vitimas diferentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime continuado. Crime contra vítimas diferentes. CP, art. 71.

«Crime contra vítimas diferentes mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 71, parágrafo único): causa especial de aumento de pena inaplicável se as mesmas pessoas foram vítimas de todos e cada um dos crimes cometidos em continuação: o suposto normativo da exacerbação penal determinada no preceito é que haja diversidade de vítima em pelo menos um dos delitos.... (Continua)

2 - STJ Roubo qualificado. Concurso formal. Caracterização. Ação única. Vítimas diferentes. Ainda que da mesma família. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.... (Continua)

3 - TJSP Concurso formal. Roubo qualificado. Ação única. Vítimas diferentes. Configuração do concurso formal. Recurso provido em parte.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes contra vítimas diferentes. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não tendo havido exame pelo Tribunal local da teses defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes da mesma espécie praticados contra vítimas diferentes, não pode esta Corte Superior apreciar diretamente a pretensão para evitar indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. (contra quatro vítimas diferentes). Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando a via eleita é utilizada como forma de revisar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso formal versus crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Concurso formal ou crime único. Vítimas diferentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Roubo praticado no interior de coletivo. Recurso ministerial objetivando o aumento da pena em face do concurso formal. Acolhimento. Configura-se o concurso formal se a unidade da ação conduz à lesão de várias objetividades jurídicas distintas, o que fica patente quando o delito foi praticado contra vítimas diferentes que estavam juntas quando foram despojadas dos seus bens pelos agentes. Ação única e vítimas diferentes. Concurso caracterizado. Recurso provido.

9 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos majorados. Vítimas diferentes. Única ação. Concurso formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos majorados. Vítimas diferentes. Única ação. Concurso formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Vítimas diferentes. Patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à alegação de crime único, a tese apresentada pela defesa mostra-se contrária ao entendimento pacífico desta Corte de que «o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Autonomia de desígnios. Falta de prequestionamento. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não debateu a tese de que, em se tratando de crimes sexuais praticados contra vítimas diferentes, seria impossível o reconhecimento da continuidade delitiva, em razão da existência de desígnios autônomos. Na verdade, apenas consignou que, em se tratando se vítimas diversas, deveria ser aplicada a regra do parágrafo único do CP, art. 71. Por sua vez, não houve oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Lesões corporais graves. Reconhecimento continuidade delitiva. Crime doloso. Violência ou grave ameaça. Vítimas diferentes. Requisitos continuidade específica. Parágrafo único. Acréscimo de pena razoável e proporcional. Desprovimento.

«1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do CP, art. 71, uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao CP, art. 71, são «in verbis: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se «a continuação entre formas simples e qualificadas, tentadas e consumadas. O intérprete deve verificar a figura típica, a figura abstrata de direito penal (expressão de que possui as elementares do crime. Crimes da mesma espécie são os que possuem essas elementares, não importando que os delitos componentes sejam tentados ou consumados, simples, privilegiados ou qualificados. Note-se que o legislador usa a expressão «crimes da mesma espécie e não «crimes do mesmo gênero. Assim, furto e apropriação indébita, embora delitos do «mesmo gênero (contra patrimônio), não são da «mesma espécie. Entre eles, por isso, não pode haver continuação (Comentários ao Código Penal, 2º vol. 2ª ed. p. 697). Portanto, por serem, o estupro e o atentado violento ao pudor, do mesmo gênero, mas de espécies diferentes, mesmo na hipótese do crime ser perpetrado contra a mesma vítima, não podem ser considerados crimes continuados, a teor do «caput, do CP, art. 71. Precedentes deste Tribunal e do Excelso Pretório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável cometido contra 03 (três) vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Número elevado de crimes. Aumento da pena fixado em 2/3 (dois terços). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que não se possa indicar precisamente o número de delitos praticados pelo Acusado, o aumento da pena em 2/3 (dois terços), devido a continuidade delitiva, mostra-se adequado, pois os crimes foram praticados diversas vezes contra 03 (três) vítimas diferentes.... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agente que, por meio de uma única ação, pratica o fato delituoso contra diversos patrimônios, subtraindo bens pertencentes a vítimas diferentes. Pedido revisional indeferido.

