prova pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível.

«Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis.... (Continua)

2 - TRT3 Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.

«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação pode dizer da existência, ou não, de condições insalubres no local de trabalho. Assim tem neste meio de prova importante auxílio ao deslinde da questão controvertida, o que lhe possibilita, com firmeza e celeridade, aplicar a lei que melhor se assenta ao caso concreto.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Produção. Prova pericial. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

4 - STJ Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível CPC/1973, art. 424.

«1. Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

6 - TJSP PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJMG Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade

«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Pericial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prova insuficiente sobre o grau de incapacidade. Necessidade de prova pericial. Somente com a produção de prova pericial médica, em Juízo, é que se poderá aquilatar, com segurança, o efetivo grau de incapacidade da autora. Sentença de improcedência da ação anulada. Recurso prejudicado.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais exclusivamente pela ré. Inconformismo da Ré. Pretensão de distribuir, em igual parte, os honorários periciais. Acolhimento. Autora que requereu a produção de prova pericial, devendo arcar com as custas do pedido de igual forma. Requerido a prova pericial por ambas as partes, deve haver o rateio das custas periciais. Incidência do CPC, art. 95, caput. Precedentes deste E. TJSP. Decisão Reformada. Recurso Provido... (Continua)

10 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Necessidade. Afirmação pericial. Prevalência. CLT, arts. 195, § 2º.

«Como é sabido, a única prova pericial obrigatória no processo judiciário trabalhista (CLT, arts. 763 «usque 910) é aquela contida no § 2º, do art. 195 consolidado. E, até mesmo a teor do senso comum, a afirmação pericial feita em nome da experiência profissional do «expert nomeado judicialmente, há de constituir certeza, sob pena do magistrado equivocadamente impor juízo de valor em matéria técnica, e não elidida por qualquer elemento probante contrário.... (Continua)

11 - TAMG Prova pericial. Laudo pericial. Inexistência de vício na hipótese.

«Não apresentando o laudo pericial qualquer vício, o simples fato de ter sido ele desfavorável à autora em certos aspectos não é capaz de invalidá-lo.... (Continua)

12 - TJRS Prova pericial. Perícia contábil.

«A prova técnica deve obedecer ao binômio necessidade-utilidade. Se a parte não explica por que a perícia contábil a auxiliaria no processo, que trata de definir a legalidade ou não do repasse em tela, confessadamente feito na forma de repasse econômico, não há necessidade de prova pericial. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

13 - TJMG Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.

«O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.... (Continua)

14 - TJMG Prova pericial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Prova pericial. Parte requerente beneficiária da gratuidade processual. Obrigação de adiantar os honorários periciais. Impossibilidade

«- A gratuidade processual, nos termos do disposto na Lei 1.060/50, art. 3º, inciso V, envolve a isenção não somente das custas e despesas processuais, mas, também, dos honorários periciais. ... (Continua)

15 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJMG Prova pericial. Da possibilidade de ser afastada. CPP, art. 160.

«O juiz não está adstrito à prova pericial, mas a possibilidade de ser ela afastada (a prova pericial) somente existe se houver demonstração induvidosa de erro na confecção do laudo respectivo, incorreção nas conclusões dos peritos, ou de seu interesse pessoal no desfecho da lide.... (Continua)

17 - TRT3 Perícia. Prova. Prova pericial. Conclusão embasada apenas em documentos juntados. Diligência que não trouxe elementos bastantes para fundamentar a conclusão pericial.

«O perito não substitui o Julgador, sendo dele auxiliar e, para tanto, além de verificar elementos dos autos, cumpre que obtenha na diligência informações para esclarecer a questão. Não seria de modo algum necessária a prova pericial para apuração de insalubridade se para tanto a reclamada juntasse documentos de avaliação de risco e se lhe exigisse prova documental de entrega de equipamentos de proteção. Sequer consta do laudo informação obtida na diligência sobre fornecimento de EPI, tendo o perito presumido que como a reclamada não comprovara a entrega - e aqui, ao que se evidencia, por documentos - esta não houve. A conclusão pericial com base em elementos precários não é suficiente para impor condenação. Recurso ordinário provido.... (Continua)

18 - TST Adicional de insalubridade. Ausência de prova pericial.

«O Tribunal Regional manteve a procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a constatação da insalubridade por exposição a poeiras e ruídos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA, torna desnecessária a realização da prova pericial. Delimitou que a primeira reclamada não apresentou os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual. Para esta Corte Superior, a constatação da exposição do trabalhador a agente insalubre por elementos de prova diversos da prova pericial, caso do PPRA e PCMSO, gera direito à percepção do adicional de insalubridade. Pertinência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Prova pericial grafotécnica. Incompatibilidade. Rito simplificado. Celeridade processual. Jurisprudência iterativa. Provido o agravo para revogar a decisão que determinou a realização da prova pericial grafotécnica.

20 - TRT3 Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine ao perito esclarecer os pontos obscuros ou contraditórios do laudo.... (Continua)

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova pericial. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta de custear a prova pericial de engenharia a despeito de representada por advogado particular. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJRS Prova pericial. Indeferimento. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação acerca do indeferimento da produção de prova pericial, acarreta a incidência da preclusão consumativa, ausente cerceamento de defesa em face disto.... (Continua)

23 - TJRJ Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)

24 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«O julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as conclusões do expert, notadamente, quando dizem respeito apenas a aspectos técnicos e não fáticos, sendo que estes podem ser objeto de outros meios de prova.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Subscrição de ações. Diferenças. Prova pericial. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Diferença acionária e balancete mensal. Prova pericial desnecessária. Ausência de título executivo. Extinção da ação.

