servidor publico inativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Incidência do Tema 516 do Colendo STF. Atualização monetária e juros devem observar as diretrizes fixadas no Tema 810 do Colendo STF até a Emenda Constitucional 113/2021, e após, a taxa SELIC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

6 - TJMG Seguridade social. Servidor público inativo. Renúncia à aposentadoria. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual inativo. Renúncia à aposentadoria. Admissibilidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada

«- Se a aposentadoria consiste em direito patrimonial disponível, não há fundamento jurídico para o indeferimento do pedido de sua renúncia, uma vez que se trata de liberalidade do aposentado. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO

8 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação de representação. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.

«Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza «propter laborem. Precedente.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO -

Apelante pleiteia a exclusão do abono de permanência da base de cálculo do pagamento da licença-prêmio não gozada - Inadmissibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do apelado - Precedentes do STJ - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROFESSOR - REVISÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidora pública aposentada com proventos integrais, porém sem paridade, o que ensejou a respectiva fixação nos termos da Lei 10.887/2004 - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Rompimento do vínculo funcional entre 03/09/2001 e 10/04/2005 - Descumpridos os requisitos para reconhecimento do direito à paridade - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... (Continua)

11 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DÉFICIT ATUARIAL - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na cessação de descontos de contribuição previdenciária excedentes ao limite de um salário mínimo e repetição de indébito. Servidor público inativo. Alteração da base de cálculo para redução da parcela excluída da tributação em caso de déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, CF/88). Situação deficitária que exige significativo aporte de recursos públicos não vinculados. Suficiência. Aplicação do decidido no Tema 933 do STF. Exação que se mostra legítima. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STF Servidor público. Inativo. Gratificação de caráter genérico. Termo final do recebimento. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA.

Pretensão da parte autora, professora inativa de educação básica, em condenar a SPPREV ao pagamento de diferenças de vencimentos apuradas em virtude da instituição do piso nacional federal - sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA 540/STJ.

Pretensão de reforma da r. sentença para reconhecer o direito à implementação do auxílio alimentação, auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Acórdão que concluiu pela impossibilidade de estender o direito à percepção das verbas aos inativos, à luz da natureza indenizatória das verbas. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Adicional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo-se a isenção do imposto de renda em favor de servidor público inativo portador do vírus HIV. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público inativo. Extensão de gratificação de caráter genérico. Enquadramento do servidor na regra de paridade. Súmula 279/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo. Magistério. Restruturação da carreira. Reclassificação. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Gdibge. Servidor público inativo. Extensão. Acórdão com fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise por ambas as alíneas.

«1. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é razão para obstar o conhecimento do recurso, tanto pela alínea «a como pela divergência jurisprudencial. ... (Continua)

22 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

23 - STJ Servidor público inativo. Transposição de cargo. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

24 - TJSP Servidor público. Inativo. Redutor salarial. Emenda Constitucional 41/03. Suspensão. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público inativo- Policial Militar - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

26 - STJ Administrativo servidor público inativo. Gratificação de desempenho indigenista. Gdain. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da da ativa.

«1. É de se reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas à percepção da Gratificação de Desempenho Indigenista - GDAIN, no mesmo percentual devido aos servidores da ativa (80% do valor máximo) até o processamento dos resultados da avaliação de desempenho, em razão do seu caráter genérico, na mesma linha dos precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento na carreira. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito ao reposicionamento na carreira dos servidores inativos com base no CF/88, art. 40, § 8º, sendo que refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 933 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Contribuição. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros de mora. Índice. Majoração. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. Honorários advocatícios. Incidem em 5% sobre o montante da condenação. Apelo parcialmente provido

30 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público inativo. Paridade. Extensão de acréscimo remuneratório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da vantagem estendida ao inativo demandaria o exame da legislação local, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências inviáveis neste momento processual. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Prêmio educar. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da legitimidade passiva, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Complementares Estaduais 381/2007 e 412/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação. Auxílio pré-escolar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 8º. Lei 8.112/90, arts. 49, § 2º e 61, VIII.

«Incabível estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, o benefício da Assistência Pré-Escolar que, por sua própria natureza «propter laborem, é devida apenas ao servidor que estiver no efetivo exercício do cargo.... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Incorporação de gratificação. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Gratificação genérica.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho aos aposentados e pensionistas, em virtude de estarem sendo pagas de maneira genérica aos servidores da ativa. Precedente: AgRg no AREsp 485.961/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/04/2015. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Extensão de vantagens. Caráter geral. Análise da legislação local.

«1. Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira. Irredutibilidade mantida. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser Ementa: Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser devida a inclusão do adicional em foco na base de cálculo dos adicionais temporais - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.

38 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do quinquênio e 13º - Caráter remuneratório e permanente - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

39 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo. Reestruturação. Paridade. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de proventos de servidor público inativo. Lei distrital 92/1990. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada GDATA aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada GDATA aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Paridade. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2017 e AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Paridade. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2017 e AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO VISANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 1177. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licenças especiais não gozadas. Servidor público inativo. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

48 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo. Isonomia com servidores em atividade. Lei 10.410/2002. Acórdão recorrido. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem eminentemente constitucional, mais especificamente o exame da hipótese sob o prisma do CF/88, art. 40, § 8º e, nesse contexto, a inversão do julgado demandaria, o exame dessa matéria, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida. ... (Continua)

49 - TJSP Voto 1010312-81 Recurso Inominado. Adicional de Desempenho da Saúde. Servidor Público inativo. Pretensão de inclusão nos proventos. Vantagem de caráter geral. Diferença devida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Negativa expressa pela administração. Termo a quo.

«1. Nas relações de trato sucessivo, o indeferimento do requerimento pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Precedentes. ... (Continua)