reiteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reiteracao do pedido de ingresso nos autos como terceiro interessado. Homologação de renúncia à pretensão formulada na ação previamente deferida. Art. 487, III, «c, do CPC/2015. Vinculação do Juiz ao direito potestativo da parte. Resolução de mérito. Recurso interposto após a homologação da renúncia, figurando a parte agravante apenas como pretendente a assistente simples. CPC/2015, art. 122. Pretensão prejudicada. Agravo interno prejudicado.

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido já apreciado. Inadmissibilidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Regime prisional. Reiteração de pedido nesta corte. Habeas corpus não c onhecido.

1 - Habeas corpus apresentado como reiteração de pedido já apreciado no julgamento do Aresp 2.331.052/GO, em 27/5/2024, que não foi conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Medidas cautelares. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tentativa de homicídio, com prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - o presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - o presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - TRT3 Dispensa por justa causa. Reiteração de falta grave.

«Mantém-se a sentença que confirmou a dispensa por justa causa do reclamante, uma vez demonstrada reiteração de falta pela qual o autor já havia sido suspenso anteriormente. A reiteração da mesma conduta faltosa, logo depois do retorno de uma suspensão aplicada, traduz falta grave o bastante para ensejar a ruptura do contrato de trabalho.... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Excesso de prazo. Fato novo. Não ocorrência. Reiteração de pedido formulado no HC 854.361/pb em trâmite neste STJ. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido analisado no HC 735.764/pb. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A impetração aqui formulada concernente ao excesso de prazo para a formação da culpa e fato novo configura reiteração do requerido no HC 854.361/PB em trâmite perante o STJ. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 23/5/2014).... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Petição recebida como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Menor. Reincidência. Inexistência de reiteração de conduta infracional na hipóteses. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, II.

«Somente ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pena-base. Confissão. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de redução da pena-base. Mera reiteração de impetração anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de redução da pena-base é mera reiteração de pedido já deduzido perante esta Corte, no HC 701.668/SC. Desse modo, este recurso trata-se de mera reiteração de outro writ, razão pela qual não merece conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Mera reiteração de impetração anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de revogação da prisão preventiva é mera reiteração de pedido já deduzido perante este Juízo, no HC 797.694. Desse modo, este recurso trata-se de mera reiteração de outro writ, razão pela qual não merece conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Agravo improvido.

«1. Não se conhece do habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada sob fundamento de evidenciada reiteração delitiva do paciente, reincidente e que, em tese, tornara a delinquir ainda enquanto cumpria pena em meio aberto por outro crime. Periculosidade social e reiteração evidenciadas. Motivos idôneos a embasar a custódia para garantia da ordem pública. Reiteração delitiva que demonstra a insuficiência de cautelares diversas. Ordem denegada

34 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente, em preventiva - mera reiteração - análise inviável - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento - necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento - mera reiteração - Precedentes das Cortes Superiores - INDEFERE-SE O PROCESSAMENTO.... (Continua)

35 - STF Prisão preventiva. Crime. Reiteração. Descabe partir para a capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delitiva.

36 - STF Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Suposição. Descabe partir para a capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delitiva.

37 - STF Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Suposição. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa. CPP, art. 312.

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido em habeas corpus. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima é mera reiteração de pedido já deduzido perante este Juízo, no HC 702.507. Desse modo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outro writ, razão pela qual não merece conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Agravo não provido.

1 - Não se conhece do habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposto anteriormente aos embargos infringentes. Inexistência de reiteração ou ratificação posterior. Intempestividade.

«1.- É extemporâneo, por prematuro, o Recurso Especial interposto antes do julgamento de Embargos Infringentes, inexistente reiteração ou ratificação tempestiva, sendo irrelevante que o recurso especial ataque apenas a parte unânime do acórdão, pois é imprescindível sua reiteração após o julgamento dos embargos infringentes interpostos contra a parte não unânime. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada não apenas na expressão certa quantidade de entorpecente, que se refere a 682,92g.de maconha (Laudo de Constatação Prévia de Entorpecente - fl. 20), como especialmente pela menção à reiteração delitiva, tem-se como suficiente o fundamento de concreto risco social de reiteração delitiva, a justificar o decreto de prisão. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pretensões discutidas em prévias impetrações. Mera reiteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto pautado na reiteração de pedidos já analisados em impetrações anteriores (HC 865.940/MG e 895.095/MG).... (Continua)

47 - STF Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Periculosidade. Uma vez constatada a reiteração da prática criminosa, tem-se como própria a prisão preventiva. CPP, art. 312.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indevida reiteração de demandas. Incompetência desta corte para a análise do mérito. Agravo desprovido.

1 - Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, cuja ordem foi concedida parcialmente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, afastada a nulidade pelo reconhecimento fotográfico. Posteriormente, impetrou o HC 547.914, que foi indeferido liminarmente por constituir, ainda, reiteração do primeiro mandamus. Por conseguinte, a apontada reiteração de demandas constitui óbice ao conhecimento deste writ. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Não cabimento. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Não preenchimento dos requisitos. Reiteração delitiva. Inviabilidade.

1 - A reiteração delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual, «Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1907574/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de recurso anteriormente interposto perante o STJ, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)