zoneamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Município. Zoneamento. Competência. Ordenação do território. Poder de polícia. Bem-estar social. Plano diretor. Alteração. Impossibilidade. Autonomia política-administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Direito urbanístico. Zoneamento. Alteração. Competência municipal.

«1. Compete ao Poder Público Municipal executar a política de desenvolvimento urbano para garantir o bem-estar da população. Artigo 182 da Constituição de República. ... (Continua)

2 - TJMG Adin. Alteração de zoneamento urbano municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que altera o zoneamento urbano do município. Audiência pública realizada. Estudo prévio de impacto ambiental desnecessário. Vícios formal e material inexistentes. Pretensão rejeitada

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Estado e à coletividade o dever preservá-lo para as gerações futuras. ... (Continua)

3 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ação para defesa de interesses difusos. Zoneamento urbano.

4 - TJMG Adin. Alteração das regras de zoneamento urbano. Constitucional.ADIn. Município de viçosa. Leis municipais 2.136/2011 e 2.139/2011. Alteração das regras de zoneamento urbano. Ausência de estudos técnicos e audiência pública. Inobservância de disposições constitucionais

«- As Leis Municipais 2.136/2011 e 2.139/2011 do Município de Viçosa padecem de inconstitucionalidade material, na medida em que não houve realização de estudo prévio de impacto ambiental, tal como exigido pelo art. 214, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ubatuba. Norma de origem parlamentar, que transforma rua em corredor comercial. Alteração pontual do zoneamento que, além de ofender o princípio da isonomia, não foi precedida de estudos técnicos, sendo realizada sem prévia oitiva da população diretamente afetada. Necessidade de integração das leis de zoneamento às diretrizes fixadas no Plano Diretor. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

6 - TRF1 Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ZONEAMENTO URBANO E USO DO SOLO - LEI 6.178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, QUE «ALTERA A LEI 4.944, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144, 180, II, 181, § 1º, E 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

8 - TJSP Declaratória. Exercício de atividade vedada para o bairro no zoneamento municipal. Novo enquadramento injustificado. Litigância de má-fé bem reconhecida. Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Área de zoneamento. Tac. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os agravantes estão fora da área de zoneamento fixada pelo Termo de Ajustamento de Conduta fixado pelo Ministério Público. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração. Erro material verificado. A matéria constante no v. Acórdão publicado não condiz com a matéria objeto do recurso. Embargos acolhidos, com manutenção da rejeição.

11 - STJ Desapropriação indireta. Licença para construção prejudicada por zoneamento superveniente. Projetada desapropriação do imóvel que impede sua utilização. Direito a indenização. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, XXIII e XXXVI.

«O proprietário que obtém licença para construção, demole a edificação que existia no imóvel, faz sondagens no terreno e prepara o início da obra com a colocação de tapumes, tem direito à indenização, se tudo isso fica prejudicado por zoneamento superveniente que lhe impede de construir em caráter permanente e só lhe permite fazê-lo em caráter provisório, com restrições, uma delas a de que não será indenizado pelas respectivas despesas quando sobrevier a desapropriação prevista; anulação da propriedade, caracterizando desde logo a desapropriação indireta.... (Continua)

12 - STF Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.

«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.

«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Restrições convencionais impostas pelo loteador. Lei de zoneamento superveniente. Autorização de construção de estabelecimentos comerciais na área. Prevalência de Lei municipal. Ordem pública. Ação improcedente. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Concurso de remoção. Zoneamento. Violação dos arts. 489/cpc e 1.022/cpc. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando o afastamento de imposição de norma relativa à remoção de seus substituídos, na espécie, servidores do TRT-8º Região, que contenha regra limitadora de movimentação funcional por zoneamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar que o TRT-8º Região se abstivesse de exigir nos procedimentos seletivos de remoção a pedido o critério de zoneamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Instalação de estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Recorrentes residentes fora da área de zoneamento estipulado pelo mp. Impossibilidade de averiguação de possíveis danos. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou que a residência dos recorrentes se encontram fora do perímetro reconhecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público e a CORSAN como alvo dos danos, motivo pelo qual não há falar em existência dos mesmos prejuízos sofridos pelos moradores das localidades afetadas. A propósito, veja-se trecho do acórdão recorrido: «Todavia, pelo que se extrai da prova produzida, com a devida vênia ao entendimento preconizado pelo juízo a quo, não existem elementos que permitam o juízo condenatório pretendido, uma vez que a residência da parte autora encontra-se fora da área de zoneamento dos locais atingidos pelo mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto, conforme estudo técnico realizado pela Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público elaborado quando da celebração de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público e a Corsan. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Prática de atividade vedada pela Lei de zoneamento urbano. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública movida contra a ora agravante e o Município de Osasco em razão do funcionamento de atividade atacadista em local em que permitido somente comércio na forma varejista. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Zoneamento urbano. Tombamento. Matéria infraconstitucional local. Reexame do contexto fático-probatório. Necessidade. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame das alegadas ofensas à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, bem como reexaminar fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Área exclusivamente residencial. Imóvel locado para fins não permitidos pela Lei Municipal de zoneamento urbano. Uso nocivo da propriedade. Configuração. Aplicação do CCB, art. 1277. Decreto de procedência mantido. Recurso não provido.

20 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Zoneamento. Corredor de uso especial. Construção de edifício residencial. Pretensão à decretação de nulidade do alvará de construção. Cabimento. Ato viciado. Inexistência de ofensa ao direito de propriedade e ao de construir. Demanda procedente. Recursos não providos.

