vantagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... (Continua)

2 - TJSP Funcionário público estadual. Sexta-parte. Incidência da vantagem sobre o vencimento padrão, verbas incorporadas e não eventuais. Cabimento. Incidência da vantagem sobre as verbas pecuniárias concedidas a título transitório. Descabimento. Possibilidade, ainda, de incidência sobre a gratificação de representação que, embora seja vantagem pecuniária concedida a título transitório, possui previsão de incorporação. Recurso parcialmente provido.

3 - TST Equiparação salarial. Vantagem pessoal. Inexistência. Súmula 126/TST.

«No caso concreto, o Tribunal de origem consignou não estar caracterizada condição personalíssima ou «vantagem pessoal e que «a previsão normativa alardeada restringiu-se ao remanejamento dos funcionários, não abrangendo a questão da remuneração. Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente, no sentido de que o paradigma era detentor de vantagem pessoal, encontra óbice no disposto na a Súmula 126/TST, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

5 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

6 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

7 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

8 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

9 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

10 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Supressão de vantagem ilegalmente concedida. Incorporação de vantagem pessoal. Impossibilidade (ausência de violação legal e/ou constitucional). Honorários advocatícios (questão preclusa).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/1992. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/92. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. ... (Continua)

13 - STF Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Parâmetros.

«Não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Policial inativo. Vantagem funcional. Lei Complementar 207/79-SP.

«A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa previsão da lei que a instituiu não afronta os arts. 102, § 2º e 153, § 2º da CF/88.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Prescrição. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Servidor público. Supressão de vantagem. Afastamento da função por motivo de processo administrativo disciplinar. Caráter genérico da vantagem e permissão legal de percepção na hipótese.

«1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). ... (Continua)

17 - STJ Competência. Estelionato. Competência. Local da obtenção da vantagem ilícita. CPP, art. 70.

«Compete ao Juízo do lugar onde o crime se consumou, ou seja, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio, processar e julgar a correspondente ação penal, cuidando a espécie de estelionato, aplicando-se, ainda, a regra do CPP, art. 70.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidora pública. Supressão da vantagem. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

1 - Segundo o princípio da actio nata, a supressão de vantagem remuneratória faz surgir a pretensão do autor; data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Vantagem remuneratória. Incorporação. Desatendimento das balizas legais. Inviabilidade. Surge descabida a incorporação, aos proventos, de vantagem remuneratória decorrente do exercício de função comissionada fora do marco temporal previsto no Lei 9.624/1998, art. 3º, I.

20 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

21 - TJSP Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem. Vencimentos. Vantagem decorrente de progressão funcional, por escolaridade formal. Resolução 70/2008. Mandado de segurança. Impetração contra determinação de restituição da verba. Pagamento equivocado de vantagem pecuniária, afrontando resolução da UNESP. Possibilidade de invalidação do ato administrativo, em razão de sua ilegalidade. Por outro lado, em decorrência da boa-fé dos servidores que receberam a vantagem, a sua restituição é indevida. Recurso parcialmente provido para este fim.

22 - TAMG Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

«O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. 3. A Vantagem Pessoal, instituída pela Lei 1.193/2013, incorpora-se ao patrimônio do servidor, assim, deve incidir na base de cálculo da sexta-parte. 4. Sentença de parcial procedência reformada apenas para incluir a Vantagem Pessoal na base de cálculo da sexta-parte. 5. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Estelionato. Consumação. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. CP, art. 171.

«O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida.... (Continua)

25 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Alegação de não obtenção de vantagem e autodefesa. Desacolhimento. Falsificação de documento público. Pretensão de esconder passado criminoso e, com isso, obterem vantagem processual ou decorrente de eventual condenação na qual não seriam considerados os antecedentes e reincidência. Obtenção de vantagem que, de qualquer modo, não é indispensável à caracterização do crime de uso de documento falso que, sendo de mera conduta, se consuma com a utilização do falso. Recursos não providos.

26 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«Na dicção da sempre ilustrada maioria, observada a irredutibilidade de vencimentos, descabe evocar direito adquirido à formula de cálculo. Precedentes: Recurso Extraordinário 226.462, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, e Recurso Extraordinário 563.965, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Gratificação. Inativos do quadro do Magistério Estadual que pretendem seja estendida a seus proventos de aposentadoria a vantagem denominada «Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar Estadual 1018/2007. Inadmissibilidade. Vantagem que não se confunde com gratificação de cunho genérico, que configure aumento disfarçado de vencimentos, sendo vantagem «ex facto officii, porquanto vinculada ao exercício, pelo integrante do quadro do magistério, das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Recurso não provido.

28 - TST Equiparação salarial. Diferenças na remuneração. Vantagem pessoal.

«1. O item VI, a, da Súmula 6/TST desta Corte superior é expresso no sentido de que, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. ... (Continua)

29 - TJRJ Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.

«Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela qual cabe ao juízo competente analisar as questões e decidir acerca da correta solução do litígio. ... (Continua)

30 - TJSP Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente Ementa: Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente considerado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso improvido.    

31 - TRT3 Anuênio. Supressão. Anuênios. Vantagem concedida pelo empregador por mera liberalidade. Princípio da aderência contratual.

«A vantagem concedida por liberalidade do empregador, por cerca de sete anos, adere ao contrato de trabalho, de modo que a supressão do pagamento representa alteração unilateral lesiva que vai de encontro com o disposto no CLT, art. 468, sendo nula, de pleno direito.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.

