sociedade conjugal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meaçao patrimonial em sociedade conjugal.

«Nos termos do CPC/1973, art. 591, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações, com todo os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. A meação patrimonial em sociedade conjugal não é bem do cônjuge contraposto, mas próprio de cada um deles, sujeitando-se, pois, à execução movida em face do respectivo titular.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego X relação conjugal (união civil estável).

«Se a prova dos autos não revela a presença dos pressupostos do CLT, art. 3º, mas sim que a reclamante, na condição de esposa do sócio da reclamada, ajudava nos trabalhos da empresa sem receber salários, sem subordinação e cumprimento de horários, usufruindo juntamente com seu companheiro os lucros do empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

3 - STF Expulsão do estrangeiro casado com brasileira. É possível quando dissolvida a sociedade conjugal pelo desquite.

4 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego versus relação de afeto.

«Restando provado que a relação que existiu entre as partes foi uma relação de afeto, tendo sido o autor companheiro da ré, impõe-se a manutenção da decisão de origem, que reconheceu a improcedência do pedido de reconhecimento de relação de emprego.... (Continua)

5 - STF Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Meio impróprio. Recurso não conhecido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus constitui medida de previsão constitucional que visa à proteção da liberdade física do indivíduo, em decorrência de coação ou ameaça de coação ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII. Destarte, é inviável sua utilização para se discutir questões acerca de dissolução de sociedade conjugal.... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

8 - TJSP Separação judicial. Consensual. Averbação não promovida. Reconciliação. Homologação. Apelação fundada na imprescindibilidade da averbação da separação judicial. Formalidade cuja ausência não impede o restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos perante terceiros. Assunção pelos cônjuges do ônus, sobretudo no campo patrimonial, em decorrência da falta de averbação (separação e homologação) na eventualidade de a ausência de publicidade resultar em prejuízos a terceiros. Restabelecimento da sociedade conjugal ratificado. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJMG Estelionato. Crime praticado por cônjuge. Apelação criminal. Estelionato. Crime praticado por cônjuge na constância da sociedade conjugal. Causa de isenção de pena. Reconhecimento. Absolvição sumária mantida

«- A teor do que dispõe o CP, art. 181, I, é isento de pena o cônjuge que pratica, em detrimento do consorte, e na constância da sociedade conjugal, o delito de estelionato. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Compra e venda simulada. Prescrição. Termo inicial. Data da dissolução da sociedade conjugal. Agravo não provido.

1 - Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do CC/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Conflito de competência. Dissolução de sociedade conjugal. Vara de família. Conflito negativo de competência. Juízos de família e cível (sucessões).

«1. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. ... (Continua)

12 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas. Conceito de rompimento de vínculo que, na sociedade atual, deve abranger o vínculo matrimonial e também o conjugal. Indenização securitária indevida diante da separação judicial entre os ex-cônjuges, especialmente porque não demonstrada a existência da alegada e superveniente união estável.

«1 - Ação distribuída em 28/03/2013. Recurso especial interposto em 21/05/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Restabelecimento da sociedade conjugal. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Apelação cível. Pedido de restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226. CF/88 que não retira a vigência da legislação infraconstitucional. Sentença desconstituída.

«1. A aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226 - Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) . Precedente deste colegiado no julgamento da AC 70039476221. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Acordo homologado. Alegação de vício de vontade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJPE Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, faz jus ao pagamento da pensão por morte. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.

«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.... (Continua)

18 - TJSP Separação e divórcio. Pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Descabimento. Sentença concessiva do divórcio já transitada em julgado. Irrelevância de não ter sido registrada. Pedido indeferido. Lei 6.515/1977, art. 32 e Lei 6.515/1977, art. 33. (Com doutrina).

