Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo laboral firmado com o poder público. Relação jurídico-administrativa.

«O Regional consigna que a relação jurídica estabelecida entre os reclamantes e o Município reclamado é jurídico-administrativa, tendo em vista que foram contratados nos termos do inciso IX do art. 37 da CF e da Emenda Constitucional 51/2006. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não há falar em violação do CF/88, art. 114, I, uma vez que o STF, quando do julgamento da ADI 3.395-MC/DF, suspendeu qualquer interpretação do aludido dispositivo que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, causas entre o Poder Público e seus servidores. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)