trafico de entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Associação para o tráfico. Recurso exclusivo da acusação. Majoração da pena. Possibilidade. Associação para o tráfico. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. 1) a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) inexistindo provas suficientes do elemento subjetivo do crime de associação para o trafico (societas sceleris), a manutenção da absolvição é a medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Considerando o quantum da pena estabelecida, deve ser mantido o sursis concedido pelo douto magistrado a quo. Decisão unânime. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente comprovado. Palavra de policial. Relevância. Crime hediondo. Regime fechado. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade.

3 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA SINTÉTICA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVICENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU MÚLTIPLO RECALCITRANTE VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL POR POLICIAIS MILITARES - CAPTURA EM PODER 64 DOSES UNITÁRIAS DE CRACK - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

8 - STJ Processual penal. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta que mostre a necessidade do encarceramento. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar do recorrente foi decretada com simples referência à ordem pública e afirmações genéricas acerca da gravidade abstrata do crime. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE NEÓFITO, DEBITADA AOS DOIS RÉUS NA SENTENÇA, QUE DEVE SER CASSADA - INDICIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO APELO MINISTERIAL

10 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecente - Condenação imposta na origem - Decisão mantida por votação majoritária - Pleito voltado ao reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e à absolvição - Preliminar rechaçada - Vício inexistente - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Embargos rejeitados.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - INDÍCIOS DE ENCAIXE EM ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS E HABITUALIDADE NA MERCANCIA - ILÍCITO COMÉRCIO QUE ERA SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

12 - STJ Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.

«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O Lei 6.368/1976, art. 35, que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado o entendimento de ser descabido o recolhimento do réu à prisão em face da sentença, se o mesmo permaneceu em liberdade durante o curso da ação.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Prisão decretada com fundamentação cautelar idônea. Ordem denegada.

«1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados em segunda instância, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Paciente está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. ... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Deferimento. Estrangeiro em situação regular no território nacional, condenado pela prática de tráfico de entorpecente. Considerável parcela da pena já cumprida. Sentenciado que possui imóvel próprio, inscrição no CPF e família constituída, com dois filhos brasileiros. Progressão admitida. Agravo ministerial improvido.

16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial fechado imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA da Súmula 585/STJ À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEU PARA A DICÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 67 - PRECEDENTES - MANTENÇA DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Dosimetria da pena base. Limites instrutórios do habeas corpus.

«1. Elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a culpabilidade, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - COAUTORIA INDENE - VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA APRENDIDO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO CAPITANEADA PELOS CORRÉUS - INFRATORES QUE RESPONDEM A OUTRO FEITO, COMO CORRÉUS, POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDIMENSIONADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecente. Ausência de provas do cometimento do delito pelo recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica. Filmagem. Associação para o tráfico. Regime aberto. Apelação-defensiva. Preliminar. Nulidade. Procedimento penal investigatório. Poder investigativo do Ministério Público.

«O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve contar com os poderes necessários para exercer esse múnus, sejam eles atribuídos de forma explícita pela lei ou fornecidos com base na teoria dos poderes implícitos. A teoria dos poderes implícitos, criada pelo constitucionalismo norte-americano, centra-se na idéia de que, para cada poder outorgado pela constituição a determinado órgão, são implicitamente dados amplos poderes para desenvolvimento daquele poder. Assim, não existe nulidade na formação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, pois como titular privativo da ação penal pública possui poderes (ao menos implícitos) para desempenhar essa função constitucional.... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. O que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.

«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecente. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo ao qual se nega provimento.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Regime inicial fechado. Adequação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de tráfico de entorpecente. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito de tráfico de drogas.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

28 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente. Fundamento para fixação doregime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de se dedicar o paciente a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de bis in idem na dosimetria da pena. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.

