tema infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário trabalhista. CF/88, art. 102, III. Deserção. Tema infraconstitucional.

«É infraconstitucional o tema relativo à deserção de Recurso de Revista. Não pode, pois, ser ventilado em Recurso Extraordinário: CF/88, art. 102, III, «a, «b e «c. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Tema 405. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Condições especiais. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 9.711/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Conflito entre regulamento interno empresarial e sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Tema infraconstitucional, que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processo civil. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial. Indeferimento de prova. Tema infraconstitucional ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 406. Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 202. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 406 - Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.

Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à CF/88. Sequestro de bens. Indícios veementes. Licitude dos recursos. Tema infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 458. Exibição de documentos. Extratos bancários. Instituição financeira. Direito do consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

19 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Indeferimento de produção de provas em processo judicial. Tema infraconstitucional. ARE 639.228-RG (rel. Min. Cezar peluso. Tema 424). Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições especiais. Tema infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 417/STF. Consumidor. Responsabilidade civil. Repercussão geral não reconhecida. Dano material. Contrato. Relações contratuais e extracontratuais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional. Agravo convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. CF/88, art. 5º, XXXVI. CDC, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 417/STF - Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.
Tese jurídica fixada: - A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular do contrato pela utilização fraudulenta do cartão de crédito por terceiros tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo tributária. Habitualidade ou eventualidade. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - A agravante insiste na tese de que valores pagos eventualmente aos empregados estariam fora do fato gerador de contribuição previdenciária. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Ajuda de custo. Reajuste. Servidor público municipal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 443. Município. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Ajuda de custo. Reajuste. Atualização. Final de cada exercício. Lei Municipal 4.823/1996. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, XXV e 37. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 443 - Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. 3. Confronto entre regulamento interno da empresa e sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Tema infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. ... (Continua)

26 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento de produção de provas em processo judicial. Tema infraconstitucional. ARE 639.228-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Exame de fatos, de direito local e de cláusulas de edital de concurso público. Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. PIS e Cofins. Tema infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 425. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Seguridade social. Previdência social. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Lei 8.213/1991, art. 115.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 425 - Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.

Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Medida Provisória 1.523-9/1997. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Conformidade com o CF/88, art. 5º, XXXVI. Inovações recursais. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. As alegações sobre os arts. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, XXXVI, da CF/88, não foram objeto do recurso especial, constituindo-se, pois, em inaceitável inovação recursal. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tema 401/STF. Repercussão geral não reconhecida. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 401 - Multa por litigância de má-fé.
Tese jurídica fixada: - A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 98, I, e CF/88, art. 5º, LIV, LV e XXXV, a possibilidade, ou não, de aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, CPC, art. 18, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Tema 407/STF. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 407/STF - Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Tese jurídica fixada: - A questão do direito à restituição da parcela da contribuição previdenciária destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar, descontada compulsoriamente de servidores públicos, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, II, CF/88, art. 40, § 12, e CF/88, art. 149, § 1º, o direito, ou não, de servidores públicos estaduais, à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Repercussão geral não reconhecida. Tema 413. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 423 - Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.

Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Ofensa reflexa à CF/88. Tema infraconstitucional. Competência do STJ. Aquisição de blindados pelo exército Brasileiro. Suspensão do contrato. Grave lesão à ordem e à economia. Demonstração. Recurso não provido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Discussão de âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Ausência de repercussão geral (tema 895/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ofensa indireta à Constituição e incidência do óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 421. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros de 12%. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura). Aplicação. CF/88, arts. 5º, II, 22, VI e VI, 48, XIII e XIV, 49, 68, 102, III, «c. ADCT da CF/88, art. 25. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 543-A. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«Tema 421 -Aplicação do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura), que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários. ... (Continua)

38 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Indeferimento de produção de provas em processo judicial. Tema infraconstitucional. ARE 639.228-RG (rel. Min. Cezar peluso tema 424). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 422/STF. FUNDEF. Cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Repercussão geral não reconhecida. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno VMNA a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, versa sobre tema infraconstitucional. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 37, CF/88, art. 59, CF/88, art. 87 e CF/88, art. 100. ADCT/88, art. 60, § 1º. Lei 9.424/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 422/STF - Cálculo do valor mínimo nacional por aluno - VMNA a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Tese jurídica fixada: - A questão da fórmula usada pela União para calcular a verba denominada Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA) a ser repassada a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da ADCT/88, art. 60, § 1º e CF/88, art. 100, a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 397/STF. Repercussão geral não reconhecida. Previdenciário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual. Servidores públicos estaduais ativos. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto interpretação e aplicação de Lei Complementar estadual reguladora de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais ativos, versa sobre tema infraconstitucional. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 40, § 12. CF/88, art. 149, § 1º. CF/88, art. 150. CF/88, art. 167, XI. CF/88, art. 194, parágrafo único, V. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 397/STF - Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional da exigibilidade de contribuição previdenciária, instituída pala Lei Complementar estadual 943/2003, paga pelos servidores públicos estaduais em atividade, no que diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de validade da criação de tributos, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito votos para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (RISTF, art. 324, § 2º).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 150, CF/88, art. 167, XI, CF/88, art. 194, parágrafo único, V, CF/88, art. 195 e § 5º, e CF/88, CF/88, art. 201, a compatibilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual 943/2003 (SP), que instituiu cobrança de contribuição previdenciária de servidores estaduais ativos, com os princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da causa suficiente, da equidade e da participação no custeio.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 433/STF. Juizado especial. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 433/STF - Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova (repercussão geral não reconhecida).
Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LV, a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Progressão salarial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 420/STF. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual 10.254/1990-MG. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 420/STF - Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II, a extensão, ou não, de progressão salarial a servidor que fora efetivado pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 424/STF. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 424/STF - Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Tese jurídica fixada: - A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5, LV, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Tema 459/STF. Imunidade tributária. Repercussão geral não reconhecida. Tributário Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Lei 8.212/1991, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 459/STF - Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.
Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, § 7º, a obrigação, ou não, de preenchimento dos requisitos impostos pela Lei 8.212/1991, art. 55 aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária.» ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Tema 461/STF. Consumidor. Cláusula abusiva. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CDC, art. 51. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 461/STF - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Tese jurídica fixada: - A questão da legalidade de decisão judicial declarar a abusividade do percentual cobrado a título de taxa de administração, previsto em contrato de consórcio, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 .
Discussão: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade, ou não, de decisão judicial declarar a abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.» ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 467/STF. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei RS 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 42, § 1º, CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 467/STF - Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei RS 7.672/1982.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/1982. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Produção e divulgação na internet de vídeo contendo cenas de sexo com adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241, caput). Condenação. Pedido de perícia. Indeferimento motivado a contento. 3. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Tema infraconstitucional: ARE-RG 639.228/RJ, DJe 31.8.2011. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Natureza informativa e inquisitória. Utilização no processo judicial. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inversão do ônus probatório. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Sociedade empresária e sócios. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Pedido de restrição da prática do comércio. Matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de impugnação do tema infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

49 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto Tema 181/STJ). ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 427/STF, Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. gravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 10%. Decreto Estadual 36.829/1995. Extensão. Servidores públicos da FUNED. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 427/STF - Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995 aos servidores da FUNED.
Tese jurídica firmada: - A questão do direito ao reajuste de 10% (dez por cento) concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995 aos servidores lotados na Fundação Ezequiel Dias - FUNED tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 37, a possibilidade, ou não, de extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995 aos servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED. ... (Continua)