recolhimento a menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Preparo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, «ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Deserção. Recolhimento a menor do porte de remessa e retorno. Recorrente intimado para complementação. Descumprimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento a menor do quanto devido. Procedimento, todavia, de complementação do recolhimento das despesas processuais, assim que o recorrente foi intimado. CPC/1973, art. 511, § 2º. Preliminar de deserção recursal desacolhida.

4 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Preparo. Recolhimento a menor. Recurso improvido.

5 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Preparo. Recolhimento a menor. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Recolhimento a menor. Nova oportunidade. Descabimento. Recuso deserto.agravo interno não provido.

7 - TJSP Agravo. Recolhimento a menor de preparo. Enunciado 39 Fojesp e 80 do Fonaje. Não recolhimento integral nem de despesas postais. Obrigação constante de sentença.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.

10 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus da comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos. Deserção do agravo de instrumento. Recolhimento a menor. Ato vigente. Súmula 128, I, do c. TST. CLT, art. 899, § 7º.

«Da leitura da Súmula 128, I, do c. TST, não se vislumbra que haja possibilidade de recolhimento do valor do depósito recursal, levando em consideração Ato do Tribunal Superior com valores de vigência já expirado. Incumbe à parte, no prazo do recurso interposto observar os valores inerentes ao apelo cuja garantia do juízo busca assegurar. O recolhimento do valor do depósito recursal, em face de agravo de instrumento, deve observar o percentual de 50% relativo ao valor do depósito do recurso de revista contido no ato vigente na data de interposição do agravo de instrumento. Embargos não conhecidos.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deserção. Recolhimento a menor do porte de retorno obrigatório. Inobservância do art. 4º, § 4º, da Lei Estadual 11608/03 e do art. 1º, do Provimento 833/04, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso deserto.

13 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.

Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Inventário. Recolhimento a menor do tributo. Ausência de demonstração de justo motivo para tanto. Indeferimento do pedido de isenção de multa e juros atinente a ITCM. Decisão acertada. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR RECOLHIMENTO IRREGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. PREPARO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. COMPLEMENTAÇÃO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Deserção mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento à menor. Complementação também à menor. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula 187/STJ, implica deserção do recurso. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - TJSP PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. Diferença pequena. Recurso conhecido, em face da situação, mas necessidade de regularização. Necessidade de regularização e recolhimento da diferença do preparo. Prazo de 15 dias.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. VÍCIO INSANÁVEL. RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Intimação. Não regularização. Deserção. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR CONTA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - DESCABIMENTO -

recolhimento correto - custas recursais que devem ser calculadas sobre o valor da condenação objeto da apelação (art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003) - porte de remessa e de retorno pago antes da subida dos autos - aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 2º - recolhimento tempestivo - preliminar de não conhecimento do apelo, deduzida em contrarrazões, rejeitada. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.

«O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem o CLT, art. 899, § 1º e o item I da Instrução Normativa 3/93/TST, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Portanto, o recolhimento a menor desse valor não atende a essa finalidade precípua. No caso dos autos, na sentença, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 5.000, 00. A reclamada, quando interpôs o recurso ordinário, recolheu, a título de depósito recursal, apenas a quantia de R$ 3.290, 85, insuficiente para a garantia do juízo, acarretando irremediavelmente a deserção do recurso de revista. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Recolhimento a menor. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

24 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.511, § 2º. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento a menor. Deserçao. Impossibilidade de complementação.

«Por se tratar de matéria disciplinada expressamente na CLT (art. 789, § 1º), exigindo-se a comprovação do pagamento das custas dentro do prazo recursal, descabe falar em aplicação do CLT, art. 511, §2º, ou seja, da possibilidade de complementação do preparo. O direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente nos casos omissos (CLT, art. 769).... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deixou de conhecer o recurso inominado interposto - Recolhimento a menor do valor devido a título de preparo - Impossibilidade de complementação - Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deixou de conhecer o recurso inominado interposto - Recolhimento a menor do valor devido a título de preparo - Impossibilidade de complementação - Recurso não provido.

27 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento a menor. Diferença mínima. Deserção afastada. Complementação no início da fase de execução. Possibilidade. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 511.

«Quanto ao preparo, embora não tenha havido correção do valor da causa, a diferença entre o que por ele foi recolhido (R$ 27,65) e o que recolheu o réu (R$ 36,45) é de apenas R$ 9,00, o que não justifica a deserção do recurso. A custas podem ser complementadas no início da fase de execução.... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Recolhimento a menor do preparo. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Deserção.

