vinculo laboral
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cooperativa. Fraude. Reconhecimento de vinculo de emprego.

«O Tribunal Regional entendeu que o exame da prova dos autos permite que se conclua pela existência de vínculo de emprego, pois não há dúvidas de que a reclamada fez uso da permissão legal relativa à existência de vínculo laboral com os cooperados para, numa clara tentativa de burla, explorar a mão de obra com finalidade lucrativa. Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. Ileso, pois, o CLT, art. 3º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Reconhecimento do vínculo laboral.

«O Regional, instância soberana na análise do contexto fático probatório dos autos, asseverou que havia habitualidade, subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, e que o trabalho desenvolvido pela reclamante era essencial ao cumprimento do objeto social do reclamado. Óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Dependentes de trabalhadora, ainda viva. Doença profissional parcialmente incapacitante. Causa de pedir. Vínculo laboral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 366/STJ (cancelada). Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«1. Ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista ajuizada por dependentes da vítima, que ficou parcialmente incapacitada. 2. Causa de pedir relacionada ao vínculo laboral da genitora. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, consignou que o vínculo de emprego dos domésticos se caracteriza quando demonstrado labor prestado por pessoa natural, de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 02 dias por semana, nos termos do art. 1º Lei Complementar 150/2015. E acrescentou que a prova oral produzida pela autora demonstrou o preenchimento de tais requisitos, não havendo dúvida de que ela realmente trabalhava para os reclamados como doméstica, e não como diarista, o que autorizava a mantença do vínculo laboral reconhecido na r. sentença. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração, ou não, do vínculo laboral entre as partes, demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Servidor público estadual. Prequestionamento implícito. Inexistência. Súmula 211/STJ. Leis paulistas 4.819/1958 e 200/1978. Vínculo laboral rompido. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não foi capaz o agravante de indicar, no voto recorrido, quais trechos da fundamentação desenvolvida na instância ordinária para a solução da controvérsia indicariam o prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 5º e 6º, § 2º, da LICC, mostrando-se, por isso, plenamente aplicável à hipótese a Súmula 211/STJ. Precedentes.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea pelo regime geral de previdência com continuidade do vínculo laboral. Empregado celetista de empresa pública. Possibilidade de acumulação da remuneração do cargo com os proventos de aposentadoria.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (CF/88, art. 201, § 7º) que optaram pela continuidade do vínculo laboral. Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, os quais não se aplicam ao caso em análise. Inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (julgamento das ADIs 1.770-4 e 1.721-3) e da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Juízo do trabalho (suscitante) e Juízo Federal do juizado especial cível (suscitado). Pretensão da parte autora voltada ao recebimento de seguro-desemprego e à declaração de inexistência de pretérito vínculo laboral. Competência da justiça do trabalho.

«1. O conflito travado nestes autos se dá em razão da matéria, pelo que, segundo a compreensão do STJ, deve ser solvido a partir da análise do pedido e da causa de pedir delineados na inicial. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista desacompanhada de outros elementos comprobatórios do vínculo laboral. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que, para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória, como no caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de reconhecimento do vínculo laboral e de aproveitamento no quadro dos servidores públicos municipais. Análise de eventual relação laboral e de subordinação entre as partes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Com efeito, o quadro fático delimitado no acórdão a quo não permite a conclusão pela a existência de alguma relação jurídica empregatícia entre as partes por mais de 30 anos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Funasa. Servidor que utilizava inseticida em campanhas de combate a endemias. Indenização por danos morais. Prescrição. Extinção do vínculo laboral. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por dano moral em razão da omissão da autarquia no fornecimento de equipamento de proteção individual e orientação para exercício da função nas campanhas de endemias. Na sentença, o feito foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo laboral firmado com o poder público. Relação jurídico-administrativa.