17 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Concurso formal. Patrimônio distinto. Configura-se o concurso formal, quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, visto que violados patrimônios distintos. Recurso ministerial parcialmente provido.

18 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Ofendidos abordados conjuntamente pelos agentes que, com uma única conduta, infringiram mais de uma vez a mesma disposição legal, cometendo dois roubos contra duas vítimas diferentes. Apelo ministerial provido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo. Violação a patrimônio de vítimas diferentes. Evento único. Concurso formal. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual « o roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023).... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítimas diferentes. Delito. Intervalo. Existência. Crime único. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade. Ocorrência. CP-71. Inaplicabilidade. Agravo em execução. Crimes contra a dignidade sexual. Estupros e atentatados violentos ao pudor cometidos contra vítimas diferentes. Intervalo superior a 30 dias entre os delitos. Reconhecimento do crime único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva que inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.

«Hipótese em que o apenado, condenado por um crime de estupro e dois delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra a vítima D. em 22/05/2008 e condenado por um crime de estupro e um delito de atentado violento ao pudor cometido contra a vítima A. em 23/06/2008, foi beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes previstos no CP, art. 213, e, separadamente, entre os delitos do CP, art. 214 em sede de recurso de apelação. Acórdão que obrou em equívoco ao considerar que entre os crimes praticados contra a vítima D. e contra a vítima A. transcorreu apenas 01 dia, uma vez que entre 22/05/2008 e 23/06/2008 passaram-se 32 dias. Em que pese com o advento da Lei 12.015/2009 a conduta antes prevista no CP, art. 214 - Código Penal tenha passado a integrar o CP, art. 213 - Código Penal, resultando em um tipo penal misto cumulativo, as condutas típicas não podem ser consideradas crime único, porquanto resultantes de desígnios autônomos e independentes, sendo viável apenas, dependendo do caso concreto, o reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, a disposição do CP, art. 71 - Código Penal não é aplicável ao caso em exame, diante da habitualidade delitiva do agravante, que registra condenações criminais por diversos delitos de natureza sexual em três processos distintos, sendo que as práticas ilícitas somente cessaram quando de sua prisão, tendo em vista que cumpre pena em regime fechado desde 12/07/2008. Pedido de transferência do apenado para o Presídio da Comarca de Santo Cristo não conhecido, evitando-se a supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Juízo a quo sobre a postulação. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causas de aumento. Acréscimo acima do mínimo. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 443/STJ. Vítimas diferentes. Única ação. Concurso formal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados em situações diversas e contra vítimas diferentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso formal. Acórdão a quo que firma que a conduta do réu lesou vítimas diferentes e, por consequência, patrimônios distintos. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação defensiva. Cinco delitos de roubo. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Concurso formal. Vítimas diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Três homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Vítimas diferentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Acórdão fundamentado. Limite legal. Concurso material. Art. 70, parágrafo único, do CP. Constrangimento ilegal. Progressão de regime. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, haja vista tratar-se de três homicídios, crimes dolosos que atingem bem personalíssimo, praticados com violência contra vítimas diferentes. Inaplicável, na hipótese, o disposto no caput do mencionado dispositivo legal.... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Crimes praticados contra cinco vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, de acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado contra vítimas diferentes. Mesmo contexto fático. Concurso formal. Regime fechado. Gravidade concreta. Censurabilidade maior. Agravo regimental desprovido.