«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Deserção. Taxa judiciária. Recolhimento a menor. Complementação insuficiente. Erro escusável. Inocorrência. Publicação errônea do valor do preparo realizada pela serventia de primeiro grau. Irrelevância. Importância devida é disciplinada pela Lei Estadual 11608/03, art. 4º, II, sendo defeso à parte alegar desconhecimento da lei. Recurso não provido.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Cálculo. Consideração da soma de todas as ações, e não se levando em conta cada uma isoladamente. Obrigatoriedade. Recolhimento a menor. Concessão de prazo para complementação do valor. Necessidade. Observância do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não ocorrência de deserção. Recurso não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - PREPARO QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS VINCULADAS AO RECURSO EM SI, MAIS AS DEMAIS CUSTAS DISPENSADAS EM 1º GRAU - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - ESCORREITA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - PREPARO QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS VINCULADAS AO RECURSO EM SI, MAIS AS DEMAIS CUSTAS DISPENSADAS EM 1º GRAU - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - ESCORREITA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

34 - STJ Execução fiscal. Tributário. Icms. Recolhimento a menor. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita em cinco anos. Crédito extinto.

1 - Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Recolhimento a menor do tributo. Constituição do crédito por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa, antes do lustro legal previsto no CTN, art. 150, §4º. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Propositura da ação executiva antes do decurso do prazo do artigo 174, caput, do mesmo Estatuto. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Recolhimento a menor. Complementação de custas fora do prazo. Recurso deserto.

«1. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias, como no caso dos autos, nos termos do CPC, art. 511, § 2º, de 1973 Precedentes: AgInt no AREsp 903.357/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/2/2017; AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no ARESP 906.805/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

38 - TJSP DESERÇÃO - Recolhimento a menor dentro do prazo legal - Descabida a intimação, procedida por ato ordinatório, para complementação do preparo, em valor considerável - Incompatibilidade com a sentença e os enunciados sobre o tema - Recurso não conhecido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Intimação. Recolhimento a menor. Deserção. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Autuação por recolhimento a menor do ISS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante questiona autuação por suposto recolhimento a menor do ISS nos exercícios de 2001 e 2002, referente ao serviço de agenciamento de vendas de bilhetes de passagens para terceiros. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Progressão funcional. Recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente a jurisprudência desta Corte de que é deserto o Recurso se não comprovado o preparo no ato de sua interposição no Tribunal de origem ou dentro do qüinqüídio legal para sua complementação.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Recolhimento a menor da guia DARE e ausência de recolhimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Recolhimento a menor da guia DARE e ausência de recolhimento da guia FEDTJ - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 362/TST, II.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recolhimento, a menor, do preparo relativo ao agravo de instrumento interposto na origem. Possibilidade de complementação. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, no caso de recolhimento do preparo de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para providenciar a complementação do valor pago (CPC, art. 511, § 2º). Somente após o decurso do prazo, sem a regularização, é que o recurso poderá ser considerado deserto. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Grosseiro - Concessão de prazo para complementação do preparo - Impossibilidade - Entendimento pacificado pela TU - Jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido - Recurso Improvido.

46 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Recolhimento a menor por prestadora de serviços contratada que também deixa de recolher adequadamente a contribuição sindical sobre lucro líquido. Procedimento de má-fé e ilegalidade em afronta ao fisco. Hipótese. Pedido de indenização dirigido ao contratante sob o argumento não provado de que teria aquiescido na infração contábil. Inadmissibilidade. Recurso do contratante provido neste aspecto para afastar a indenização assinada.

47 - TJSP Apelação. Ação indenizatória Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recurso deserto. Interposição desacompanhada de comprovação do recolhimento do preparo. Réu que não é beneficiário da gratuidade da justiça e sequer formulou requerimento em sede de apelação. Intimação para recolhimento nos exatos termos do art. 1.007, §4º, CPC. Recolhimento a menor. Vedada a complementação por força do art. 1.007, §5º, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

48 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.

«Consoante a modulação dos efeitos da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, resguarda-se a aplicação da prescrição trintenária somente quando a pretensão referir-se a FGTS incidente sobre parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho e cuja inadimplência do respectivo recolhimento já estiver caracterizada antes de 13/11/2014, hipótese dos autos. Nesse sentido, a exegese da Súmula 362/TST desta Corte, em sua atual redação. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896, «a, da CLT.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto sob a égide do CPC, de 1973 preparo. Recolhimento a menor. Intimação para complementação. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1. A publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)