«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.... (Continua)

33 - TST Vantagem pessoal. Incorporação de função comissionada.

«Não há como se conhecer do recurso, pois os arestos colacionados são inservíveis a tanto, ou porque são oriundos de Turma do TST, órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896, ou porque não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, I, «a, já que não indicam a fonte oficial de publicação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. ... (Continua)

35 - TST Vantagem pessoal de aumento salarial. Vapas. Supressão. Prescrição parcial.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, asseverou ser incontroversa a incorporação da Vantagem Pessoal de Aumento Salarial - VAPAS, ao salário do empregado porque recebida pelos empregados do Baneb até janeiro de 1984 e que, «... embora os reclamados tenham apontado a existência de fato extintivo do direito, consistente na incorporação da verba ao salário com o conseqüente pagamento, não trouxeram aos autos qualquer comprovação no particular, ônus que lhes cabe, nos termos da CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II. (sic - fl. 1363). Partindo da premissa fática acima, depreende-se que houve supressão ilícita de parcela incorporada ao salário, o que configura descumprimento do pactuado e se caracteriza como lesão renovável mês a mês. Consequentemente, a prescrição aplicável é parcial. Precedentes. O recurso de revista é obstaculizado pela incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público estadual da área de saúde. Prêmio de incentivo especial (PIE). Vantagem disciplinada pela LCE 1.212/2013 e pela Resolução SS 110/2013. Vantagem genérica. Concessão indistinta aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde. Extensão aos inativos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei distrital 379/92. Equiparação salarial. Leis distritais 3.220/2004 e 3.351/2004. Extinção. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (Loman), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. Precedentes: ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Vantagem outorgada aos servidores em atividade. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do CF/88, art. 40.

40 - STJ Sonegação fiscal e estelionato. Ausência de demonstração da obtenção de vantagem indevida por parte dos acusados. Réus que se isentaram da responsabilidade tributária de empresa da qual continuaram a ser sócios e administradores de fato. Auferimento de vantagem econômica ilícita. Caracterização do crime previsto no CP, art. 171. Coação ilegal inexistente.

«1. Para a configuração do crime de estelionato não se exige que o agente tenha ganhos patrimoniais, mas sim que aufira alguma vantagem econômica ilícita, ou seja, algum benefício de tal natureza. ... (Continua)

41 - STM Crime militar. Estelionato. Vantagem patrimonial e prejuízo à administração militar não comprovados. CPM, art. 251.

«Não estando caracterizada a obtenção de ilícita vantagem patrimonial e nem o prejuízo a Administração Militar, não se consuma o delito do CPM, art. 251. Absolvição que se impõe, por inadequação das condutas aos fatos típicos descritos. Apelo ministerial improvido. Unânime.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestabelecimento de vantagem. Aposentadoria. Prescrição de trato sucessivo. Inocorrência.

1 - Hipótese de supressão de vantagem de servidor pelo ato de aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.017/STJ. ... (Continua)

43 - STJ administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Prescrição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de verba remuneratória por ocasião do ato de aposentação, por se tratar de ato único de efeitos concretos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados e pensionistas. Pretensão ao recebimento da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos. Hipótese em que os empregados públicos são regidos pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê tal vantagem. Embargos infringentes rejeitados.

45 - TRT3 Prescrição. Vantagem pessoal. Prescrição. Vantagens pessoais. Cef.

«Conforme vem decidindo reiteradamente a SDI-I do TST, não há prescrição total em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, entendendo-se que não se trata de alteração contratual decorrente de ato do empregador, mas de descumprimento da norma regulamentar empresarial, ou seja, de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês.... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Vantagem. Base de cálculo. Vencimento básico. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 192, II.

«A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II refere-se à diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava na ativa e o vencimento básico do padrão imediatamente anterior, e não entre as remunerações de modo a incluir eventuais gratificações.... (Continua)

47 - TST Prescrição. Ctva e vantagem pessoal.

«A Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo das vantagens pessoais, não se trata de ato lesivo único, mas de ato sucessivo, na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera as vantagens pessoais a menor. Consequentemente, concluiu-se pela incidência da prescrição parcial quinquenal, conforme fez o Regional. Nesse contexto, incide ao caso o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 2º.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial (provimento). Dissídio jurisprudencial (comprovação). Servidor público (extensão de vantagem).

Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência).... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R, «Adicional de Titularidade e «Regência de Classe em Substituição componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R, «Adicional de Titularidade e «Regência de Classe em Substituição componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

50 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Funcionário que almeja a inclusão de vantagem «Décimo de Chefia sobre os vencimentos integrais - Conduta da Municipalidade de que o pagamento seja feito sobre o salário-base - - entença de extinção pela prescrição - Desacerto - A questão de fundo traz reflexos patrimoniais não alcançados pela prescrição. Mérito. A vantagem em tela compõe o vencimento do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Funcionário que almeja a inclusão de vantagem «Décimo de Chefia sobre os vencimentos integrais - Conduta da Municipalidade de que o pagamento seja feito sobre o salário-base - - entença de extinção pela prescrição - Desacerto - A questão de fundo traz reflexos patrimoniais não alcançados pela prescrição. Mérito. A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Recálculo das verbas e pagamento dos valores creditados a menor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.