remedio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II). Excesso de prazo. Inocorrência. Processo pronto para apreciação na sessão do Júri, inocorrência de constrangimento ilegal, a ser reparado pelo remedio heroico. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de constrangimento ilegal por excesso prazal encontra-se superada, eis que, o processo encontra-se pronto para apreciação pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Embargos infringentes. Demora no julgamento. Remédio impróprio.

«O «habeas corpus, instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, não é remédio próprio e idôneo para fazer agilizar o julgamento de recurso, em especial quando a sua tramitação se realiza de modo regular, em tempo razoável.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Advogado ou Ministério Público. Ausência de assistência. Acesso ao judiciário. Via eleita inadequada. Função correcional ou natureza recursal do remédio heróico. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Foge ao âmbito do «habeas corpus a postulada determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para examinar a pretensão do Impetrante sem a assistência de advogado. O atendimento de tal escopo implicaria em desnaturar o remédio heróico que assumiria natureza recursal ou medida correcional. Inviável o deferimento da ação eleita com o objetivo de declarar que o remédio pode ser utilizado como forma de acesso ao Judiciário, quando o direito for negado por advogado ou integrante do Ministério Público. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP Solicitação de remédio não padronizado / entregue pelo SUS. Parecer desfavorável do NatJus. Sentença de improcedência mantida eis que demonstrado baixa efetividade do medicamento solicitado e autor fora do perfil das pessoas objeto do estudo de liberação do remédio.

5 - STJ Admissão de recurso especial na via do habeas corpus. Impossibilidade. Existência de recurso próprio. Inviabilidade do emprego do remédio constitucional para tal finalidade.

«1. Não é possível a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa na via do habeas corpus, pois tal providência é própria do recurso de agravo, circunstância que revela o manifesto descabimento do remédio constitucional no ponto. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional impetrado contra decisão de Juiz singular. Incompetência do STJ. Supressão de instância.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do presente remédio constitucional, nos moldes do CF/88, art. 105, I, alínea c, porquanto impetrado contra sentença de primeiro grau. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento de remédio. Liminar satisfativa. Falta de interesse. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O processo de Mandado de Segurança, tanto quanto aqueles disciplinados pelo Código de Processo Civil, subordina-se ao adimplemento das condições de ação. Desaparecida uma dessas condições, o processo extingue-se. Liminar satisfativa faz desaparecer o interesse do impetrante. Restabelecido, por efeito de liminar, o fornecimento de remédio, cuja interrupção ensejara o pedido de Segurança, o processo extingue-se, por falta de interesse.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundação para o remédio popular (furp). Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a Fundação Para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de fundação pública, considerando que a sua origem e criação está autorizada por lei (Lei 10.071/68). Precedentes. Decisão do Regional em conformidade com a Jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST.... (Continua)

9 - TST I. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Fundação para o remédio popular. Furp. Natureza jurídica. Aplicação das prerrogativas do Decreto-lei 779/69.

«A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a Fundação para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de direito público e, portanto, é detentora das mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei 779/69. Precedentes.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundação para o remédio popular (furp). Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a Fundação Para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de fundação pública, considerando que a sua origem e criação está autorizada por lei (Lei 10.071/68). Precedentes. Decisão do Regional em conformidade com a Jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

12 - STJ Conhecimento de habeas corpus impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Impetração que se insurge contra decisão que indeferiu medida liminar na origem. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Deferimento da medida de urgência por este sodalício. Ausência de julgamento do mérito do remédio constitucional originário. Writ julgado prejudicado pela corte estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrairia a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Suciente fundamentção da decisão atacada. Pedido de habeas cor pus não conhecido.

1 - A comprovada multirreincidência do paciente é suficiente para afastar a obrigatoriamente de aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Fornecimento de remédio. Legitimidade passiva da parte recorrida. Hipótese de provimento do recurso.

