retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida para julgar improcedente o pedido inicial.

2 - TJSP Calúnia. Retratação. Redução a termo. Necessidade. Retratação que prescinde de aceitação do ofendido. Inobservância das formalidades necessárias para a caracterização da retratação como causa de extinção da punibilidade. Prejuízo causado à defesa. Determinação para que, na origem, colha o Juízo manifestação do querelado a respeito da retratação. Suspensão do recurso, com determinação.

3 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Juízo de retratação. Reforma da decisão pelo exercício do Juízo de Retratação. Falta de comunicação a tempo ao Tribunal. Julgamento do recurso. Acórdão que não pode substituir a nova decisão proferida em sede de retratação. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«OCPC/1973, art. 557, § 1ºpermite a retratação da decisão monocrática.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador prejudicado. Manifesta intempestividade do apelo extremo. Precedentes.

«1 - Recurso extraordinário interposto contra agravo regimental intempestivo. Por consectário lógico, tem-se por manifesta a incogniscibilidade do apelo extraordinário, já que recurso intempestivo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal não suspende, nem interrompe os prazos recursais doravantes. (ARE 1127475 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018) ... (Continua)

7 - TRT3 Preclusão. Juízo de retratação. Juízo de retratação. Ausência de preclusão.

«O instituto da preclusão é direcionado à atuação das partes, a ele não se sujeitando o julgador, que tem o juízo de retratação como instrumento de rever suas próprias decisões, principalmente quando busca melhor aquilatar a coisa julgada.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE . Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Juízo de retratação exercido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, II.

9 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE . Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Juízo de retratação exercido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, II.

10 - TJSP Magistrado. Identidade Física do Juiz. Juízo de retratação em sede recursal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória. Retratação. Reconsideração para indeferir a benesse. Decisão exarada por outro julgador. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz. Não se impõe que o Juízo de retratação seja exercido pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão retratada. Competência que é atributo do Juízo e não da pessoa física do magistrado. Decisão de retratação bem fundamentada, que conclui pela periculosidade da paciente e necessidade de garantia da ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

11 - STF Recurso. Retratação do Juízo de admissibilidade do apelo.

«É possível a retratação do juízo positivo de admissibilidade da apelação, desde que impugnado antes de ocorrer a preclusão. Precedentes.... (Continua)

12 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior. Repercussão geral. Ilegitimidade. Impossibilidade de análise em juízo de retratação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Estupro. Representação. Retratação. Colisão de interesses. CPP, art. 13.

«Caracterizado o conflito de interesses, entre a vítima e os seus pais, a retratação destes últimos quanto à representação não pode prevalecer. ... (Continua)

15 - TST I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.030, II - SUBMISSÃO AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO - PROVIMENTO . 1. O agravo interno é cabível apenas para impugnar decisão monocrática, visando a possibilitar a revisão do despacho agravado pelo órgão Colegiado, inclusive para corrigir equívocos e até mesmo reformar uma decisão injusta. 2. In casu, este Relator, por meio de decisão monocrática, após a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de terceirização, não exerceu o juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, em decisão anterior desta 4ª Turma . 3. Reexaminando os autos, verifica-se que o processo devolvido pela Vice-Presidência do TST para exercício de eventual juízo de retratação deve ser submetido ao Órgão Colegiado, para melhor exame da controvérsia e enfrentamento da questão à luz do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 246. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.030, II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO ANTERIOR EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 246) - RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do CPC/2015, art. 1.030, II, a fim de que fosse exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. 2. Todavia, no caso dos autos, o acórdão anterior da 4ª Turma do TST já havia excluído a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública Reclamada, com aplicação do precedente de repercussão geral, ante a inexistência de configuração concreta da culpa da Administração. 3. Nesse contexto, a decisão encontrava-se em consonância com a Súmula 331/TST, V, descabendo o exercício do juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido.

