tv a cabo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Sinal de TV a cabo. CP, art. 155, § 3º.

«O nobre julgador concluiu faltar justa causa, por entender que a subtração de sinal de TV a cabo não pode ser considerada como energia elétrica, não se enquadrando no conceito de qualquer outra forma de energia, o que torna atípica a conduta da denunciada. O § 3º, do CP, art. 155, não se refere apenas ao furto de energia, mas a qualquer outra coisa móvel que tenha valor econômico. Por analogia, o furto de sinal eletromagnético, no caso o da TV a cabo, causa evidente prejuízo patrimonial à empresa fornecedora, encontrando adequação típica, por ser objeto material compreendido no conceito normativo de energia diante de norma especial do Código Penal.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de periculosidade. Tv a cabo. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Energia elétrica. Empresa de tv a cabo. Caracterização. Súmula 18 do trt da 3ª região. Orientação Jurisprudencial 347/TST-sdi-i.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim, comprovado pelo laudo pericial que o reclamante, desempenho de sua função se expunha, de forma habitual e permanente, ao risco elétrico, subindo em postes de iluminação da companhia de energia elétrica para efetuar a instalação do sinal de internet ou TV a cabo, junto a equipamentos energizados ou em vias de energização, ainda que não integrantes do sistema elétrico de potência, realizando atividades previstas Decreto 93.412/1986 e, portanto, em condições de periculosidade, faz jus o obreiro ao adicional de periculosidade, esteira da jurisprudência consubstanciada Súmula 18 deste Regional e Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I.... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização ilícita. Técnico instalador de tv a cabo. Telecomunicação.

«As atividades de técnico de instalação e reparação de linhas de TV a cabo estão inseridas na atividade fim da reclamada, qual seja «distribuição local de sinais de TV paga, bem como no provimento de acesso para seus assinantes a serviços de valor adicionado; prestação de outros serviços de telecomunicações; qualquer outra modalidade de distribuição de sinais de qualquer espécie, através de rede local e na produção dos seus próprios canais locais, bem como a atuação direta nessas atividades. Sem a instalação de fios para transmissão desses dados, tal transmissão não ocorreria.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Telecomunicação. TV a cabo. Comunidade aberta. Requisitos. Concessão. Lei 8.977/1995, art. 12.

«Sendo a impetrante detentora de autorização para execução de serviço de distribuição de sinais de TV para atender a comunidades fechadas, não pode transformar sua autorização em concessão para execução de serviço de TV a cabo em comunidade aberta, a menos que preencha os requisitos estabelecidos em lei. Segurança denegada.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Telecomunicação. Licitação. Exploração do serviço de TV a cabo. Segurança denegada.

«A exploração do serviço deve ser feita, livremente, por meio de licitação, inexistindo direito líquido e certo da empresa que já está atuando na área, ainda que devidamente autorizada. ... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura (tv a cabo). Admissibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Serviço de TV a cabo. Alteração unilateral da posição da programadora na grade de canal da peradora. Impossibilidade. Ausência de ajuste consensual. Descabimento. Recurso improvido.

8 - TAMG Ação civil pública. Ministério Público. TV a cabo. Alteração e aumento das mensalidades. «Legitimatio ad causam. (Há voto vencido).

«Diante da nova legislação e particularmente do disposto nos CDC, art. 81, parágrafo único, III, e 82 (Lei 8.078/90) , legitima-se a iniciativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, a fim de compelir empresa prestadora de serviços de televisão a cabo a modificar os planos destinados aos consumidores e a reembolsar aos mesmos o que despenderam com a respectiva alteração e majoração dos preços. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Transmissão de sinal de TV a Cabo. Incidência. Taxa de adesão. Não-incidência. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«1. A transmissão do sinal, quando realizada de maneira onerosa pelas empresas de TV a cabo, é considerada serviço de comunicação, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, e se submete à tributação estadual. ... (Continua)

10 - 2TACSP Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.

«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Serviço de tv a cabo. Incidência. Lei 8.977/1995, art. 2º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º. Precedentes. (Veja Embargos de declaração acolhidos).

«1. Incide ICMS sobre o serviço de TV a cabo, tendo em vista a interpretação literal do Lei Complementar 87/1996, art. 2º. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Telecomunicação. Recepção clandestina de sinal de TV a cabo. Prejuízo de empresa particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ilícito do Lei 4.117/1962, art. 70 não caracterizado.

