transporte ferroviario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Legitimidade passiva do administrador do transporte ferroviário. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

2 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Transporte ferroviário. Terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete. Responsabilidade subsidiária.

«As empresas que exploram a atividade de transporte ferroviário são obrigadas a manter serviços de lanches ou refeições destinados aos usuários, estando sujeitas à aplicação de penalidade caso não cumpram a referida obrigação, consoante o disposto nos Decreto 1.832/1996, art. 39 e Decreto 1.832/1996, art. 53, que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários. Destarte, não pode a empresa concessionária da exploração de serviços de transporte ferroviário entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo eximir-se da responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa por ela contratada para a terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete, sob a mera alegação de teria celebrado contrato de locação, já que a manutenção desta modalidade de serviço é condição inerente à exploração do serviço de transporte ferroviário, que deve ser realizado pela própria concessionária ou permissionária. Inteligência do CLT, art. 9º em conjunto com a Súmula 331, IV, do Colendo TST.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/1912, art. 17, § 2º.

«É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como «pingente, podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.... (Continua)

4 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Transporte ferroviário. Serviços de lanche e alimentação. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme se extrai do Decreto 1.832/1996, art. 39 (que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários), a prestação de serviços de lanches e refeições deve ser providenciada pela pessoa jurídica que executa o transporte ferroviário, a qual, procedendo à terceirização do serviço, deve responder subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador terceirizado, já que é induvidoso que a empresa terceirizante beneficiou-se da prestação de serviços do referido laborista. Aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e da Súmula 331, IV, do c. TST.... (Continua)

5 - TRT3 Transporte ferroviário. Terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, IV. Decreto 1.832/1996, art. 39 e Decreto 1.832/1996, art. 53. CLT, art. 9º.

«As empresas que exploram a atividade de transporte ferroviário são obrigadas a manter serviços de lanches ou refeições destinados aos usuários, estando sujeitas à aplicação de penalidade caso não cumpram a referida obrigação, consoante o disposto nos Decreto 1.832/1996, art. 39 e Decreto 1.832/1996, art. 53, que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários. Destarte, não pode a empresa concessionária da exploração de serviços de transporte ferroviário entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo eximir-se da responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa por ela contratada para a terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete, sob a mera alegação de teria celebrado contrato de locação, já que a manutenção desta modalidade de serviço é condição inerente à exploração do serviço de transporte ferroviário, que deve ser realizado pela própria concessionária ou permissionária. Inteligência do CLT, art. 9º em conjunto com a Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Transporte ferroviário. Cláusula de incolumidade. Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de roubo sofrido na estação ferroviária de Madureira. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Verba fixada em R$ R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Quantum da indenização fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário de passageiros. Assédio sexual ocorrido dentro de vagão de trem. Ato praticado por terceiro. Fato estranho ao transporte que afasta a responsabilidade civil objetiva da ré. Contrato de transporte cumprido. Danos materiais e morais não verificados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TST Embargos. Terceirização ilícita. Transporte ferroviário. Manutenção de vagões e locomotivas. Atividade-fim.

«A c. SDI firmou o entendimento de que o vínculo de empregado de quem trabalha em atividade-fim, de empresa concessionária de serviço público, em casos idênticos ao do transporte ferroviário, se forma diretamente com a concessionária, quando não for possível distinguir ou desvincular essa atividade da atividade-fim de prestação dos serviços e, ainda, porque a interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. (E-ED-RR-2938-13-2010-5-12-0016, julgado em 8.11.2012.) Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente ferroviário. Ação de indenização. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Super Via. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Super Via para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, arts. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada da locomotiva. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186.