«1. O acórdão embargado, muito embora tenha estabelecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos pelo fornecimento de remédio, não deu provimento ao recurso especial da parte, que teve a pretensão acolhida. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conhecimento do mandamus no tocante à pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Crime doloso contra a vida. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de absolvição ou afastamento de qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Crime de homicídio e suas qualificadoras suficientemente demonstrados.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Consumado e tentado. Réu absolvido. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

1 -O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conhecimento do reclamo no tocante à pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Superveniência do julgamento do mérito do recurso especial. Necessidade de análise do instrumento processual cabível contra o ato apontado como coator. Desprovimento do reclamo.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no AREsp 1.004.254/SC, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Superveniência do julgamento do mérito do recurso especial. Necessidade de análise do instrumento processual cabível contra o ato apontado como coator. Desprovimento do reclamo.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no AREsp 892.804/RJ, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Falta de prova do alegado. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Recorrente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Recurso desprovido.

«1.Não há nos autos documentos que comprovem a realidade financeira do Paciente, de modo a permitir a análise da alegada desproporcionalidade da fiança, ante a hipossuficiência do réu. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Ademais, a análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Alegação de suspeição. Pressupostos não demonstrados. Utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, afigura-se imprescindível para o reconhecimento da suspeição a indicação - e a demonstração inequívoca - de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145, sendo insuficiente a mera alegação. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Penal. Processo penal. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Crime impossível. Aplicação do princípio da insignificância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Suciente fundamentção da decisão atacada. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - No caso, comprovada a reincidência do agente, a impossibilitar a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegada inocência. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Indicação de elementos suficientes para a mantença da condenação. Reexame de provas. Inviabilidade na via do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para concluir pelo acerto da sentença no ponto em que condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a sua absolvição, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de salvo-conduto em favor de participantes de manifestações populares. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. O habeas corpus impetrado nesta corte pretendia a transferência do recorrente para um hospital particular. No agravo regimental, sustenta-se que o objeto remédio constitucional seria a demora no processamento do writ originário. Inovação recursal caracterizada. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. O habeas corpus impetrado nesta Corte pretendia a transferência do Recorrente para um hospital particular da Rede Door. No agravo regimental, sustenta-se que o objeto do remédio constitucional seria a demora no processamento do writ originário. A inovação recursal afigura-se patente, sendo inadimissível sua apreciação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado concomitantemente com o recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Teses de negativa de autoria e ausência probatória. Remédio heroico indeferido liminarmente. Situação objeto de anterior agravo em recurso especial. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incabível a reanálise do requestado em sede de remédio heroico após o julgamento de anterior insurgência outra, na qual o Superior Tribunal não vislumbrou o acolhimento das teses defensivas. ... (Continua)

31 - STJ Expedição de salvo-conduto em favor do recorrente. Inexistência de pedido de prisão preventiva. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Petrechos para a consecução de entorpecentes. Alegação de consunção. Remédio heroico indeferido liminarmente. Tese já apreciada em anterior agravo em recurso especial. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incabível a reanálise do requestado em sede de remédio heroico após o julgamento de anterior insurgência outra, na qual a tese aqui vertida fora apreciada pelo Superior Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Superveniência de recurso ordinário em habeas corpus sem que tenha havido o julgamento de mérito do anterior writ. Necessidade de análise do instrumento processual cabível contra o ato apontado como coator. Desprovimento do reclamo.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no mencionado reclamo, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 30.04.10. Apreensão de 4 kg de crack, 97 blister´s do remédio pramil e 14 blister´s do remédio cialis. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de prévia intimação para o interrogatório não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

35 - STF «Habeas corpus. Pena. Dosagem. Remédio inadequado. CPP, art. 647.

«Não cabe em sede de «habeas corpus rever a dosagem da pena aplicada, quando dentro dos limites legais e devidamente fundamentada.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «wri7 em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «wri7 em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «wri7 em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «wri7 em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores.Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... (Continua)

50 - STJ Almejada concessão de habeas corpus preventivo em favor do recorrente. Entrega da documentação requerida pelo órgão acusatório. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)