risco de dano irreparavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão execução. Risco de dano irreparável e iminente.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à risco de dano irreparável e iminente no processo de execução se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Bloqueio de valores - indeferimento - inexistência de risco de dano irreparável - vários devedores - baixo valor pretendido. Recurso desprovido.

3 - TJSP Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Necessidade de decisão judicial sobre a relação jurídica que, por si, inviabiliza a antecipação. Risco de dano irreparável também não configurado. Tutela rejeitada.

4 - TJRS Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.

«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Prova inequívoca. Risco de dano irreparável. Ausência de requisitos. Indeferimento. CPC/1973, art. 273.

«Prova inequívoca é aquela capaz de promover o livre convencimento do Juiz ao deferir a tutela antecipada, dando ênfase ao notório e justificável receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deverá esta ser indeferida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. CPC/1973, art. 527. Mandado de segurança. Cabimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência.

«Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipatória. Plano de saúde. AIDS. Pretensão ao custeio de tratamento hospitalar. Celebração de contrato de adesão. Interpretação que, na dúvida, deve beneficiar o aderente. Existência de risco de dano irreparável. Antecipação concedida.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Tutela antecipatória. Administrativo. Ação anulatória de multas cumulada com repetição de indébito. Pretendida obtenção liminar do provimento. Verossimilhança da alegação. Inexistência, porém, de risco de dano irreparável ou abuso do direito de defesa. Antecipação negada. (Com doutrina).

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico ortopédico. Não preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de demonstração do risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TAPR Tutela antecipatória. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Tutela antecipada suprindo consentimento de herdeiros para exclusão de sócia falecida. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável. Princípio da menor restrição possível. Antecipação rejeitada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da agravante de obter efeito suspensivo ao recurso sob o argumento de risco de dano irreparável. Inconformismo com a multa fixada. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Seguro saúde. Pressupostos autorizadores. Ausência. Questão circunscrita ao reembolso de despesas glosadas. Inexistência de risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJPE Direitos humanos à saúde. Lesão medular. Alimentação especial. Agravo regimental. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Tenho como improfícuo se subordinar a prestação da assistência que recai sobre o agravante a questões outras de ordem patrimonial e de somenos importância, em face do bem imaterial a ser protegido (vida). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA COMPORTA DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em residência. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Demonstração do risco de dano irreparável. Probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de inexistente a demonstração de risco de dano irreparável a justificar o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Pensão previdenciária. Universitário. Tempus regit actum. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável. Ausentes. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - No caso em tela, a agravada começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 01/03/1995 (doc. fls. 31). Resta verificar, então, se a recorrida atende aos requisitos previstos nesta legislação, a saber, idade menor de 25 anos, desde que universitária. Perlustrando a prova carreada aos autos, observo que a agravada encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com a suspensão do benefício, uma vez que nasceu em 03/02/1992 (doc. fls. 30), bem ainda que estava devidamente matriculado em instituição de ensino superior, conforme se afere da declaração do curso Superior de Letras da Faculdade Luso-brasileira - fl. 32. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços «home care. Paciente idosa portadora de doença de Parkinson e mal de Alzheimer. Risco de dano irreparável. Demora que pode comprometer seu restabelecimento e sobrevivência. Deferimento acertado. Recurso improvido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Prorrogação de contratos cambiais. Risco de dano irreparável admitido. Verossimilhança da alegação não configurada. Ausência de um dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recuso improvido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Técnica cirúrgica diferenciada (robótica). Expressa indicação médica. Risco de dano irreparável. Necessidade premente da cirurgia. Procedimento ausente no rol da ANS. Irrelevância. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJPE Agravo de instrumento. Construção de muro em aparente ilegalidade. Impossibilidade. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Quanto a fumaça do bom direito, anoto que - ao que parece - conforme se extrai dos autos, o muro construído pelo autor era recente e se encontrava obstruindo a rua de passagem, prejudicando vários moradores do bairro. Ressalte-se que não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando se tratar de Ação Anulatória, do tipo que depende da prova direta do alegado. Nesse caso, deveria o agravante - efetivamente - comprovar a sua propriedade legítima sobre a área, o que não vejo refletido no presente feito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Risco de dano irreparável. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO

25 - STJ Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação ordinária. Determinação ao réu para providenciar emissão de boleto para liquidação antecipada de empréstimo consignado. Verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Concessão da medida pleiteada. Recurso provido.

