quantum de diminuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos dos arts. 148, § 2º; 157, § 3º, segunda parte, e 211, todos do CP. CP. Desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Quantum de diminuição das atenuantes. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Afronta ao CP, art. 14, p.ú.. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente ensejaria o exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado na via restrita dos apelos excepcionais. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas privilegiado. Incidência. Quantum de diminuição. Fração máxima. Cabimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tentado. Minorante da tentativa. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido pelo agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Redução do quantum de diminuição da causa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não enfrentadas pela corte estadual. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - É vedado a esta Corte Superior de Justiça conhecer de habeas corpus cujo objeto não foi enfrentado na origem, sob pena de indevida supressão da instância.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Condenação. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Regime prisional. Pleito prejudicado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação ao § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal em razão da desistência voluntária. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Roubo e tentativa de estupro. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Roubo. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) tentativa de estupro. Quantum de redução aplicado na sentença. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade (4) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Quantidade das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamento utilizado apenas para modular o quantum de diminuição da pena na terceira fase. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, uma vez que o Juiz singular, ao dosar a pena do recorrente para o crime de tráfico de drogas, embora tenha mencionado a quantidade do entorpecente apreendido, deixou claro que a exasperação da pena-base se deu apenas com base na natureza da droga, qual seja, a cocaína. E mais, fundamentou a fixação do quantum de diminuição, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, apenas na quantidade de droga apreendida (58,9 g). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Idoneidade da fundamentação. Quantum de diminuição. Atenuante. Confissão espontânea. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Quantum de redução não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Proporcionalidade.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afronta ao CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Primeira fase da dosagem penal. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Violação ao § 4º da Lei 11.343/06. art. 33 causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, consignou o Supremo Tribunal Federal que - tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012). ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação aos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Reunidos os requisitos para a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório e não de mera revaloração das provas, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 617.613/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) . ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Necessidade de laudo pericial. Matéria não conhecida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Condenação. Qualificadora. Reconhecimento pelo tribunal do Júri. Exame aprofundado das provas. Vedação. Quantum de redução pela atenuante da menoridade. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Quantum de diminuição. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

26 - STJ Tentativa. Quantum de diminuição. Ausência de fundamentação. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157.

2. Não há ilegalidade patente na fixação da pena-base acima do mínimo legal, eis que se apontou concretamente a conduta do paciente, em especial sua reação de sacar a arma ao ser abordado pelos policiais. Não se trata de motivação genérica ou inerente ao próprio tipo penal. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Quantum de diminuição. Súmula 7/STJ. Regime e substituição. Pretensões prejudicadas. Liberdade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à primeira fase da dosimetria, a exigência de motivação expressa repousa apenas sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis, já que somente elas são capazes de afastar a pena-base do mínimo legal. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer qualquer menção ao quantum de redução. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o CP, art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a sanção, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no CP, art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a reprimenda, sem, contudo, fazer menção ao quantum de redução. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Quantum de diminuição. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

32 - TJSP LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL SUSTENTANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - VÍTIMA GRAVEMENTE ATINGIDA, COM RISCO DE VIDA - GRANDE PERCURSO NO ITER CRIMINIS - REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

33 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Supressão de instância. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Agravo regimental não provido.

1 - A análise negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, diante da premeditação, com substancial planejamento, inclusive com obtenção de armamento de grosso calibre e utilização de veículos anteriormente subtraídos, o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Confissão espontânea. Quantum de diminuição. Interestadualidade do delito. Majorante configurada. Recurso provido em parte.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou para a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/6 estabelecido. Circunstâncias do caso concreto. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do caso concreto, o acórdão impugnado consignou que a existência de circunstância específica (histórico de envolvimento do réu no crime) impõe a fração mínima de 1/6 de redução. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e variedade da droga apreendida. Utilização como parâmetro do quantum de diminuição. Possibilidade. Precedente. Ausência de provas. Demanda pelo revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Majorante. Arma branca. Configuração. Vítimas e locais diferentes. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Regime prisional. Pleito superado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - O incremento da sanção básica foi devidamente justificado pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Motivação. Desígnios autônomos. Reexame das provas. Impossibilidade. Quantum de diminuição. Iter criminis. Motivação adequada. Inobservância do CP, art. 14, II. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão. Quantum de diminuição insuficiente. Ilegalidade flagrante sanada de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte considera que a atenuante da confissão deve incidir no cálculo da pena mesmo quando o o agente invoca excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos que lhe são imputados. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Quantum de diminuição de pena. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado pode, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de drogas. Fração mínima. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o delito de roubo. Reconhecimento da participação dolosamente distinta. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade na majoração da pena. Não ocorrência.

«1 - A análise dos pleitos da defesa de reconhecimento da participação dolosamente distinta e de desclassificação da conduta do delito de latrocínio tentado para roubo tentado exigiria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Quantum de redução não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Exame de corpo de delito. Demonstração da materialidade. Exame complementar. Prescindibilidade. Não demonstração do prejuízo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Número de disparos. Circunstâncias. Via pública. Consequências. Paraplegia. Fundamentação idônea. Conduta social e personalidade. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea. Segunda etapa. Quantum de diminuição. Atenuantes. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Ao contrário do que sustentado pela Defesa, o Laudo de Exame de Corpo de Delito integra os autos e, em juntamente com o Boletim de Atendimento Médico produzido pelo SUS, atestam suficientemente as circunstâncias necessárias à caracterização da materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Motivação suficiente. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada.

«1. Inviável reputar negativo o vetor do CP, art. 59 com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. Desse modo, impõe-se o decotamento da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto a indicada potencial consciência da ilicitude e exigência de conduta diversa constituem pressupostos da culpabilidade como elemento do crime. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Dosimetria. Agravante da reincidência. Elevação da pena no patamar de 1/3 sem fundamentação idônea. Redução da fração. Tentativa. Quantum de diminuição devidamente motivado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. CP, art. 14, II. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido. Revisão da fração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

«1. O acórdão objurgado vai ao encontro da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes. Quantum de diminuição pela tentativa. Proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes que foi imputado ao réu, notadamente com base na prova oral colhida. Para decidir de modo diverso, é necessário reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providências não admitidas no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Diminuição do quantum pela tentativa. Proximidade do inter criminis trilhado à consumação do crime. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no CPC, art. 557 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, negou seguimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, ainda que firmada em sede de habeas corpus. ... (Continua)