«Admissível a concorrência de culpa em transporte ferroviário, quando verificado comportamento aventureiro da vítima, a dificultar, consideravelmente, a eficiência do serviço de fiscalização da empresa transportadora que, alertada, já tomava as medidas necessárias para a retirada do passageiro de local indevido, onde deliberadamente se alojara por ousadia, já que distante do carro destinado ao transporte, onde não fora detectado excesso de lotação. Redução do valor, em face da concorrência de culpas, à metade.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de transporte ferroviário. Passageiro empurrado por terceiro. Lesões e danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto à existência de negligência da concessionária de transporte ferroviário demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Transporte de passageiros. Ação de indenização por acidente ferroviário. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Supervia. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Supervia para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, art. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Morte. Culpa da vítima não reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Danos morais. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário e rejeitou a alegação de culpa da vítima - premissa inalterável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Acidente. Morte da vítima. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação de serviço de transporte ferroviário, o que ocasionou a morte de passageiro. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Ocorrência alheia ao controle da ferrovia, além de mostrar situação estranha ao transporte em si mesmo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário (CBTU). Roubo com lesão corporal.

«A jurisprudência predominante no STJ equipara o crime de roubo ocorrido no interior de veículo de transporte coletivo ao fato fortuito, causa excludente da responsabilidade do transportador. Somente em processo onde a questão tenha sido objeto de julgamento, poderá ser examinado o limite dessa exclusão de responsabilidade do transportador, quando os seus serviços criam condições favoráveis à prática de delitos, os quais poderiam ser evitados ou minorados se o transportador adotasse medidas preventivas e protetivas ao seu alcance. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Pensão mensal. Atrasados. Pagamento de uma só vez. Recurso principal parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessionária de transporte ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima de acidente. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as concessionárias de transporte ferroviário, em casos de atropelamento de pedestres nas vias férreas, subordinam-se às disposições do CDC, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

19 - TJMG Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ferroviário. Acidente. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d. Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impossibilidade da exação pela falta de fixação do valor venal do imóvel.... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Correção do montante devido. Termo inicial. Incidência a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362/STJ. Recurso provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda na plataforma por empurrão de usuários. Omissão culposa não configurada. Ausência de nexo causal. Ação improcedente. Lide secundária prejudicada. Recurso da autora desprovido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Decreto 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno. Transporte ferroviário de cargas. Contratos de arrendamento e de concessão. Sucessão da rffsa pela União. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística S/A. de bens operacionais, para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto de concessão pela União. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno. Transporte ferroviário de cargas. Contratos de arrendamento e de concessão. Sucessão da rffsa pela União. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística S/A. de bens operacionais, para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto de concessão pela União. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição qüinqüenal. CDC, art. 27. Fato anterior à norma consumerista. Incidência da prescrição vintenária do CCB, art. 177.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, partindo da premissa equivocada de que o acidente em transporte ferroviário ocorrido em 14.3.1990 é posterior à entrada em vigência do CDC, aplicou o prazo previsto no art. 27 da citada norma e determinou a extinção do processo, alegando ocorrência de prescrição do direito sub judice.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Prestações vincendas. Constituição de capital pela apelada. Necessidade. Empresa paraestatal. Irrelevância. Súmula 313/STJ. Recurso principal parcialmente provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Alegação de fato de terceiro que não afasta a culpa da transportadora, não diligente na fiscalização para evitar o acontecimento. Fato ocorrido em dia de greve do transporte metroviário, quando sabia ser maior o fluxo de passageiros. Responsabilidade evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Incapacidade parcial. Decisão mantida.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria referente ao Lei 4.092/1962, art. 1º, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário de passageiros. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade objetiva da transportadora. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviço ferroviário. Não incidência. Prestação gratuita de serviços, com o objetivo específico da maior eficiência no transporte ferroviário. Inexistência de contraprestação pecuniária. Inexigibilidade da cobrança. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Acidente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Explosão de bomba em trem da empresa ré, ocasionando ferimentos em filho da autora. Circunstância que não guarda relação com o contrato de transporte. Fato de terceiro ou caso fortuito caracterizado. CDC, Decreto-Lei 2681/2012, art. 14, § 3º, II e 17, I. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da transportadora ferroviária de passageiros afastada. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