«O Regional consigna que a relação jurídica estabelecida entre os reclamantes e o Município reclamado é jurídico-administrativa, tendo em vista que foram contratados nos termos do inciso IX do art. 37 da CF e da Emenda Constitucional 51/2006. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não há falar em violação do CF/88, art. 114, I, uma vez que o STF, quando do julgamento da ADI 3.395-MC/DF, suspendeu qualquer interpretação do aludido dispositivo que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, causas entre o Poder Público e seus servidores. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Acidentária - Alegação de males de coluna atuais atribuídos a antigo vínculo laboral - Correlação temporal não observada - Constatação por meio de prova técnica oficial de alterações de ordem degenerativa - Nexo ocupacional não configurado - Benesse indevida - Improcedência mantida.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços ao município. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que havia o vínculo laboral e a obrigação do pagamento das verbas trabalhistas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência do vínculo laboral, porquanto, «da análise do extrato colacionado fl. 10, onde se lê 'recebimento de proventos - Prefeitura Municipal de Caraí', dessume-se a veracidade na alegação da requerente de ser servidora do requerido, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica, sendo certo que compete ao Município comprovar o efetivo pagamento da dívida. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Admissão sob o regime da Lei nº: 500/74. Afastamento em licença-saúde. Dispensa por cessação da necessidade do serviço, na vigência da licença, independentemente de sua prorrogação ou readaptação. Inadmissibilidade. Vínculo laboral que subsiste. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Aferição de vínculo laboral. Afastamento de contribuição previdenciária. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Direito administrativo. Anistia. Lei 10.559/2002. Reparação econômica de caráter indenizatório. Reparação econômica em prestação única. Demonstração de vínculos com a atividade laboral. Prestação mensal, permanente e continuada. Vínculo laboral interrompido à época da perseguição. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei 10.559/2002, art. 3º, § 1º. Vedação de acumulação. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias e 13º salário. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Vínculo laboral devidamente demonstrado. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido à unanimidade.1 preliminar de ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Rejeitada. Responsabilidade pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento do servidor.2 mérito. Cobrança de salário, férias e 13º salário. Agravada comprovou vínculo laboral com o município. 3 recurso sem inovação nos argumentos trazidos. Não alteração da compreensão explicitada na decisão vergastada. Recurso não provido. à unanimidade.

18 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Existência, validade e natureza do vínculo laboral. Exercício de cargo comissionado. Súmula 218/STJ. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Vínculo laboral. Reconhecimento por meio de sentença trabalhista. Tese deduzida no apelo nobre não debatida na corte de origem.

1 - A tese deduzida no recurso especial, de que a sentença trabalhista não conteria elementos indispensáveis para o reconhecimento do vínculo empregatício, não foi deduzida pela autarquia previdenciária federal em sede de apelação, tampouco houve manifestação da Corte de origem a respeito dessa questão. Incide ao caso a Súmula 282/STF porque não se prequestionou o referido tema. Nesse sentido: AgRg no Ag 520.885/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/12/2006. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Existência, validade e natureza do vínculo laboral. Exercício de cargo comissionado. Súmula 218/STJ.

1 - Segundo orientação do STJ, compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Pleito de retorno ao serviço público. Ausência de prova de vínculo laboral de 1994 até os dias atuais. Ato coator. Perda do vínculo em 1994. Decadência da impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental, pelo qual se busca o imediato retorno ao o quadro funcional da Administração Pública Estadual por parte da recorrente. O Tribunal de origem aplicou ao caso o advento da decadência, fixada no Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamatória trabalhista. Incidência. Jurisprudência consolidada. Questionamento sobre o rompimento do vínculo laboral. Inversão de premissa. Não cabimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, suplantando a controvérsia outrora existente, firmou a compreensão de que incide imposto de renda sobre os juros de mora. A isenção só opera quando os juros são pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, situação diversa da ora apresentada. Precedente: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA, ADMITIDO PELO PELO REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IRRELEVÂNCIA DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO, DA NATUREZA DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO É A NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO art. 114 DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prova do vínculo laboral. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer. Embora possuindo, plano de saúde, origem em vínculo laboral, sendo gerido pela empresa empregadora, limitando-se a discussão à continuidade da assistência médica do beneficiário e seu dependente no mesmo padrão existente até o término do vínculo empregatício, ausente qualquer discussão a respeito da relação de trabalho, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. Recurso provido.

26 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias e 13º salário. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Vínculo laboral devidamente demonstrado. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557, § 1º.

