recibo de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.

«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. ... (Continua)

2 - STJ Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

3 - STJ Seguro em grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

4 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.

«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.

«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.

«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recibo de quitação. Peça não essencial. Desnecessidade do traslado. CLT, art, 897, § 5º. Enunciado 126/TST.

«A atual redação do CLT, Lei 9.756/1998, art. 897, § 5º, por força, não deixa dúvida que o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária, quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto e na fase processual em que se insere a decisão agravada. ... (Continua)

8 - TAMG Seguro obrigatório. Recibo de quitação. Valor probante. Fixação. Salário mínimo. Correção monetária.

«O recibo de quitação geral, plena e irrevogável, em que conste especificamente a importância objeto do pagamento, exonera o devedor somente das quantias expressamente mencionadas no instrumento, ressalvando-se ao credor o direito de buscar perante o aparato jurisdicional verbas a que tenha direito e que, de fato, não recebeu. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Recibo de quitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Seguro. Contrato. Indenização não efetuada no prazo legal. Correção monetária. Recibo de quitação. Existência que não impede a parte de pleitear a atualização monetária. Precedentes do STJ. Lei 5.488/68, art. 1º e § 2º.

«O recibo de quitação dado pelo beneficiário de seguro, no caso de a indenização não ter sido efetuada no prazo legal, não o impede de postular em juízo a devida diferença em razão da correção monetária.... (Continua)

11 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Impossibilidade de considerar-se como transação. Exoneração somente das verbas nele contidas. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 940.

«... Com efeito, nos termos do art. 940 do CC/1916, que dispõe acerca da prova do pagamento, o recibo de quitação deverá designar o valor e a dívida quitada, bem como a qualificação do devedor, o tempo e o lugar do pagamento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de escada. Recibo de quitação.

«1. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a quitação fora parcial, impedindo o acolhimento das alegações da coisa julgada e transação. ... (Continua)

13 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

14 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

15 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação. Pedido do saldo remanescente. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.... (Continua)

16 - TRT2 Rescisão contratual. Forma. Ausência de homologação. Dúvida a respeito da quitação. Nulidade do recibo de pagamento. CLT, art. 477, §§ 1º e 4º.

«A lei trabalhista deve ser cumprida da forma como nela está escrito. Se ela exige homologação e pagamento no ato da homologação, para dar validade do recibo de quitação (CLT, art. 477, §§ 1º e 4º), o ato não homologado, ou o pagamento feito de outra forma, deve ser declarado nulo, se dele resultar dúvida a respeito da quitação dos direitos do trabalhador.... (Continua)

17 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação outorgado de forma plena e geral. Satisfação parcial da obrigação. Complementação de indenização ao legalmente estipulado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.... (Continua)

18 - STJ Pagamento a destempo. Recibo de quitação. Presunção «juris tantum. Correção monetária. Enriquecimento sem causa.

«Das regras insertas nos CCB, art. 943 e CCB, art. 944 decorre apenas a presunção «juris tantum, não encerrando, assim, verdade incontrastável. ... (Continua)

19 - STJ Seguro. Correção monetária. Pagamento tardio feito pela seguradora. Ação pleiteando a atualização. Possibilidade. Irrelevância de ter sido dado recibo de quitação geral. Procedência. Lei 5.488/68, art. 1º.

20 - TST Transação. Programa de incentivo à demissão consentida. Quitação de direitos não nomeados no recibo. Impossibilidade. Inexistência no direito do trabalho de salário complessivo ou recibo em branco. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027. CLT, art. 9º.

«Na forma do CCB, art. 1.025, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1.025, sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo CCB. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do CLT, art. 9º. Daí o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o CCB, art. 1.027, quanto à transação, para ressaltar a inexistência de transação tácita, dizendo que ela deve corresponder a atos explícitos, não podendo ser presumida. Aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. ... (Continua)

21 - TAMG Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 salários mínimos. Complementação. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos, fixada por lei, libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que o beneficiário pleiteie judicialmente a complementação da quantia efetivamente devida.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Termo de rescisão contratual. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. «a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo (Súmula 330/TST, I, desta corte superior). Recurso de revista não conhecido.

23 - TJMG Coação no curso do processo. Execução de pensão alimentícia. Réu que ameaça gravemente ex-mulher e filhos para assinarem falso recibo de quitação de débito. Delito caracterizado. CP, art. 344.

«Para a configuração do delito previsto no CP, art. 344, basta a existência da agrave ameaça, aquela capaz de intimidar seriamente a vítima.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Contrato de transporte terrestre de cargas. Recibo de quitação válido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cópia de cédula de crédito rural e recibo de quitação. Sub-rogação. Avalista. Inexigibilidade do título. Súm. 7/STJ. Dissídio interpretativo. Mesma moldura fática. Recurso não provido.

«1. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável a análise do inconformismo apontado, nos termos da alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

27 - TAMG Seguro obrigatório. Pagamento a menor. Recibo de quitação. Boa-fé. Transação. Inocorrência. Complementação devida. CCB, art. 85. Correção monetária. Juros «de mora. Termo inicial. CDC, art. 47. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«Se inexiste a vontade livre e consciente, expressamente manifestada no recibo em que consta valor muito menor do que o previsto na lei para o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT -, a quitação do montante ali disposto, e efetivamente pago pela seguradora, não importa em transação, nem pressupõe renúncia tácita à complementação, devendo-se aplicar à espécie os CCB, art. 85 e 47 do CDC. Demonstrando o credor seu direito a receber diferença de valor relativo ao seguro obrigatório, deverá a devedora arcar com o ressarcimento dessa quantia, regularmente acrescida de correção monetária desde a efetiva despesa e juros de mora de 0,5% a.m. contados da citação.... (Continua)

28 - TJSP Prova. Documento. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Comprovante de pagamento. Ausência. Necessidade de demonstração do recibo de quitação assinado pelo credor, a que não corresponde espelho de informação do sistema megadata, mero e insuficiente indício, sem confirmação. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Ausência. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Reversão do pedido de demissão. Ausência de homologação do recibo de quitação. Efeitos. Empregado com mais de um ano de serviço.