«Em face de pedido formulado por ex-cônjuges, já divorciados, visando ao restabelecimento da sociedade conjugal, o que deve ser apreciado não é o registro da sentença concessiva do divórcio (que tem outra finalidade), mas sim o seu trânsito em julgado.... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até a prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«Pelas peculiaridades do caso concreto, os alimentos fixados na medida cautelar são devidos somente até a prolação da sentença que considerou o alimentando culpado pela separação judicial (Lei 6.515/1977, art. 19), vedada a devolução do que já foi percebido.... (Continua)

20 - TJSP Divórcio. Direto. Alegação do réu, em reconvenção, de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora. Irrelevância para aferição da culpa. Infração por um dos cônjuges decorrente da natural falência da relação conjugal. Divórcio das partes decretado, bem como a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo patrimonial mantido entre ambos. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Sentença estrangeira contestada. Dissolução de sociedade conjugal. Alegada ausência de citação da parte no processo alienígena. Não ocorrência. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - Na homologação de sentença estrangeira, compete a esta col. Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos agora elencados no Regimento Interno deste eg. Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F. ... (Continua)

23 - TJSP Alimentos. Esposa separada de fato do marido há dezenove anos. Dispensa anterior de pensão que não pode ser considerada renúncia tácita. Distinção. Necessidade demonstrada em razão da idade e falta de meios para subsistência. Possibilidade do marido, ainda que precária, decorrente da sociedade conjugal. Procedência. (Cita jurisprudência).

Mesmo considerando-se a prolongada separação de fato, na qual a mulher não requereu alimentos, assiste-lhe o direito de pedi-los ao marido, por ainda subsistir a sociedade conjugal, demonstrando que deles necessita para a própria subsistência.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha de bens. CPC, de 1973, art. 89, II. Depósito bancário fora do país. Possibilidade de disposição acerca do bem na separação em curso no país. Competência da jurisdição Brasileira.

«1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. ... (Continua)

25 - TRT2 Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Violação do CPC/1973, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TRT3 Substituição processual. Sucessão trabalhista. Confusão. Sucessão de empresas. Morte de sócio majoritário. Constituição de outra empresa com o fundo de comércio, tendo como sócios o reclamante e herdeira do falecido. Sociedade conjugal concomitante. Confusão.

«O documento consistente no contrato social da sociedade empresarial A&S comprova que o reclamante tornou-se sócio nesse empreendimento juntamente com a herdeira do de cujus, em 10/12/2008, ao passo que a certidão de nascimento datada de 03/04/2008 comprova que a sociedade entre eles também era conjugal, nela tendo sido concebido um filho em comum. A lide nos autos visa acobertar, sob o manto da matéria trabalhista, uma briga de família pela herança do sócio majoritário falecido da empresa ex-empregadora do reclamante, na qual ingressou ao constituir uma sociedade conjugal com a viúva, com a qual teve um filho, ao mesmo tempo em que com esta constituiu uma nova sociedade empresária com o fundo de comércio da empresa sua ex-empregadora. As obrigações trabalhistas que seriam devidas ao reclamante se extinguiram pela figura da confusão (CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CCB/2002, art. 381), mantendo-se, pois, a total improcedência da ação.... (Continua)

28 - TJMG Família. Reserva da meação. Embargos de terceiro. Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora sobre valor depositado em conta-poupança da esposa. Quantia oriunda da venda de bem que integrava o patrimônio da sociedade conjugal. Reserva da meação

«- Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal integram o patrimônio da sociedade conjugal, de modo que, com a venda de um dos imóveis que integra este monte, cada metade do valor arrecadado pertence a um dos cônjuges. ... (Continua)

29 - TJSP Separação judicial. Litigiosa. Reserva da meação da separanda relativamente a crédito a que faz jus o agravado em processo trabalhista. Cabimento. Vigência da sociedade conjugal quando proposta a reclamação trabalhista. Valor integrante da comunhão universal de bens. Recurso provido.

30 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Falência da sociedade conjugal. Quebra do dever de fidelidade devidamente comprovada. Ausência do dever de indenizar. Questão que deve se discutida em sede de ação de alimentos e partilha de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena. Não ocorrência. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal da requerente com o requerido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Extinção da sociedade conjugal. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade.

1 -- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do Recurso Especial, que tem por pressuposto constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida em única ou última instância. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Quebra do dever de fidelidade. Comprovação. Falência da sociedade conjugal que não configura o dever de indenizar pela atual companheira do varão. Terceiro estranho à relação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ITCMD. Dissolução de sociedade conjugal. Excesso de meação. 3. Incidência do ITBI sobre o valor excedente. Reexame de acervo fático-probatório e legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental não provido.

36 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Ineficácia. Dissolução da sociedade conjugal. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.165.