«Não havendo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Na eventual prática de ilícito consistente na recepção clandestina de sinal de TV a cabo, o prejuízo é suportado apenas por empresa particular.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional.

«A controvérsia a respeito da cobrança de ponto adicional de televisão por assinatura demanda a análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISSQN. Comunicação. Tv a cabo. Serviços de adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de seleção de canais. Incidência. Precedentes específicos do STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Telecomunicação. TV a cabo. Prestação de serviços. Não inclusão no conceito de serviço de telecomunicações previsto na Lei 8.977/95. Demais serviços considerados acessórios aos prestados por meio de TV a cabo. Incidência do ISS. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Decreto 2.206/97, art. 2º. Lei 8.977/95, arts. 2º e 5º. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º. Lei Complementar 116/2003, Lista anexa, item 14.2. Decreto-lei 406/68.

«1. Os serviços relacionados à mudança de endereço; mudança de pacote (número de canais por clientes); quota de instalação; reconexão; instalação de ponto adicional e mudança de ponto são considerados serviços acessórios aos prestados por meio de TV a Cabo, portanto enquadram-se no item 14.2 (assistência técnica) da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

16 - TRT2 Acidente do trabalho. Instalador de TV a cabo. Trabalhador que escorregou da escada de cima do telhado da residência do cliente durante a instalação de TV a cabo. Fratura no ombro direito com descolamento da clavícula. É certo que a responsabilidade por acidente do trabalho é, em regra, subjetiva, de modo que é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo para que se atribua ao empregador a obrigação de indenizar. Contudo, essa regra não é absoluta; nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco, há responsabilidade independentemente de culpa. O risco é inerente à atividade de instalação de cabos de TV em cima do telhado da casa. Teoria da Responsabilidade objetiva do empregador. CCB, art. 932.

17 - STJ Tributário. Icms. Prestação de serviço de comunicação. Produtora de programas para tv a cabo. Não-Incidência. Inteligência do art. 2º, III da Lei complementar 87/96. Precedentes.

1 - Segundo a Lei 8.977/1995 e o Decreto 2.206/97, o serviço de tv a cabo é serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Compartilhamento ilegal de sinais de tv a cabo e internet, por via telefônica, em troca de remuneração. Prejuízo das empresas particulares operadoras dos serviços. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, foram recebidos pelo condomínio por operadoras regulares, devidamente autorizadas, e pagas pelo serviço. Entretanto, os réus, ora interessados, compartilhavam irregularmente o sinal com os condôminos em troca de remuneração. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto na residência de usuários de TV a cabo. Assaltantes uniformizados como prepostos da empresa que presta os serviços de TV por assinatura. Suspeita de envolvimento com os funcionários. Inexistência de prova. Ausência de nexo causal necessário entre a falha de comunicação de cancelamento de visita de funcionário da empresa com o evento. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto na residência de usuários de tv a cabo. Assaltantes uniformizados como prepostos da empresa que presta os serviços de tv por assinatura. Suspeita de envolvimento com os funcionários. Inexistência de prova. Ausência de nexo causal necessário entre a falha de comunicação de cancelamento de visita de funcionário da empresa com o evento. Indenização indevida. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de assinatura. TV a cabo. Modalidade pré-pago. Recarga. Pagamento. Programação não disponibilizada. Determinação do restabelecimento do sinal. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento que não enseja o pagamento da indenização. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço de Tv a cabo. Relação de consumo. Serviço prestado de forma parcial. Publicidade falha. Violação aos preceitos contidos no CDC, art. 37. Legitimidade do Ministério Público em razão dos danos difusos. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação Civil Pública. TV a cabo. NET. Cobrança de ponto adicional. Impossibilidade conduta abusiva. Cláusula contratual. Nulidade. Abstenção dessa cobrança, sob pena de multa. Restituição de valores simples. Má-fé. Ausência. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.

I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.... (Continua)

25 - TRT18 Adicional de periculosidade. Instalador de tv a cabo. Decreto 93.412/1986, art. 2º, § 2º. Orientação Jurisprudencial 347 da sdi-I do TST.

