resolucao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Dissolução. Resolução parcial de sociedade. Liquidação. Projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente. Valores devidos aos sócios retirantes. CCB/2002, art. 1.031. Inexistência de violação.

«Não configura ofensa ao CCB/2002, art. 1.031 o acolhimento das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na «projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente, de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio («contas de clientes), que seguira juntamente com os sócios retirantes, no patrimônio da sociedade.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de Resolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos réus.

«1 - A não impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA. CAUSA QUE NÃO ESTAVA MADURA PARA JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PROVIDO

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução parcial do mérito (CPC/2015, art. 354). Nulidade parcial do contrato. Prosseguimento da ação quanto aos demais pontos. Produção de prova. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de Resolução parcial de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Observância ao contrato social. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto à aplicação ao caso de resolução parcial da sociedade, do critério expressamente previsto no contrato social para a apuração de haveres, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação monitória. Apresentada exceção de pré-executividade. Decisão judicial que acolheu a exceção, afastando a responsabilidade passiva do sócio e determinando a sua exclusão, sob o entendimento de que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, por dívidas, perdura por apenas dois anos, após averbada a Resolução parcial da sociedade. Cabimento. Ex-sócio de empresa executada somente será responsabilizado se a ação executiva tiver sido ajuizada dentro daquele período. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base a data da resolução. Condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Oposição à pretensão inicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante a uma das rés. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1.076. Recursos Especiais. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da causa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de Resolução parcial de contrato e restituição de valores cumulada com pedido de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão quanto a tema relevante para julgamento da lide. Retorno dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ação de Resolução parcial de contrato e restituição de valores com pedido de adimplemento de contrato de planta comunitária. Reconhecimento do direito à restituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 538 e 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que «não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão recorrido. Ausência de impugnação precisa e específica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Definição da natureza provisória ou definitiva do cumprimento. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que se alega ser manifestamente incabível. Impossibilidade. Agravo em recurso especial provido anteriormente. Pressuposição de exame acerca de sua admissibilidade. Matéria acobertada pela preclusão. Desistência de recurso. Produção imediata de efeitos. Decisão que reconhece a desistência que produz efeito ex tunc limitado à data de formulação do requerimento. Retroatividade à data da interposição do recurso que é objeto da desistência. Impossibilidade. Fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Resolução parcial da impugnação e fixação de honorários na parte decidida. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Apelo nobre parcialmente admitido. M anejo de agravo em recurso especial. Descabimento. Exegese das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Dissolução total da empresa. Indicação judicial do liquidante. Possibilidade. Precedentes. Reversão. Súmula 7/STJ. Incidência dos preceitos da parcial dissolução empresaria à hipótese de total resolução. Cabimento. Consagrada interpretação analógica. Pedido indenizatório. CPC, art. 602. Viabilidade. Prescindibilidade de ação própria. Honorários. Litigiosidade. Cabimento. Higidez da base fixada. Grau de decaimento. Súmula n 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial de fls. 1.767- 1.778, pois o fato de o Tribunal de origem ter destacado que o recurso não comportaria subida quanto à divergência não afasta a circunstância de que houve efetiva admissibilidade do recurso especial, o que atrai ao ponto a aplicação por analogia das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Ilegitimidade afastada. Data de resolução parcial da sociedade. Termo deve ser fixado em 60 dias após o recebimento da notificação do sócio. Inteligência do art. 1.029 do CC. Indevida protelação da resolução. Entendimento de que ninguém pode ser compelido a se manter associado contra a sua vontade. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Julgamento antecipado da lide - Improcedência do pedido indenizatório - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de condições para resolução parcial de mérito - Controvérsia sobre causas dos alagamentos na via - Possibilidade de prejuízo ao direito da autora - Prova pericial que pode eventualmente indicar a existência de falha na prestação do serviço público - Precedente - Provimento do recurso... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bens móveis (caminhões), alienados fiduciariamente ao banco autor em contratos de mútuo distintos. Ajuizamento perante o foro de São Bernardo do Campo. Decisão que: a) reconheceu sua incompetência para apreciação do feito relativamente a uma das Cédulas de Crédito Bancário (CCB 1290265895), em observância de cláusula de eleição do foro de São Paulo; b) revogou a liminar outrora concedido referente a tal contrato; c) ordenou a restituição do bem apreendido à parte ré ou o pagamento da multa (DL 911/1969, art. 3º, § 7º); d) julgou procedente o pleito da autora com relação à outra CCB ( 1290288399), confirmando a liminar relativamente ao caminhão objeto do respectivo contrato e declarando-o rescindido e consolidando a posse e domínio do veículo à parte autora. Inconformismo da autora, sob alegação de ser competente o foro de São Bernardo do Campo para apreciação do pleito referente à CCB 1290265895, insurgindo-se também, subsidiariamente, contra a ordem de devolução do bem e cominação de multa. O juízo de primeiro grau, com relação à CCB 290265895, ao reconhecer sua incompetência, simplesmente «não conheceu do pedido de busca e apreensão do veículo ao qual aquela avença se referia, proferindo espécie de decisão de resolução parcial do mérito exclusivamente com relação à garantia fiduciária da outra cédula. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e à proibição do non liquet, pois nenhuma solução foi dada com relação ao pedido relativo ao bem objeto da CCB 290265895. Inobservância do disposto no CPC, art. 64, cabível na hipótese de acolhimento de alegação de incompetência. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício. Recurso prejudicado