16 - TJSP Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. Sentença em que se reconheceu a incompetência e extinguiu a ação sem Ementa: Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. Sentença em que se reconheceu a incompetência e extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, por ocasião do exercício da faculdade de retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

19 - TJSP Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA. Funcionário que percebe adicional de tempo de Ementa: Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA. Funcionário que percebe adicional de tempo de serviço (quinquênio) diante da decisão definitiva da Justiça do Trabalho. Pretensão de recálculo do pagamento de tal verba para inclusão na base de cálculo da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET). Coisa julgada material não configurada. Ausência de descrição legal de pagamento da verba denominada GRET que permita analisar a natureza jurídica do adicional. Retratação exercida para modificação do acórdão e julgamento. Sentença de procedência reformada para improcedência. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA. Servidor que percebe adicional de tempo de Ementa: Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA. Servidor que percebe adicional de tempo de serviço (quinquênio) diante da decisão definitiva da Justiça do Trabalho. Pretensão de recálculo do pagamento de tal verba para inclusão na base de cálculo da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET). Coisa julgada material não configurada. Ausência de descrição legal de pagamento da verba denominada GRET que permita analisar a natureza jurídica do adicional. Retratação exercida para modificação do acórdão e julgamento. Sentença de procedência reformada para improcedência. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para acolher os Embargos de Declaração, modificar o acórdão e reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.

22 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

23 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

24 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

25 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

26 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

27 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

28 - TJSP Incidente de Uniformização- Juízo de Retratação-Agravo interposto pela Fazenda do Estado-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RETRATAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA -RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO Ementa: Incidente de Uniformização- Juízo de Retratação-Agravo interposto pela Fazenda do Estado-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RETRATAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA -RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA FAZENDA DESPROVIDO.

29 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Retorno à turma julgadora. Multa cominatória. V. acórdão desta 6ª Câmara de Direito Privado que manteve a multa fixada por entender que houve preclusão. Retratação do acórdão: Em cumprimento ao disposto no art. 1040, II do CPC, verifica-se que é o caso de retratação do v. acórdão para adequação da questão pacificada pelo C. STJ no Recurso Especial no 1333988/SP, tema 706. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, porque não preclui e não faz coisa julgada. No caso concreto, todavia, em que houve recalcitrância no cumprimento da ordem judicial a fixação da multa está justificada e o valor da multa diária não é excessivo. Deve ser considerado, ainda que a inércia do agravante perdurou por quase dois anos. Decisão agravada mantida. Recurso analisado em retratação do v. acórdão desprovido.... (Continua)

30 - TJSP INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Juízo de retratação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização - Pedido não conhecido com determinação do retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para que exerça o juízo de retratação, se o caso - Não é o caso de juízo de retratação. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Juízo de retratação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização - Pedido não conhecido com determinação do retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para que exerça o juízo de retratação, se o caso - Não é o caso de juízo de retratação. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte - Julgamento anterior de acordo com o precedente vinculante - Desnecessidade de adequação do julgamento - Acórdão mantido.

31 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação já efetuado. Correção monetária. Tema estranho ao processo.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, em dezembro de 2011, proferiu juízo de retratação, dando provimento ao recurso especial da União para determinar a incidência dos juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, até o advento, que estabeleceu percentual relativo à caderneta de poupança. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação já efetuado. Correção monetária. Tema estranho ao processo.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, em dezembro de 2011, proferiu juízo de retratação, negando provimento ao recurso especial da parte autora porque fixada tese no sentido de que os juros de mora incidem no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, até o advento, que estabeleceu percentual relativo à caderneta de poupança. ... (Continua)

33 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública « « prazo para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, considerando o advento da Medida Provisória 2.180/2001, que, em seu art. 4º, alterou os CPC/73, art. 730 e CLT art. 884, ampliando para 30 dias o prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Ocorre que, na hipótese, o recurso de revista impugna o acórdão regional sob o viés da dobra do prazo para oposição de embargos à execução pela autarquia - tanto que reputa ser de dez dias o prazo para a medida impugnativa (e não de trinta, como autorizaria o art. 4º da Medida Medida Provisória 2.180/2001) . 3. Assim, a pretensão deduzida no recurso de revista não diz respeito ao Tema 137 da tabela de repercussão geral, o que inviabiliza o exercício do juízo de retratação, por ausência de aderência temática entre a matéria jurídica devolvida por meio do recurso de revista e a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o escopo de exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II é limitado, não se confundindo com um mero rejulgamento do apelo já examinado pelo Colegiado. Ao revés, a retratação surge como oportunidade para aplicação imediata, ainda no âmbito dos tribunais inferiores, de tese vinculante fixada pela Corte Suprema, em homenagem à garantia constitucional da celeridade e ao princípio processual da uniformidade das decisões. Não sendo, contudo, a hipótese de discussão jurídica travada sob o viés do tema de repercussão geral, inexiste campo para a retratação. Juízo de retratação não exercido.

34 - STJ processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1036/STF.