«É devido o adicional de periculosidade ao empregado instalador de cabo de TV por assinatura, conforme concluiu a prova técnica realizada e com amparo no § 2º do Decreto 93.412/1986, art. 2º. É o que também preconiza a Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-I do TST: É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Duplicidade de cobrança por transmissão ou comunicação ao público de programação de tv a cabo. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. Caso concreto no qual a tese acerca da duplicidade da cobrança pela transmissão ou comunicação ao público da programação de TV a cabo foi deduzida no recurso especial sem que tenham sido indicados dispositivos legais específicos tidos por violados. ... (Continua)

27 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. ISS. TV a cabo. Locação de fibra ótica. Bem móvel. Conceito constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, III.

«2. A Segunda Turma do STJ tem entendido que a análise a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis (fibra ótica) é da competência do STF, porquanto diz respeito ao conceito constitucional de serviço posto no CF/88, art. 156, III. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Tv a cabo por assinatura. Demonstração satisfatória de adesão à assinatura de determinado pacote. Prestação de serviços de plano superior. Irrelevância. Cobrança a maior na fatura indevida. Suspensão dos serviços. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Fixação em montante razoável. Recurso não provido.

29 - STJ Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Produção de programas de TV a cabo e de comerciais. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Não-enquadramento.

«Não incide ICMS sobre a prestação de serviços de produção de programas de televisão a cabo e de comerciais, quando a própria empresa não transmite os sinais de TV, porquanto não se enquadra a sua atividade como fato gerador do tributo previsto no art. 2º III, da Lei Complementar 87/96. Precedentes: REsp 763.431/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/10/07 e REsp 726.103/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 08/08/07.... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (tv a cabo). Ajuizamento objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Defesa de interesse individual homogêneo. Lei 7347/1985, art. 5º, I. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Corte injustificado de sinal e cobrança de ponto extra de tv a cabo. Cobrança indevida. Dano moral.

«1. Prematuridade do recurso especial interposto pela ré. Súmula 418/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de antena de televisão em interior de unidade condominial com projeção para fora. Alteração da fachada do edifício. Violação à convenção condominial. Possibilidade de instalação da antena TV a cabo no teto do prédio. CCB/2002, art. 1.336.

«... Diante das fotos acostadas aos autos é possível verificar que a antena de TV a cabo instalada no imóvel dos Autores tem projeção para fora do mesmo, o que por certo altera a fachada do edifício. Ora, não é razoável permitir que cada condômino instale sua antena de TV a cabo, ainda que dentro de seu imóvel, porém com projeção para fora. Isso porque, altera a fachada do edifício, importando em violação da Convenção do referido condomínio. Além disso, importaria em abrir precedente para que outros condôminos instalassem sua antena de TV a cabo a seu bel prazer o que importaria numa poluição visual além de alterar a referida fachada. Entretanto, se mostra razoável a instalação da antena de televisão a cabo no teto do prédio na área comum. Isso porque, impedir a instalação nesta área importaria em impossibilitar o acesso do condômino ao instrumento de modernidade a que todo cidadão tem direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento no local da contratação e da prestação do serviço de tv a cabo. Radiodifusão. Serviço necessariamente gratuito. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Impossibilidade de reexame da matéria.

«1. É entendimento do STJ que, antes da Lei Complementar 102/2000, o local da prestação do serviço de TV a cabo é o da cobrança do serviço. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Retransmissão de sinal de tv a cabo sem autorização legal. Conduta típica. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - O delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual se torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente, sendo, pois, típica a conduta, ainda que decorrente de retransmissão de sinal de TV a cabo. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. TV a cabo por assinatura. Demonstração satisfatória de adesão à assinatura de determinado pacote. Prestação de serviços de plano superior. Irrelevância. Limitação da cobrança ao plano contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro do valor cobrado a mais. Cabimento. Indenização devida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Compartilhamento de postes por empresa de tv a cabo. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A verificação da configuração da onerosidade excessiva do contrato enseja sua análise e das circunstâncias fáticas inerentes, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Tv a cabo. Cobrança de direitos autorais. Desnecessidade de comprovação do conteúdo exibido no período de cobrança. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade e eficácia.

«1 - Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Tv a cabo. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Televisão por assinatura. Operação de TV a Cabo. Irregularidade. Licitação. Necessidade de concessão mediante procedimento licitatório. Lei 8.977/1995, art. 5º, V. Violação configurada. Lei 8.977/1995, art. 11, Lei 8.977/1995, art. 12 e Lei 8.977/1995, art. 13.