«Impõe-se declarar a extinção do processo, ante a ausência de título executivo a amparar a fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prova pericial. Decisão do STJ que determinou seja adotado, para a apuração da diferença acionária, o valor patrimonial da ação fixado no balancete mensal da companhia. Efetuados os respectivos cálculos, a partir de planilha divulgada pela companhia, verifica-se que a empresa subscrevera à autora maior quantidade de ações do que a devida pelo parâmetro estabelecido. Extinção do processo, prejudicado o exame do agravo de instrumento.... (Continua)

26 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

27 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Nulidade do laudo pericial. Preclusão.

«A despeito de o reclamante ter requerido a designação de nova perícia na manifestação de fl.495, reiterada às fls. 499 e 507, não houve nenhum pronunciamento pelo Juízo a quo, nem tampouco o demandante se insurgiu contra o encerramento da instrução processual, incorrendo em manifesta preclusão lógica e temporal, não podendo, agora, em sede recursal, pretender a nulidade do julgado. Adoto, no particular, os arts. 795, caput e 796, «b da CLT. Apelo obreiro não provido.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

29 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

30 - STJ Ação rescisória. Prova pericial. Perícia falsa. CPC/1973, art. 485, VI.

«2. Possibilidade de rescisão de julgado fundamentado em prova pericial falsa, cuja demonstração ocorra no próprio seio da ação rescisória. Previsão expressa do CPC/1973, art. 485, VI, parte final.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Fornecimento de medicamento. Dispensa da prova pericial.

«A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de execução e desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1 - As teses elencadas no recurso não merecem prosperar, máxime porque a recorrente não demonstrou o porquê de considerar tais dispositivos como violados, limitando-se a apontar violação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL.

Insurgência recursal do banco em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão). Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988).  Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TST Prova pericial. Honorários periciais.

«A decisão regional está em conformidade com o CLT, art. 790-B, que dispõe que o pagamento dos honorários do perito é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PROVA PERICIAL.

Produção de prova pericial médica para comprovação da doença que acomete o autor e a necessidade do medicamento. Inadmissibilidade. Embora as partes tenham direito à produção da prova necessária à comprovação dos fatos, sendo o magistrado seu destinatário e, havendo entendimento de que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da prova a ser produzida, pode ser dispensada por ele. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de sua realização (art. 370, CPC). Não pode o Tribunal substituí-lo, a menos que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Desapropriação indireta. Prova pericial. Litisconsórcio. Possibilidade.

«O fato de a desapropriação recair sobre áreas destinadas a construção de duas rodovias, situadas em municípios diversos, mas na mesma comarca, não impede a formação do litisconsórcio ativo.... (Continua)

38 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

39 - TRT3 Laudo pericial. Nulidade. Prova pericial. Incompletude do laudo.

«Evidenciado que o laudo pericial não abordou todas as patologias das quais a autora padece, sendo a prova técnica incompleta e insuficientemente precisa acerca do nexo causal entre essas doenças e o trabalho desempenhado junto à reclamada, e constatando que a parte prejudicada apontou essa irregularidade na primeira oportunidade que lhe coube, em busca da verdade real e da completude da instrução processual com vistas a permitir um pronunciamento judicial satisfatório em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com fincas no CPC/1973, art. 130, é de ser acolhida a arguição nulitória.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Transporte de mercadorias. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes. Apresentação de documentos. Determinação de prova pericial. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. A pertinência e relevância da prova oral deverá ser reapreciada após a produção da prova pericial.

41 - TJRS Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... (Continua)

42 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Prova pericial.

«O Juiz não está vinculado ao laudo pericial nem incorre em erro de fato ao desconsiderar-lhe as conclusões.... (Continua)

43 - TST Prova pericial. 2. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Aplicação do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova pericial. Correção da prova. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na apreciação monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

45 - TST Prova pericial. Honorários periciais.

«O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. ... (Continua)

46 - TST Prova pericial. Honorários periciais.

«O CLT, art. 789-A não impulsiona o conhecimento do recurso de revista em relação, uma vez se refere às custas processuais, sendo inespecífico em relação à controvérsia sobre a razoabilidade do valor arbitrado dos honorários periciais. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença de procedência para condenar a ré a custear tratamento home care à autora, sob pena de multa diária. Irresignação da demandada. Alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a necessidade e a adequação do tratamento domiciliar. Necessidade de prova pericial. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Nulidade da sentença decretada, para a produção da prova pericial requerida pela ré, que deverá custear os honorários periciais (art. 95, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... (Continua)

49 - STJ Prova pericial. Perito. Informações com outras pessoas. Possibilidade.

«Perito. Possibilidade de colher informações com outras pessoas (CPC, art. 429).... (Continua)

50 - TST Insalubridade. Caracterização. Agente químico «hexano. Epi' s insuficientes. Prova pericial.

«A Corte de origem dirimiu a controvérsia com base, notadamente, na prova pericial. Nesse contexto, mostra-se impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, de 1973 ... (Continua)