«... Chega-se, assim, à questão principal, concernente à validade ou não da promessa de doação, tormentosa não só na jurisprudência como também na doutrina. De um lado, defendendo a validade, encontram-se Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª parte, 20ª ed. p. 118), Marco Aurélio Viana (Curso de Direito Civil, v. 5 - Direito das Obrigações, v. 5, Del Rey, 1996, p. 261), Arnaldo Rizzardo (Contratos, v. 2, Aide, p. 511) e Natal Nader (Ajuris 16/126). Do outro, pugnando pela invalidade, Agostinho Alvim (Da Doação, RT, p. 43), Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, v. III, 10ª ed. Forense, 1997, 232, p. 160), Sílvio Rodrigues (Direito Civil, v. 3, 22ª ed, Saraiva, p. 200) e Décio Erpen (Ajuris, 43/239), dentre outros, igualmente. A jurisprudência atual é igualmente discrepante, embora o Supremo Tribunal Federal, à época em que analisava a violação do direito federal no País, tenha se caminhado para inadmiti-la. Inclino-me também para essa última corrente. Não obstante participe do entendimento de que a realização do ato translativo do domínio feito em Juízo poderia, em princípio, suprir a formalidade do instrumento público, na linha de precedente desta Turma, tenho por inválida a promessa de doação, por ser de natureza pura e simples, uma vez inexistente qualquer encargo da parte das donatárias, considerando que, em se tratando de promessa de doação, a retratação seria possível, pelo que impossível exigir-lhe o cumprimento. Por oportuno, colho do RE 105.862-PE (RTJ 115/440), da 1ª Turma do STF, as razões de decidir do seu relator, Min. Oscar Corrêa, «verbis: «Com efeito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal recusou, nos três casos indicados, a promessa de doação. No RE 71.742-SP, Relator o Exmº Min. Barros Monteiro (RTJ 58/153-154) expressamente adotou o magistério de Agostinho Alvim, segundo o qual «é dogma fundamental, em matéria de doação, a persistência do animus donandi, sendo sempre possível o arrependimento ou revogação do ato («Da doação, pág. 43) (fls. 154). No RE 75.293, Rel. Exmo. Min. Thompson Flores (RTJ 68/499-500), ainda que aduzindo outros dados da causa, acolheu essa orientação. E, por fim, ratificou-a o Exmo. Min. Soares Mu¤oz, nesta 1ª Turma, no RE 94.278 (RTJ 103/327-330), nos termos em que lembrado seu pronunciamento na petição de recurso. Esta, aliás, a linha predominante na doutrina. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

37 - TJSP USUCAPIÃO CONJUGAL -

Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Dissolução da sociedade conjugal, com saída do varão do lar, que não configura o abandono caracterizador da usucapião - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no CCB, art. 178, de 4 (quatro) anos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). ... (Continua)

39 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de juntada da sentença original de divórcio. Certificação. Transcurso do tempo. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, é regular a citação por edital. ... (Continua)

40 - TJSP Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Execução. Contrato assinado apenas por um dos cônjuges para educação do filho. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da sociedade conjugal, REspondendo por ela o patrimônio do casal. Responsabilização, no caso concreto, do outro cônjuge. Agravo de instrumento parcialmente provido.

42 - TJSP Família. Sucessão. Herança. Sociedade conjugal regida pelo regime legal de separação total de bens. Aquestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Presume-se esforço comum. Filhos exclusivos da falecida são herdeiros da parte meiada. Recurso não provido.

43 - STF Família. Casamento. Regime de absoluta separação de bens, estipulado através de pacto antenupcial. Desquite. A determinação do acórdão recorrido de proceder-se a partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal importa em negação de vigência do disposto no CCB/1916, art. 256. Recurso extraordinário conhecido e provido. Voto vencido.

44 - STJ Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento. Bem imóvel adquirido por sucessão. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Separação judicial anterior ao ajuizamento da ação executiva. Hipótese em que a embargante pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, o qual foi adquirido antes do ajuizamento do processo de execução, e excluído da comunhão de bens por ter sido adquirido em sucessão. Dissolvida a sociedade conjugal, não há razão para que os bens da embargante respondam por execuções ajuizadas após referida dissolução da sociedade conjugal, e por dívidas que não a beneficiaram. Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude à execução, dês que a separação judicial do casal é anterior à própria execução. Inteligência dos arts. 269, I do CCB e 1659, I, do CCB/2002. Penhora afastada. Recurso não provido.

46 - TJMG Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I e VI, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.... (Continua)

47 - TJPR Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

48 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.

«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)