35 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte ferroviário. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário. Descumprimento do contrato de transporte, por retardo ou interrupção na viagem em razão de suposto ato de cunho sexual praticado em vagão de trem de propriedade da CPTM. Ausências de provas documentais das consequências patrimoniais e da descrição delas na petição inicial. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso da ré provido e adesivo do autor, improvido na parte conhecida.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da ré.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Pensionamento. Constituição de capital. Preclusão. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313/STJ. Agravo interno provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Responsabilidade objetiva. Falta de prova da culpa exclusiva da vítima ou da existência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Recurso principal parcialmente provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiros. Arremesso de pedra contra o veículo de transporte por terceiro. Passageira que alega ter sofrido danos materiais e morais com o episódio. Descabimento. Caracterização de fortuito externo. Evento imprevisível e inevitável, mas completamente desligado da organização do negócio e da atividade exercida. Excludente da responsabilidade objetiva da transportadora no evento danoso. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento de pessoa embriagada que tenta conseguir carona em trem de carga em movimento. Conduta própria e exclusiva que desafia o bom senso. Dever de indenizar afastado. Responsabilidade objetiva que não tem abrangência absoluta e, bem por isso, pode ser elidida. Afronta a cuidados basilares de segurança que não admite a imposição de sanção pecuniária, máxime quando esta não se destina a transporte de pessoas. Recurso desprovido.

42 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Excludente de responsabilidade reconhecido. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageira autora ferida por objeto que veio de fora do trem em movimento. Ato doloso de terceiro, imprevisível e equiparável ao caso fortuito, que elimina o nexo de causalidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente.

«1 - «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012) ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Transporte de serviço. Contrato. Cláusula penal. Take or pay. Descumprimento. Indenização. Rigorismo. Assinatura. Ausência. Eficácia. Falta. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Transporte. Contrato de prestação de serviço de transporte de grãos. Contratação formal. Cláusula «take or pay. Ônus da prova. Honorários advocatícios.

«No caso dos autos, a requerente não conseguiu demonstrar, via elementos de prova suficientes, que houve, efetivamente, a contratação da cláusula «take or pay, prevendo penalidade mútua às contratantes, em caso de não ser atingido, por qualquer das partes, o volume total de serviços contratado. O contrato enviado pela requerida à autora não foi assinado por aquela, em virtude de faltarem requisitos necessários à contratação da demandante para os serviços nos moldes do contrato enviado. Segundo consta dos autos, a autora não apresentou as garantias ao fiel cumprimento do contrato, a saber, tinha capital social muito inferior ao valor contrato, não contratou o seguro exigido e não apresentou o contrato formal com a ALL para a realização do transporte ferroviário, impedindo a contratação da cláusula «take or pay. Logo, imperioso o indeferimento do pedido autoral. Por outro lado, considerando o proveito econômico buscado pela presente demanda, mostra-se módica a remuneração fixada em favor do patrono da demandada, sendo majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Apelo desprovido e recurso adesivo provido.... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora, que alega ter sofrido queda no vão da estação e fratura em razão de empurrões de outros passageiros em estação lotada. Ausência de prova. Ocorrência administrativa indicando que a autora sofreu mal súbito. Filmagem da estação não solicitada dentro do prazo de 30 dias de armazenamento. Oitiva de funcionário da ré, que reitera o registro de mal súbito. Falha na prestação de serviço a cargo da ré não configurada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante, de 10% para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora pela Selic, desde o trânsito em julgado.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Transporte ferroviário. Acidente. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor vizinho de terreno invadido por terceiros. Alegada conduta omissiva ilícita por parte da concessionária de serviço público de transporte ferroviário responsável pela área. Ré que, entretanto, adotou todas as medidas jurídicas cabíveis. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vizinho de terreno invadido por terceiros. Alegada conduta omissiva ilícita por parte da concessionária de serviço público de transporte ferroviário responsável pela área. Ré que, entretanto, adotou todas as medidas jurídicas cabíveis. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Agravo de instrumento. Transporte ferroviário. Competência para legislar de município. Matéria constitucional. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Competência do conama para dispor sobre transporte rodoviário. Inviabilidade da análise. Aplicação subsidiária da legislação geral ambiental.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela All - América Latina Logística Malha Sul S/A, nos autos de Ação Civil Pública, insurgindo-se contra decisão interlocutória que determinou medidas restritivas quanto ao fluxo de trens no perímetro urbano do Município de Cruz Alta/RS. ... (Continua)