27 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil e constitucional. Causas instauradas entre o poder público e servidor contratado sem concurso público, antes da constituição 1988, sob a égide da CLT. Afronta àADI 3.395 mc. Inexistência. Debate acerca da natureza do vínculo laboral do servidor. Inviabilidade nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensa violação ao entendimento firmado por esta Corte nos autos da ADI 3.395 MC depende de questão prévia relativa à natureza do vínculo entre o ente público e o servidor, matéria que não se revela cognoscível em sede de reclamação. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental na reclamação. Causas instauradas entre o poder público e servidor contratado sem concurso público, antes da constituição 1988, sob a égide da CLT. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Debate acerca da natureza do vínculo laboral do servidor. Inviabilidade nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão acerca da natureza do vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Acidentária. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, do vínculo laboral e do salário do autor. Admissibilidade. Os aspectos da relação trabalhista envolvem unicamente o empregado e o empregador, cabendo ao INSS apenas a fiscalização para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas, daí por que não há falar-se em impossibilidade de a coisa julgada formada no juízo trabalhista atingir a autarquia. Recurso julgado deserto. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observações.

30 - TJPE Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias e 13º salário. Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo vitoriaprev e pelo município de vitória de santo antão. Exclusão do vitoria prev da lide. Ilegitimidade passiva rejeitada em relação ao município. Vínculo laboral devidamente demonstrado. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

31 - STJ Direito civil. Direito autoral. Obra literária. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância de vínculo laboral. Irrelevância. Sistema unionista. Direito de cessão exclusivo do autor. Necessidade de autorização expressa. Produção de espírito. Requisitos da proteção autoral. Súm. 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súm. 5 STJ. Obra anônima.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Contrato. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada na inicial. Presença dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Comprovação do vínculo laboral mantido com a empregadora por mais de 28 (vinte e oito) anos, da vigência do plano coletivo de saúde e do desligamento da empresa, sem justa causa, após a aposentadoria. Manutenção do agravado e de sua dependente em plano de saúde, mediante pagamento integral do valor do prêmio (Lei 9656/1998, art. 31). Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para a comprovação do tempo de serviço de atividade urbana faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Município de calumbi. Inexistência de vínculo laboral. Condenação em retirar informação do INSS. Condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que deve o Município de Calumbi ser condenado a retirar informação junto ao INSS, ante a comprovação do demandante de que não prestou serviços à municipalidade. ... (Continua)

36 - STJ Conflito de competência. Juízos federal e trabalhista. Pretensão indenizatória formulada contra a União. Empresa autora acusada de submeter trabalhadores à condição análoga de escravo. Vínculo trabalhista expressamente afastado em pretérita ação civil pública que tramitou na justiça laboral. Danos materiais e morais advindos de supostos atos ilícitos praticados por agentes públicos federais no transcorrer das investigações. Competência da Justiça Federal.

«1. A pretensão ressarcitória tem por fundamento supostas condutas ilícitas realizadas por agentes da União Federal, que teriam irrogado equivocadamente à parte autora a prática de submeter trabalhadores à condição análoga de escravo. ... (Continua)

37 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo laboral. Incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de simples declaração de vínculo de emprego. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«Transação é ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas, para chegar a uma solução amigável, encerrando litígios. Se há renúncia das partes a obter do Poder Judiciário o pronunciamento sobre a «res dubia original que era o cerne da ação, qual seja, a natureza da relação jurídica havida entre elas, não cabe questionar os termos do acordo encetado. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Se não há tal condenação e valores, não cabe determinar a execução, nos termos no CF/88, art. 114, VIII e Súmula 368/TST.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - Decreto de improcedência - Pretensão à reforma manifestado pelo autor - Pleito de alimentos ancorado em alegada necessidade do autor ante sua menoridade - Possibilidades do apelado que são desconhecidas - Não demonstrada satisfatoriamente seus ganhos, ônus que lhe cabia - Para o caso de emprego formal do apelado, não se vislumbra impedimento a que o valor dos alimentos seja fixado em 1/3 de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo laboral e, nas demais hipóteses, 50% do salário-mínimo vigente - Pensão reajustada para o percentual consagrado em doutrina e jurisprudência - Sentença reformada - Recurso provido

39 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela provisória. Deixando de restar documentalmente demonstrada eventual existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese em que ex-empregado objetiva manutenção de plano de saúde nas mesmas condições em que o gozava quando em atividade, não comprovada eventual aposentadoria (Lei 9656/1998, art. 31) acrescentando ainda ter usufruído do plano por oito anos após a quebra do vínculo laboral, ausentes estão os requisitos autorizadores da antecipação da tutela requerida, porquanto não verificada a probabilidade do direito alegado. Recurso da operadora de saúde provido.