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, com resolução parcial do mérito do feito, para condenar os réus a prestarem as contas postuladas no prazo de 15 dias. Insurgência da instituição financeira ré alegando sua ilegitimidade passiva. Com razão. Para figurar no polo passivo de uma ação de prestação de contas, é imprescindível que o demandado possua vínculo direto e responsabilidade pela administração dos valores ou pela relação jurídica material que origina a obrigação de prestar contas. A instituição financeira agravante atuou unicamente como intermediária na emissão e recebimento de boletos de pagamento. Ausência de vínculo direto com a relação contratual principal. Decisão reformada para excluir o banco agravante do polo passivo da demanda. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência do pedido. Fixação. Cabimento.

1 - O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretendida exclusão do titular do plano coletivo por adesão com manutenção somente da beneficiária dependente - Titular que não tem mais condições financeiras de arcar com a contraprestação mensal das duas vidas, exceto da dependente acometida de pneumopatia crônica e traqueostomizada, necessitando de assistência médica permanente - Pedido procedente - Irresignação das corrés - Falta de elegibilidade e previsão contratual de extinção do plano de saúde com a saída do titular - Não acolhimento - Operadora e administradora de benefícios que integram a cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Possibilidade de resolução parcial do contrato - Precedente deste Egrégio Tribunal - Abusividade de disposição contratual que prevê extinção do plano com a retirada do titular - Boa-fé objetiva e função social do contrato - Inteligência do art. 15, da Resolução Normativa 561/22 da ANS - Resilição superveniente do plano coletivo por iniciativa da operadora que não afeta a pretensão autoral - Incidência do Tema 1082 do C. STJ - Dever de manutenção da cobertura assistencial à beneficiária que se encontra em tratamento indispensável para a sua incolumidade física - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Título extrajudicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento da verba. Recente orientação da terceira turma do STJ. Agravo provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O incidente processual que, em tese, não poderia gerar a paga dos advogados atuantes, é aquele em que não se inauguram novas posições de partes, nem de lide e muito menos de causa de pedir... (Continua)

24 - TJRJ Arbitragem. Sentença arbitral. Requisitos e hipóteses de nulidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, II.