«1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida por Televídeo Comércio e Serviços Ltda. – Me. com o intuito de que se reconheça o exercício regular da atividade de «antenista, que independe de autorização do Poder Público, para operar TV a Cabo, à luz do regime da Lei 8.977/1995. ... (Continua)

40 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Instalador de TV a cabo. Direito ao adicional reconhecido. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Lei 7.369/85. Decreto 93.412/86, arts. 1º e 2º, I. CLT, art. 193.

«É de altíssimo risco o trabalho do instalador de cabos de televisão por assinatura, que executa seus misteres nos postes públicos ou particulares, a poucos centímetros da rede elétrica energizada, com altas e baixas tensões. Ativando-se em contato (proximidade) com sistema elétrico de potência, irrecusável o direito ao adicional em vista da alta periculosidade reconhecida no laudo pericial. Incidência da Lei 7.369/85, do Decreto 93.412/86, arts. 1º e 2º, I e da Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. ... (Continua)

41 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. TV por assinatura via satélite. Fornecimento pela empresa contratada de todos os canais televisivos da rede aberta. Desobrigatoriedade. Serviço de distribuição de sinais de televisão e áudio via satélite. Inexistência de qualquer imposição legal nesse sentido. Lei que regula a assinatura da TV a cabo ao caso. Inaplicabilidade. Contrato plenamente válido. Conhecimento prévio pela autora das condições contratuais. Ausência de abusividade. Conhecimento da questão pelo CADE. Inexistência de qualquer ofensa a livre concorrência ou de infração a ordem econômica. Sentença reformada. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

43 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. «Notitia criminis. Captação clandestina de sinais de TV a Cabo. Pedido de providência junto à autoridade policial. Processo criminal. Absolvição. Ato ilícito não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O oferecimento de «notitia criminis junto à autoridade policial não configura ato ilícito, se a parte não age com leviandade ou intuito de prejudicar o denunciado.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Compartilhamento de postes por empresa de tv a cabo. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A verificação da configuração da onerosidade excessiva do contrato enseja sua análise e das circunstâncias fáticas inerentes, o que atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJRJ Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de TV a cabo. Cobrança por pontos extras. Resolução ANATEL 528/2009, art. 29. Mitigação. CDC, art. 51, IV. Lei 8.977/1995, art. 2º. Lei 9.472/1997, art. 22.

«A referida cobrança é indevida. Todavia o aluguel de equipamentos para transmissão independente por cada aparelho de TV em uso na mesma residência, não o é, já que é possível o funcionamento de múltiplos aparelhos desde que sintonizados no mesmo canal. Se o usuário busca o conforto de fornecimento de sinal diverso para cada um dos aparelhos em uso, deve arcar com o ônus desta comodidade adicional. Súmula 09/2010, ANATEL. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Demandas aforadas por afiliada local de rede de televisão nacional (tv barriga verde). Televisão a cabo. Retransmissão da programação e sinal gerados pela emissora matriz. Dever de retransmitir sinal gerado pela afiliada local.

«1. Segundo disposições da Lei 8.977/95, cumpre à empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, veicular os sinais gerados pelas emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, entendendo-se por emissoras locais as afiliadas regionais das emissoras nacionais que tenham programação própria, sobretudo quando há contrato de exclusividade entre estas e a matriz do canal de televisão na área de prestação dos serviços. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Demandas aforadas por afiliada local de rede de televisão nacional (tv barriga verde). Televisão a cabo. Retransmissão da programação e sinal gerados pela emissora matriz. Dever de retransmitir sinal gerado pela afiliada local.

«1. Segundo disposições da Lei 8.977/95, cumpre à empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, veicular os sinais gerados pelas emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, entendendo-se por emissoras locais as afiliadas regionais das emissoras nacionais que tenham programação própria, sobretudo quando há contrato de exclusividade entre estas e a matriz do canal de televisão na área de prestação dos serviços. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. ECAd. Legitimidade ativa. 2. Disponibilização de tv a cabo por estabelecimento hoteleiro. Direitos autorais. Cabimento. Contraprestação que não se confunde com aquela paga pela empresa de tv. Bis in idem afastado. Procedência da ação. 3. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o ECAD possui legitimidade para ajuizar a demanda de cobrança de direitos autorais, sendo prescindível a prova da filiação ou autorização dos titulares do direito. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... (Continua)