40 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de indenização por danos materiais e imateriais. Autos remetidos à Justiça Trabalhista. Ação ajuizada em face de ex-empregadoras do autor, que deixaram de repassar as contribuições previdenciárias descontadas do seu salário durante o período do vínculo laboral, prejudicando seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretensão de regularizar sua situação perante o INSS cumulada com pedido de indenização por dano imaterial. Causa de pedir e pedido afeitos à matéria cuja competência original pertence à Justiça Especializada (EC nº: 45/2004), independentemente da aplicação de normas do direito civil para solução da lide. Recurso improvido.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Autenticidade de CTPS contestada. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Impossibilidade de utilização de justificação judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo regimental do segurado desprovido.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

42 - TJPE Direito administrativo e processo civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo município de vitória de santo antão. Sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reparação econômica. Quebra de vínculo laboral por motivação política. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Processual civil. INSS. Aposentadoria por idade. Suposta violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 29-A, da Lei 8.213/1991 e 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não houve negativa. Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada. Prequestionamento ficto. Não houve comprovação do período laboral vinculado ao RGPS. Reapreciar a conclusão dos requisitos para o benefício pretendido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte. Averbação do tempo de contribuição em regime diverso. Necessidade de apresentação do ctc ou comprovação suficiente do vínculo laboral. Salários de contribuição que serviram para a base de cálculo. Divergência jurisprudencial. Óbice sumular 7/STJ. Dispensa de trabalho adicional do advogado para majoração dos honorários na instância recursal.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, desde a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, formulado em 11/1/2013. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

45 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Exercício concomitante de atividade de professor, junto à Academia de Polícia. Ausência de reconhecimento de vínculo laboral. Ação para o reconhecimento de novo vínculo junto a esta instituição. Inadmissibilidade. Descaracterização da ocupação de novo cargo, função ou vínculo de emprego. Atividade exercida exclusivamente em razão do cargo que ocupado junto à Administração. Possibilidade de os servidores da administração direta em geral ministrarem aulas na Academia de Polícia, recebendo, para tanto, honorários aula. Lei 10261/1968, art. 1241, inciso VIII e Decreto 39391/94. Aplicação. Situação fática que não autoriza criação de novo vínculo. Acréscimo pecuniário variável e eventual. Inviabilidade, assim, de se considerá-lo também para fins de cômputo das demais vantagens salariais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. 1. Provimento monocrático do relator. Ausência de nulidade. 2. Alegação de deficiência do recurso especial. Requisitos mínimos preenchidos. 3. Defesa da não formação de litisconsórcio. Ausência de interesse recursal. 4. Inaplicabilidade de CDC aos planos fechados de previdência privada complementar. 5. Ausência de direito adquirido à aplicação de regras vigentes ao tempo da contratação. 5.1. Necessidade de extinção do vínculo laboral do patrocinador com o beneficiário. 6. Agravo regimental improvido.

«1. «O relator pode negar monocraticamente provimento ao agravo nos próprios autos, confirmando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC, art. 544, II, «a e 557, de 1973, não havendo falar em usurpação de competência do órgão colegiado (AgInt no AREsp 273.167/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois é cediço que o prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Fato de o autor não ter contribuído para a Previdência no período básico de cálculo isto é, de julho de 1994 até a data de início do auxílio-acidente não implica na necessidade de emprego dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento de seu último vínculo laboral na apuração da renda mensal inicial. Marco a se levar em consideração para fixação da lei de regência do benefício é o seu termo inicial, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício do segurado nesta época. «In casu, o período básico de cálculo é de julho de 1994 a outubro de 2003 (mês que antecede o da data de início do benefício), como determinado pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Autor-exequente não conseguiu demonstrar os salários-de-contribuição nesse intervalo, o que torna inafastável a incidência do Lei 8213/1991, art. 35. Utilização do salário mínimo. Cabimento. Recurso improvido.

49 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica implica pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Registre-se que a condenação deveria ficar limitada a 08.12.2019, tendo em vista que as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, pois o Anexo 3 da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, de 09.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. Contudo, considerando que o vínculo laboral foi extinto em 2018, faz jus o demandante às horas extras pela não concessão dos intervalos para recuperação térmica de todo o período contratual. Agravo a que se nega provimento.