«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Evasão da cena do crime, reiteração criminosa e periculosidade do acusado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na evasão da cena do crime, na reiteração criminosa e na periculosidade do acusado, não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO - INFRATOR CAPTURADO TRANSPORTANDO 196 KG DE MACONHA DISTRIBUIDA EM CENTENAS DE TIJOLOS COM MASSA LÍQUIDA PELA RODOVIA CASTELO BRANCO NUM CARRO ROUBADO - PROVA SÓLIDA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório, por ausência de prova, ou desclassificatório. Viabilidade. Elementos informativos não confirmados sob o crivo do contraditório, notadamente por ocasião das contradições nos depoimentos ofertados pelos policiais militares. Divergências relevantes que conduzem à insegurança quanto à atuação do réu nos fatos em apreço. Postulado do in dubio pro reo. Decreto absolutório. Provimento

34 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Atos infracionais que não impedem a incidência do benefício. Presunção de inocência. Provimento ao apelo.

35 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo ao qual se nega provimento.

36 - STF Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Paciente condenada à pena de detenção, com «sursis. Intimação das partes em audiência. Apelação manifestada pelo Ministério Público por termo lavrado nos autos. Intempestividade.

«Não há qualquer referência na Lei 6.368/1976 à contagem em dobro dos prazos recursais, continuando aplicável ao recurso de apelação o prazo de 05 dias previsto no «caput do CPP, art. 593. Os prazos dobrados pela referida lei são apenas os prazos procedimentais. Precedente do STF: HC 70.431, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 156/871.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tráfico de entorpecente. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Precedente. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA IRREFUTÁVEL - PROVA SÓLIDA DO DOLO DE NARCOTRAFICANTE - MAUS ANTECEDENTES E DICÇÃO DESFAVORAVEL DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - ABRANDAMENTO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO A SER USADA NA CALIBRAGEM DA PENA-BASE - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Assalto praticado na comarca de cortês. Posterior quebra do sigilo telefônico. Verificação de outros delitos praticados pelo grupo criminoso nos municípios de ribeirão, cortês e região. Formação de quadrilha armada, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 70, § 3º, 71 e 83, do CPP. Conflito conhecido. Competência do juízo da comarca de cortês.

«I - Tratando-se de quadrilha armada responsável por diversos crimes nos municípios de Ribeirão, Cortes e vizinhança, dentre eles assaltos, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 70, §3º, 71 e 83, todos. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL APÓS O RÉU RECALCITRANTE SER FLAGRADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM TRÊS USUÁRIOS, NUMA BIQUEIRA - CRIME PERMANENTE - EXCULPA FALACIOSA - IMPOSSIBILIDADE D DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCULPAÇÃO INSUSPEITA E VÁLIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, INCLUSIVENO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA INELUTÁVEL - BUSCA PESSOAL IMACULADA, À LUZ DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - TESE RECHAÇADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - APREENSÃO DE UMA CENTENA DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA INSERIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição ou de desclassificação. Necessidade de prestigiar o depoimento dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Reprimenda. Redução. Diminuição da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Ocorrência de bis in idem. Já valorada na primeira fase a circunstância. Regime prisional bem aplicado - Dado parcial provimento ao apelo

43 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Pressupostos para a prisão cautelar. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Complexidade do crime (tráfico intermunicipal de elevada quantidade de entorpecente. 5,767 kg de maconha). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Trâmite regular. Habeas corpus não conhecido. Recomendada celeridade no prosseguimento do feito.

«1.Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Tráfico de entorpecente. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos. ... (Continua)

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Irregularidade no auto de busca e apreensão. Inexistência. Irrelevante que o mandado se refira a outro crime. O tráfico de entorpecente é crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CUMPRINDO PENA AO TEMPO DOS FATOS E MULTIPLO ESPECÍFICO RECALCITRANTE, CAPTURADO EM BIQUEIRA NA POSSE DE VULTOSA E SORTIDA QUANTIDADE DE DROGA SENDO COMERCIALIZADA COM AUXÍLIO DE OLHEIROS E VENDEDORES - CONFISSÃO TÍMIDA, MAS EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DE POLICIAIS - APREENSÃO DE MÚLTIPLAS CENTENAS DE SORTIDA DROGA - PENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

48 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. (art. 33 «caput, da Lei 11.343/2006) . Condenação. Apelo pugnando pela redução da pena. Inadmissibilidade em face da maioria das circunstâncias jucidiais lhes serem desfavoráveis e ainda a grande quantidade de droga apreendida. Recuro improvido.

49 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Associação para o tráfico de entorpecente. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Não há nulidade na decisão pela qual se fixa a pena-base com fundamentação idônea. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecente. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«- A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)