Impertinente o juízo de retratação quanto ao julgamento do agravo, desprovido pela Turma, visto que a tese fixada no Tema 1046 do ementário de repercussão geral não guarda pertinência com o presente caso. Consequentemente, não sendo o caso de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior .... (Continua)

36 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - Pretensão à complementação dos benefícios previdenciários mediante aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos estipulado no Contrato Coletivo de Trabalho de 1996 e anteriores - Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - TEMA 256, do Col. STF - Matéria que não guarda relação com o julgamento do Tema 256, do Col. STF - Precedentes desta Eg. Corte - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.

37 - STJ Conflito de competência. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Juízo de retratação. Desnecessidade. Superveniência do julgamento de recurso especial com mesma discussão jurídica. Extinção do incidente.

1 - A superveniência de decisão com trânsito em julgado em recurso especial, cuja discussão jurídica - definição do juízo competente para o processo e julgamento de ação de revisão de complementação de aposentadoria - é a mesma a ser dirimida no presente incidente, enseja a perda de objeto deste último, sem que seja necessária a realização de eventual juízo de retratação. ... (Continua)

38 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

39 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

40 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

41 - TJSP ADEQUAÇÃO. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual retratação ou adequação. Acórdão em consonância com o decidido no Tema 1143 do STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

42 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

43 - TJSP Falso testemunho. Retratação. Espontaneidade. Indispensabilidade. Inexistente determinação legal para que o magistrado conceda prazo ou realize audiência para tal fim. Improcedência de alegação defensiva de falta de oportunidade de retratação por parte do réu. Recursos parcialmente providos.

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Juízo de retratação. Recurso especial adimplemento substancial. Incidência da Súmula 5 e 7/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.

45 - TJMG Júri. Retratação. Possibilidade. Necessidade, contudo, de esclarecer o motivo e juntar provas. Negação pura e simples do que confessara. Impossibilidade.

«A retratação, conquanto seja ela cabível, para que possa prevalecer sobre a primeira versão dos fatos, deve o acusado esclarecer o motivo pelo qual se retratou e juntar provas nesse sentido. Não basta pura e simplesmente negar o que antes confessara.... (Continua)

46 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS -

Devolução à Turma Julgadora determinada por acórdão do STF - Adequação - Não incidência dos juros moratórios no chamado «período de graça - Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF - Retratação devida.... (Continua)

47 - TJMG Confissão. Retratação em juízo. Ônus da prova. CPP, art. 156.

«A retratação em juízo da confissão feita perante a autoridade policial, assim como a alegação de qualquer excludente ou tese de defesa, invertem o ônus da prova, passando para a defesa o encargo de provar o alegado, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a confissão da primeira fase.... (Continua)

48 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os autos retornam à esta Turma para o exercício de eventual juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, para saber se a questão sub judice está, ou não, vinculada à ratio decidendi da controvérsia constitucional objeto do Processo RE Acórdão/STF e ao disposto no Tema 246 da tabela de Repercussão Geral com julgamento de mérito concluído pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Todavia, na hipótese dos autos, esta Terceira Turma não analisou a controvérsia sob o prisma da responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública, mormente por se tratar de agravo de instrumento interposto apenas pela empresa prestadora de serviços. Incide, pois, o óbice da Súmula 297/TST, II. 3. Assim, esta Terceira Turma não exerce o Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, mantendo seu acórdão, e determina o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, para prosseguimento do feito, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

49 - TJSP Juízo de retratação quanto ao recurso inominado interposto pela FESP. Acórdão proferido por esta C. Turma Recursal que, a despeito da ausência do trânsito em julgado à época, aplicou a tese firmada no Tema 810 do STF ao caso concreto. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, com o advento do trânsito em julgado do paradigma da Suprema Corte. Ementa: Juízo de retratação quanto ao recurso inominado interposto pela FESP. Acórdão proferido por esta C. Turma Recursal que, a despeito da ausência do trânsito em julgado à época, aplicou a tese firmada no Tema 810 do STF ao caso concreto. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, com o advento do trânsito em julgado do paradigma da Suprema Corte. Inexistência de razão para tanto. Acórdão mantido pelos seus fundamentos, reencaminhando-se os autos à E. Presidência do Colégio Recursal da Capital para as providências subsequentes.

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação do art. 884, caput, do Código Civil, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. O STF, no julgamento da ADPF 501, cuja decisão transitou em julgado em 16/09/2022, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e determinou a invalidade das « decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «, caso dos autos. Considerando a eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida decisão, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Juízo de retratação exercido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, II.