento do lapso de pena - e a apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. O exame criminológico, no entanto, pode ser exigido pelo juízo, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Incidência da Lei 13.964/2019. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, atentado violento ao pudor e estupro tentado. Progressão prisional. Laudo psicológico. Ausência do requisito subjetivo. Ordem denegada.

1 - O pedido de progressão foi indeferido por ausência do requisito subjetivo, a despeito de ter o paciente apresentado atestado de bom comportamento carcerário.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso para a concessão de progressão de regime prisional do apenado, porém não o interrompe para os benefícios relativos ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Progressão de regime. Juízo da execução penal. Recurso não provido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na definição do regime inicial semiaberto ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Prática, por detento, de falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Interrupção da contagem dos lapsos para concessão de progressão prisional. Ocorrência. Determinação de novo cálculo de penas a partir de então. Necessidade. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fatos novos. Histórico prisional desfavorável. Habitualidade delitiva. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Exame criminológico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Prática de faltas graves e de novos delitos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos termos do LEP, art. 112, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado para a obtenção da progressão de regime prisional. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

50 - STJ Tóxicos. Pena. Execução. Associação para o tráfico. Crime tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Delito autônomo. Possibilidade de progressão prisional. Precedentes do STJ. Crime hediondo não caracterlizado. Lei 8.072/90, art. 2º.

«O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14), não se encontra elencado no rol dos crimes hediondos ou equiparados. Trata-se, na verdade, de delito autônomo, podendo, por tal razão, conceder-se, ao apenado, o benefício da progressividade da pena. Precedentes do STJ. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de progressão de regime prisional relativo à pena do delito descrito no Lei 6.368/1976, art. 14.... (Continua)