«Caracterizada potencial violação da CLT, art. 477, § 1º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Adjudicação. Embargos. Inexistentes nos autos processuais indícios de quitação de remanescente de dívida, inadmissível reconhecimento do pagamento alegado pelo devedor, representados os valores devidos por notas promissórias, não resgatadas ou invalidadas por recibo de quitação, não satisfeito o ônus probatório do CPC, art. 333, Ide 1973. Improcedência dos embargos à adjudicação mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez total e permanente configurada. Liquidação de sinistro. Recibo de quitação restrito ao «quantum nele contido. Complementação de capital segurado devida. Liquidação com aporte em salários mínimos, nos termos da Lei 6194/74. Recurso provido em parte.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de falência. Cobrança de crédito. Desvirtuamento de sua finalidade. Recibo de quitação da divida objeto do requerimento da falência, cuja inexigibilidade foi declarada em outro processo judicial. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP Seguro. DPVAT. Quitação. Inocorrência. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.

35 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Reversão do pedido de demissão. Ausência de homologação do recibo de quitação. Efeitos. Empregado com mais de um ano de serviço.

«De acordo com a jurisprudência desta Turma e da Eg. SDI-I desta Corte, a formalidade prevista na CLT, art. 477, § 1º encerra norma cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório carreado aos autos, concluiu que a a prova se faz pelo recibo de quitação. Testemunhas. Substituição. Impossibilidade. Perícia. Desnecessária. Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade de se provar a quitação do recibo e que desnecessárias demais provas, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7.... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Recibo de quitação. Irrelevância. Ausência de impedimento ao dever de eventual complementação de pagamento. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente a partir do pagamento parcial. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso provido em parte.

38 - TJSP SEGURO. Mercadorias. Segurado que após emitir recibo de quitação plena, geral e definitiva à companhia seguradora, por valores recebidos em decorrência de sinistro com as mercadorias, pretende, em ação de cobrança, complementação do pagamento. Inadmissibilidade. Quitação que fora passada sem qualquer ressalva. Observância. Validade das cláusulas contratuais atacadas que impõem limitações e descontos dos prejuízos indenizáveis. Existência. Extinção da obrigação. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo de ajustamento de conduta (tac). Adesão pelos adquirentes. Recibo de quitação geral. Pleito de complementação de indenização pelo período da mora da construtora. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do CDC, CCB, art. 42, não do 1531). Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Débito quitado pelo embargante. Recibo de quitação integral firmado pela embargada. Assinatura reconhecida em depoimento pessoal. Alegação de falsidade documental posteriormente suscitada. Descabimento. Preclusão operada. Higidez da quitação passada pela credora não infirmada. Obrigação assumida pelo embargante considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

42 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

43 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

44 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança regressiva. Indenização em razão de contrato de seguro. Alegação de ausência de «documento indispensável à propositura da ação, qual seja, prova de pagamento da indenização. Descabimento. Recibo de quitação do sinistro que, embora não assinado pela segurada, mas acompanhado de outros elementos, particularmente correspondência entre as partes, demonstra suficientemente o pagamento. Recurso improvido.

45 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Execução de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação julgada extinta com fundamento no CPC/1973, art. 794, inciso I. Indispensabilidade da prova pericial requerida pelo exequente, que alegou ser falso o recibo de quitação. Recurso provido para declarar nula a sentença proferida, a fim de que seja realizada a prova solicitada.

46 - TJSP Extinção do processo. Ação de adjudicação compulsória. Destinada a demanda à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que quitado o preço, possuindo o adquirente título de compra e venda registrado, bem como recibo de quitação, inadmissível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, ajuizada que foi, corretamente, a demanda, contra espólios, embora substituídos estes por herdeiro. Decisão extintiva anulada para que prossiga o processo. Recurso provido.

47 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Ação que visa ressarcimento das despesas com taxa SATI e comissão de corretagem. Caso em que as demandadas que passaram recibo de quitação dos valores cujas restituições são pleiteadas, formam grupo econômico e participaram da promoção e venda do empreendimento imobiliário, guardando pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo desta demanda. Inteligência dos artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

48 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO.

1. A faculdade de a parte optar pelo seguro garantia em substituição ao depósito recursal está prevista no CLT, art. 899, § 11, conferida pela Lei 13.467/2017. 2. Entretanto, em que pese o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 - que objetiva padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista - haver estabelecido, como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, a «manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 736 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966 (art. 3º, IV, do referido Ato), no caso dos autos não se comprovou sequer o pagamento da parcela única, o que, se não efetivado, nos termos do Decreto 60.459/1967, art. 6º, § 5º, pode determinar o cancelamento da apólice e a insubsistência da garantia. 3. Salienta-se, ademais, estar consignado pelo Regional que, apesar de intimada, a executada deixou de apresentar o comprovante de pagamento do prêmio da apólice juntada aos autos. 4. Assim, inexistindo elementos que comprovem que a garantia estava em vigência ao tempo da interposição do recurso, impõe-se confirmar a deserção do apelo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança de diferença do valor recebido. Admissibilidade. Quitação. Inocorrência. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.