«1. «A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único (RHC 51.561/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diferentes. Possibilidade. Requisitos. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea não reconhecida. Crime continuado. Sete roubos sequenciais de vítimas diferentes. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Fração de aumento adequada. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que a confissão informal do réu não foi utilizada na sentença para a formação do convencimento do julgador e que foram ao menos sete roubos seguidos de vítimas diferentes, rever esses entendimentos demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Aumento superior a 1/6. Réu duplamente reincidente. Fundamento concreto. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reconhecimento de concurso formal pelas instâncias ordinárias. Delito praticado em face de vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Pedido de absolvição. Inexistência de condenação anterior. Não ocorrência de bis in idem. Crimes autônomos. Vítimas diferentes. Ausência de identidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a alegada identidade entre as ações penais, salientando que o crime de receptação tratado nos presentes autos difere do crime de roubo analisado no âmbito do Processo 0000974-09.2016.827.2731, destacando-se, ainda, a autonomia do crime, o qual fora praticado em contexto fático distinto e contra vítima diferente. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 69 e 71, ambos do CP. Estupro. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu presentes os requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, seria necessário a incursão no acervo fático e probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados em situações diversas e contra vítimas diferentes. Negativa de autoria. Absolvição. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da exasperação. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de 19 crimes contra vítimas diferentes. Circunstância judicial desfavorável. Aumento da pena no triplo devidamente justificado. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação, cabe esclarecer que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Arguição de reformatio in pejus. Não ocorrência. Condenação não modificada. Continuidade delitiva entre os delitos perpetrados contra vítimas diferentes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Não agravada a situação do réu, admite-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Delitos praticados contra vítimas diferentes e em diversas condições de tempo e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diferentes. Possibilidade. Requisitos. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Contradição. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do RESP. 1499050, no âmbito da Terceira Seção deste STJ, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Tese de atipicidade da conduta. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente. Subtração contra duas vítimas diferentes. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Dosimetria. Crimes praticados contra a mesma vítima. Continuidade delitiva específica ou qualificada. CP, art. 71, parágrafo único. Flagrante ilegalidade. Necessidade de vítimas diferentes. Doutrina e jurisprudência. Continuidade delitiva simples caracterizada. Fração de aumento. Número de infrações. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos praticados contra vítimas diferentes e com modus operandi distinto. Impossibilidade. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Prática de atos contra quatro vítimas diferentes. Concurso material de crimes. Pretensão de aplicabilidade da continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Crimes praticados com violência presumida e não real, bem como mediante habitualidade criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (CP, art. 71, parágrafo único) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real, como no caso em tela. (HC 232.709/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/11/2016) ... (Continua)

44 - TJSP Roubo. Caracterização. Subtração de celular da vítima e de dinheiro pertencente a estabelecimento comercial (padaria). Posterior detenção do meliante por policiais, sendo apreendida em seu poder a «res furtiva. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Concurso formal comprovado porque subtraídos bens de duas vítimas diferentes, ocorrendo dano a dois patrimônios distintos. Caracterização, ainda, da elementar do crime de roubo, consistente na grave ameaça exercida mediante simulação de uso de arma de fogo. Dosimetria das penas alterada. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Roubos circunstanciados. Vítimas, comparsas e modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Funcionário e estabelecimento comercial. Concurso formal de crimes. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inadequação. Violência e grave ameaça na execução do crime. Vedação prevista no, I do art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inadequação da via eleita. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Caso de diversos estupros e atentados violentos ao pudor praticados contra vítimas diferentes e contextos fáticos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítimas diferentes. Menores impúberes. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de tempo, lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

49 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo. Vítimas diferentes. Mesma ação. Mesmo contexto fático. Pluralidade de desígnios não comprovada. Concurso formal próprio. Prescindibilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Pleito de restabelecimento do concurso formal impróprio reconhecido na origem. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio de crimes considerando que o réu praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. STJ. Reduzir à fração mínima. Constrangimento ilegal verificado. Continuidade delitiva específica. Majorada no triplo. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Onze roubos, em concurso, com vítimas diferentes e violência com grave ameaça. Inexistência de ilegalidade. Quantum proporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)