valor da condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação do valor da condenação e de custas a cargo da reclamada.

«Ante o provimento do recurso de revista do reclamante, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor da condenação em R$25.000,00 e custas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Ação cominatória. Verba arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, que é inexistente. Pretensão da incidência sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Base de cálculo que não pode ser modificada sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso improvido.

4 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Acolhimento para prestar esclarecimentos. Valor da condenação e das custas.

«Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão apontada, sem conceder efeito modificativo ao v. acórdão embargado.... (Continua)

5 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Acolhimento para prestar esclarecimentos. Valor da condenação e das custas.

«Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão apontada, sem conceder efeito modificativo ao v. acórdão embargado.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Astreintes. Multa. Valor da condenação. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Honorários advocatícos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TST Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base da CLT no art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no art. 832, § 1º ou 652, «d, da CLT. ... (Continua)

8 - TJSP Sucumbência. Custas. Honorários de advogado. Arcará o apelado com 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação sob os auspícios do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

9 - TST Embargos de declaração. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Valor da condenação. Acolhimento.

«Havendo omissões a serem sanadas, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

10 - TJSP Recurso adesivo. Sucumbência bem fixada, haja vista o parcial acolhimento. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, sem maiores complexidades no caso não deve haver a majoração. Sentença mantida.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco- réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova que cabia à instituição bancária. Ausência de apresentação, de documento a evidenciar a devida diligência. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Abalo de crédito com a negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório com valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54 do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Valor adequadamente arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, que é verba alimentar. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação válida da autorização para descontos. Repetição em dobro dos valores. Dano moral configurado. Arbitramento do valor indenizatório proporcional e razoável. Honorários advocatícios retificados para 10% sobre o valor da condenação e não da causa. Honorários adicionais fixados em 5% sobre o valor da condenação em razão da atuação em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido para retificar o montante dos honorários advocatícios, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Recurso parcialmente provido

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão da FESP de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Tese fixada pela Turma de Uniformização, constante no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento do valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo - Embargos de declaração rejeitados.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Perda da visão do olho esquerdo. Seqüela de natureza grave. Responsabilidade objetiva do estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para cento e dois mil reais, correspondendo a duzentos salários mínimos, mantido o «quantum fixado para a verba honorária em dez por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão de reforma da sentença para que a verba honorária fixada em 15% do valor da condenação seja majorada e incida sobre o valor da causa. Descabimento. Hipótese em que o valor deve recair sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base Ementa: Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base de cálculo do valor por equidade - Embargos acolhidos.

19 - TRT2 Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DE REVISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA DE OFÍCIO SOBRE A QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS

21 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor objetivando o acolhimento do orçamento que é superior à Tabela FIPE, bem como danos morais. Orçamentos para conserto do veículo que apresentam valor superior ao preço do bem. Hipótese de perda total. Veículo ainda não reparado. Correta adoção do valor indicado na tabela da FIPE. DANOS MORAIS. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Indenização indevida. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida - « Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judicial que lhe fora deferida.

22 - TJSP Embargos de Declaração - Alteração do julgado - Erro material - Inexistente valor da condenação na sentença - Erro consistente em condenação em baseada no valor da condenação - Embargos acolhidos.

23 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento médico-hospitalar. Exame pet/SCan. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Sentença mantida. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN solicitado pelo médico. Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, incidência das regras protetivas ao caso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00) de 1,48% do valor da causa (R$ 336.076,09). Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 10% do valor da condenação. Agravo regimental parcialmente provido para fixar os honorários em 3% do valor da condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 e à vinculação do nome do autor às obras musicais. Recurso do autor. Pleito de majoração do valor indenizatório, fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. Revelia da ré em primeiro grau impede a discussão sobre sua responsabilidade. Manutenção do valor indenizatório em R$10.000,00. Juros moratórios fixados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC Provimento parcial do recurso.

26 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a sentença proferida. Em sede de embargos de declaração pretende discutir a diferença entre o valor pago e o valor devido por força da condenação. Embargos improvidos.

28 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

29 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Venda de veículo a terceiro com indevida comunicação ao DETRAN do nome do autor como comprador - Dano moral caracterizado - Redução, contudo, do valor da condenação para R$ 2.000,00, considerando que não foram apontados débitos ou multas em nome do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Cálculo pelo valor da condenação. Cabimento. Suficiência reconhecida do preparo, quando efetuado em consonância com o § 2º, do art. 4º da Lei Estadual nº: 11608/03, ou seja, sobre o valor da condenação estipulado na sentença e não sobre o valor da causa. Deserção afastada. Recurso provido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VERBA QUE, ANTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APRESENTA-SE IRRISÓRIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA

32 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que majorou indenização por danos morais para R$10.000,00. Alegação de omissão, contradição e erro material. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da condenação. Impossibilidade. Majoração dos danos morais fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a função pedagógica da indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, corrigindo, por consequência, o valor fixado em primeiro grau. Embargos opostos com finalidade de prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Súmula 98/STJ. Recurso rejeitado.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em virtude do não pagamento dos serviços de telefonia contratados por terceiro estelionatário que utilizou os dados pessoais do requerente. Imprudência da empresa de telefonia ré, que aceitou a habilitação da linha por telefone, sem verificar pelo modo usual a verdadeira identidade do pretendente ao serviço. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da condenação.