«... Cumpre frisar, inicialmente, que inexiste dissenso quanto à decretação de nulidade da sentença arbitral, de sorte que a controvérsia resume-se à submissão do litígio à nova apreciação pelo juízo arbitral. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuos - Cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Em decisão saneadora houve a resolução parcial do mérito, julgando procedente a ação em relação ao correu Itaú Unibanco S/A, prosseguindo-se o feito somente em relação ao Banco BMG S/A - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento - Correção monetária - Falta de interesse recursal do Banco, pois a sentença consignou desde o arbitramento - Juros de mora a partir da citação, como constou na sentença, que não foi desafiada pela autora - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e não dobrada dos valores (como constou na sentença) - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Correção monetária desde cada desconto - Juros de mora desde a citação, como constou na sentença, que não foi desafiada pela autora - Compensação indevida, por ter a autora ter devolvido os valores creditados em sua conta - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 960/STJ. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Possibilidade. Dever de informação. Observância. Necessidade. CCB/2002, art. 724. CCB/2002, art. 725. Lei 11.977/2009. Decreto 81.871/1978, art. 3º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 960/STJ - Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
Tese jurídica firmada: - Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Anotações Nugep:Vide Tema 938/STJ
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. (decisão de afetação publicada no DJe 20/09/2016). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 958/STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Tarifas. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito bancário. Cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Existência de norma regulamentar vedando a cobrança a título de comissão do correspondente bancário. Distinção entre o correspondente e o terceiro. Descabimento da cobrança por serviços não efetivamente prestados. Possibilidade de controle da abusividade de tarifas e despesas em cada caso concreto. 1 - delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Lei 4.595/1964, art. 4º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 51, I e IV. CDC, art. 52, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 958/STJ - Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.
Tese jurídica fixada:
2 - 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Anotações Nugep: Veja Tema 618/STJ, Tema 619/STJ, Tema 620/STJ e Tema 621/STJ.
Informações Complementares:Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), "ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo». (Decisão de afetação publicada no DJe de 2/9/2016).»... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeira instância que considerou estar preclusa a questão apontada pela agravante, por entender que «já houve resolução parcial da questão pela decisão de fl. 178-180, a qual definiu o seguinte: o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, os quais devem ser atualizados com aplicação de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. (...) Incabível, agora, agregar valores ao crédito exequendo, pois já restou definido que a dívida corresponde às parcelas discriminadas na planilha de fl. 73-74, a qual não contempla as novas quantias apontadas pela parte exequente. (...) De qualquer sorte, é evidente que o valor da cessão do compromisso de compra e venda não integra o crédito em execução. Ora, de acordo com o título executivo judicial, a base de cálculo do montante a ser restituído corresponde apenas ao preço do compromisso de compra e venda já antecipado, seja pelos cedentes, seja pela cessionária, ora exequente. Aliás, o preço da cessão, por óbvio, foi ajustado em atenção à quantia já antecipada pelos cedentes e que, por isso, já faz parte do crédito em execução. Destarte, nota-se que o acolhimento da pretensão da exequente, de agregar o valor da cessão ao montante a ser restituído, causaria evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser aceito por este juízo". Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Pedidos de que sejam devolvidos os valores pagos pela agravante constantes da planilha as fls. 196 e 197 dos autos e de acréscimo de multa cominatória de 10% sob o montante depositado pela executado mais o valor de 10% de honorários advocatícios que não foram objetos de análise em primeiro grau, motivo pelo qual não serão conhecidos sob pena de supressão de instância. Tratando-se de erro material ou erro de cálculo, possível a correção, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 494, I, sem que configure violação à coisa julgada ou preclusão. Não se pode cogitar que, em razão da fixação de que o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, esteja a exequente, ora agravante, impossibilitada de perseguir o que lhe conferiu o título executivo, sob pena de, por mera formalidade processual, compactuar o ordenamento jurídico com eventual enriquecimento sem causa da executada. Título executivo que determina a devolução do «valores pagos pelo imóvel a título de preço". Necessário que se possibilite que a exequente, ora agravante, demonstre o efetivo pagamento do referido montante e a quem ele foi dirigido, para assim decidir sobre a viabilidade ou não de inclusão do valor na composição do crédito exequendo. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação... (Continua)

30 - STJ Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«... A controvérsia revelada nos autos versa, resumidamente, sobre o recurso cabível da decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento e exclui o Autor da lide, a qual prosseguirá quanto aos réus a fim de se verificar qual o efetivo credor. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. TR. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 731. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.036. Fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Substituição da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária dos valores depositados por índice que melhor reponha as perdas decorrentes do processo inflacionário. Impossibilidade. FGTS que não ostenta natureza jurídica contratual. Regramento estabelecido pela Lei 8.177/1991, art. 17 combinado com os Lei 8.660/1993, art. 2º e Lei 8.660/1993, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 731 - A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. ... (Continua)

32 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... (Continua)