27 - TJMG Tutela antecipada. Laqueadura de trompas. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada. Laqueadura. Necessidade. Evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Responsabilidade do ente público. Recurso provido

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação indenizatória. Antecipação de tutela objetivando o recebimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel para depósito da empresa. Risco de dano irreparável não comprovado. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada - Indeferimento - Panorama levantado no agravo de instrumento que deve ser analisado na sentença - Risco de dano irreparável não demonstrado de forma suficiente - Decisão mantida - Recurso não provido.

30 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... (Continua)

31 - TJSP Iptu. Lançamento. Suspensão. Medida Liminar concedida. Possibilidade. Alegação de incidência de imposto territorial rural. Imóvel situado em zona rural. Presença da plausibilidade do direito alegado e da verossimilhança dos fatos. Risco de dano irreparável presente. Recurso não provido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Fornecimento de cartão de crédito. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença denegatória. Apelação. Duplo efeito. Excepcionalidade. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido objetivando o restabelecimento de benefício acidentário. Prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexistentes. A presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é condição «sine qua non para a concessão da tutela antecipada, especialmente a de caráter satisfativo, não se admitindo ainda seu deferimento quando for qualificada pela irreversibilidade. Ausente na hipótese igualmente a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que os males de que a segurada afirma padecer a incapacitarão para o trabalho, ao fim do prazo pré-estabelecido de duração do beneficio. Recurso improvido.

35 - TJSP Multa diária. Cominatória. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Cobertura. Urgência do tratamento. Risco de dano irreparável. Cominação que visa à efetividade da tutela antecipada concedida. Valor fixado em R$ 2.000,00. Redução inviável. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Recurso improvido.

36 - TAPR Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Hipótese de pedido formulado por genitor de dependente químico violento e ameaçador, no sentido de interna-lo. Presença da verossimilhança das alegações e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e «periculum in mora. Concessão de rigor. Recurso provido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que negou a antecipação. Análise subjetiva dos requisitos do CPC/1973, art. 273, para concessão da tutela. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Tutela antecipatória. Restituição de mercadorias em concordata preventiva. Descabimento. Inaplicabilidade subsidiária do CPC/1973 à Lei de Falências. Credor já garantido pela indisponibilidade das mercadorias. Ausência de risco de dano irreparável. Antecipação negada. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 76 e 166. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527. Impetração de mandado de segurança. Possibilidade. Necessidade de demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de Agravo de Instrumento em retido, com fundamento no inciso II do CPC/1973, art. 527. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Lei 7.347/1985, art. 14. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Ausente comprovação médica da necessidade de internação psiquiátrica de varão, não subsistindo probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa revogação de tutela provisória de urgência exonerando municipalidade de proceder internação compulsória. Recurso provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação de tratamento «home care e de todos os serviços médicos indicados. Risco de dano irreparável. Conflito entre os bens jurídicos em disputa, devendo prevalecer a saúde. Pretensão de condicionamento à caução. Descabimento. Recurso não provido.

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial. Necessidade de comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

«1. «Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida (AgRg no RMS 30.077/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 17/10/2014). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Risco de dano irreparável. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Uma vez presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Deferimento mantido. Recurso improvido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Remoção ou inibição de restrições ao crédito, bem como depósito de parcelas de mútuo em desacordo com o contrato. Descabimento. Verossimilhança das alegações não demonstrada, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido.

49 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Instrumento de confissão de dívida. Suspensão dos efeitos de contrato de compra e venda de imóvel já buscada sem sucesso nos autos da ação principal. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão «inaudita altera parte para compelir municipalidade ao fornecimento de medicamento a portador de enfermidade. Dever do Poder Público em garantir a saúde da população. Risco de dano irreparável à integridade física do postulante que se sobrepõe às razões do município. Decisão mantida. Recurso não provido.