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indenização do seguro prestamista de consórcio de veículos. Cálculo de liquidação de sentença feito com base em informativo de saldo devedor fornecido pela administradora do consórcio um mês após a ocorrência do sinistro. Pretensão da seguradora de conversão do julgamento em diligência, para se verificar eventual excesso de execução, através da expedição de ofício à administradora do consórcio, a fim de se obter o real valor do saldo devedor do consórcio na data do óbito do segurado. Descabimento. Hipótese em que cabia à seguradora indicar o valor da condenação que entendia ser correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Descumprimento de formalidade legal que implica em rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

35 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação que se volta apenas contra o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Utlização do valor da causa como base de cálculo. Descabimento. Determinação para utilização do valor da condenação contra a qual se volta o apelante. Aplicação do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

36 - TJSP Admissibilidade. Fato superveniente, em razão de recalcitrância do réu. Aplicação à espécie do CPC/1973, art. 462. Imposição de multa em caso de nova inscrição pelo mesmo fato. Necessidade. Correção e juros. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Condenação exclusiva do réu nas verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido com determinação.

37 - TJMG Família. Arbitramento de honorários. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de luz. Cerimônia religiosa de casamento. Caracterização. Arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência. Baixo valor da condenação. Arbitramento no máximo patamar. Art. 20, § 3º, do CPC

«- Ao fixar a indenização por danos morais, não se pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, nem deixar de se incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal prática. ... (Continua)

38 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Valor da condenação.

«Constatada a omissão alegada, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para fixar valor da condenação com o fim de preparo de eventuais recursos.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autor que abriu a tela de sua conta corrente no caixa eletrônico e virou-se para ajudar na leitura de um extrato. Terceiro que se aproveitou do momento e realizou transferência para conta de pessoa desconhecida do autor. Banco que não demonstrou a efetiva realização da transferência pelo autor que é pessoa simples e de pouca instrução. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do CDC, art. 14. Dano material e moral presentes. Pelo dano material a casa bancária deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta, devidamente corrigido. Valor da condenação pelo dano moral que se revelou irrisória. Majoração determinada. Recurso de apelação improvido, sendo provido o adesivo.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais em favor do embargante com base no valor da causa.

41 - TJSP Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Uso indevido de imagem de criança em material publicitário de cunho partidário. Procedência parcial estipulando a indenização por danos materiais. Falta de autorização para uso da imagem. Danos materiais corretamente fixados. Uso indevido da imagem que caracteriza a existência de danos morais. Fixação que não pode ser causa de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelação da autora provida em parte e negado provimento ao recurso do réu.

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação.

1 - Se o provimento jurisdicional revela natureza condenatória, a fixação dos honorários de advogado deve ter como referência o valor da condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Repetição de indébito. Crédito tributário. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. Insurgência do autor, apontando a remuneração como irrisória. Necessidade de fixação da verba honorária de molde a remunerar de forma condigna o advogado da parte vencedora, guardando, todavia, devida proporção com o valor da condenação, para não excedê-lo. Recurso provido para fixar a remuneração do advogado em 20% sobre o valor da condenação.

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade da citação, nulidade da sentença e redução do valor da indenização por dano moral coletivo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 200.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

45 - TJSP Embargos de declaração. Sucumbência fixada sobre o valor da causa. Correção. Embargos providos, para fixação sobre o valor da condenação.

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 5.000,00. Reforma quanto aos honorários fixados de forma irrisória, posto que 10% do valor da condenação. Verba majorada para 20% do valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido.

47 - TJSP "Embargos de declaração - Acórdão que fixa honorários da sucumbência em R$.1.000,00 - Pretensão do sucumbente de limitar os honorários a 20% do valor da condenação - Descabimento em razão do diminuto valor da condenação (art. 85 § 8º CPC) - Pretensão infringente - Recurso improvido"

48 - TAMG Honorários advocatícios. Sentença é condenatória. Incidência sobre o valor da condenação. Grau mínimo de dificuldade. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«...Não há razão para elevar a verba honorária ao grau máximo, uma vez que o feito apresentou grau mínimo de dificuldade, não necessitando de audiência de instrução para coleta de prova, restando plenamente preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, com o percentual de 15% estabelecido na sentença. Faço apenas uma ressalva, de que o percentual incide sobre o montante da condenação como se apurar, e não sobre o valor da causa, conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Erro na fixação dos honorários sobre o valor da condenação, ante o valor reduzido da prestação. Embargos acolhidos.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Reconhecido o direito dos servidores do trt da 4a. Região de progressões e promoções funcionais. Valor da condenação de aproximadamente R$ 10.000.000,00. Valor dos honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)