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis ns. 2661/09 e 2738/10 do Município de Guararema. Normas que dispõem sobre o zoneamento urbano sem a participação comunitária. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis.

22 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Pedido da Municipalidade de demolição de imóvel e cessação de atividade comercial. Exercício em desconformidade com a lei local de zoneamento urbano. Empreendimento comercial instalado em lugar não permitido. Sentença de primeiro grau proferida com base em laudo pericial equivocado. Ação procedente. Recurso provido.

23 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença de funcionamento. Associação de Proteção aos Animais. Atividade de guarda de animais não permitida em razão da lei de zoneamento municipal. Poder de Polícia. Notificação para regularização. Admissibilidade. Sentença concessiva reformada. CF/88, art. 30, incisos I e VIII. Recurso provido

24 - TJSP Desapropriação. Valor da indenização corretamente fixado em consonância com o imóvel avaliado e com fundamento no laudo pericial prévio. Imprecisão do laudo. Inocorrência. O comparativo do imóvel com espécies de zoneamento diferentes deu-se com rigor técnico ante a inexistência de ofertas no local exato do objeto da Avaliação. Recurso desprovido.

25 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Alvará destinado à ampliação das instalações de universidade. Ato vinculado às diretrizes delineadas pela lei de zoneamento. Impossibilidade da administração indeferir a concessão do alvará com fundamento em hipótese não prevista na norma de regência. Uso conforme do imóvel. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade. Manifestação procedente. Recurso improvido.

26 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Alvará destinado à ampliação das instalações de universidade. Ato vinculado às diretrizes delineadas pela lei de zoneamento. Impossibilidade da administração indeferir a concessão do alvará com fundamento em hipótese não prevista na norma de regência. Uso conforme do imóvel. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade. Manifestação procedente. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Irregularidade de zoneamento urbano. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando apurar Documento eletrônico VDA41923605 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:17Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: f1190b2c-57e5-4a0d-96f4-634fe1bedf66... (Continua)

28 - TJMG Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 425. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Plano de desenvolvimento e zoneamento do porto de santos. Pdz. Contrato de arrendamento transitório. Serviço regulado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão, caracterizado por área de lazer, disponibilizado para locação de veraneio. Fato que não descaracteriza a proteção legal. Desmembramento que deve ser efetivado, ainda que o lote menor não se ajuste à lei de zoneamento local. Necessidade de readequação das redes de água, esgoto e energia. Recurso improvido.

31 - TJSP Apelação com revisão. Direito de vizinhança. Construção. Instalação de estrutura de ferro em cobertura de edifício, para abrigar «home theater, alheia ao projeto original e que vem a elevar a altura máxima permitida para a região. Inadmissibilidade. Afronta à Lei de zoneamento (nº. 9049/80) impondo-se a retirada do acréscimo metálico promovido. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda confecção de laudo pericial, ainda que indireto, para preservação dos corolários do devido processo legal. Recurso parcialmente provido para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com extinção do feito sem resolução de mérito.

33 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Terrenos confinantes. Construção clandestina no recuo lateral, com travejamento sobre o muro divisório. Obra que não respeitou restrições convencionais incorporadas pela lei de zoneamento. Dano ao vizinho, presumido da simples infração à postura municipal ou mesmo de restrição convencional. Direito subjetivo do vizinho admitido, sem necessidade de comparecimento do ente político como litisconsorte. Ação demolitória parcialmente procedente. Agravo retido e apelação desprovidos.

34 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Regras de distribuição de competências legislativas. Lei RJ 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o zoneamento ecológico-econômico e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no estado. Estudo de impacto ambiental. Inconstitucionalidade de normas estaduais restritivas que dispensam a elaboração de eia/rima nos termos previstos pela legislação federal.

«1 - Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela Lei, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro destes requisitos, sua normatização própria a respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Zoneamento urbano. Decreto editado pelo chefe do Executivo que extrapola o poder regulamentar ao dilatar as hipóteses de uso comercial de imóveis sem atender à definição de «comércio varejista de âmbito local fixada em lei municipal. Ilegalidade do ato e consequente nulidade do decreto reconhecidas. Ação civil pública julgada procedente. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Reexame necessário não conhecido e recurso da Municipalidade improvido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento da demanda. Tráfego de caminhões pesados em rua estreita e, ainda, em zona residencial. Correto zoneamento por parte do Poder Público, com indenização por danos materiais aos donos dos imóveis afetados. Pedidos juridicamente possíveis. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Nulidade da sentença que julgou extinta a ação. Remessa dos autos à origem. Recurso provido.

37 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Funcionário público. Oficial de justiça. Oficial de justiça da infância e juventude. Atribuição. Diferença. Substituição. Designação. Necessidade. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Mandado de segurança originário. Servidor público. Oficiais de justiça e oficiais de justiça da infância e juventude. Ato do Juiz de direito com função delegada junto a central de mandados. Zoneamento. Necessidade de designação como substitutos. Apontada omissão. Inexistência.

«Indagação sobre os efeitos administrativos e financeiros da concessão parcial da segurança que, por não fundar-se em efetiva omissão do aresto, não pode ser respondida pelo Estado-Juiz. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... (Continua)

38 - TJSP Ação popular. Requisitos. Projeto de ocupação planejada. Alteração do desenho e do zoneamento da região. Pretendida suspensão da expedição de alvarás de execução para a instalação de unidades residenciais. Alegação de ilegalidade e lesividade do projeto. Avaliação da validade e legitimidade dos impactos do projeto, sob a ótica ambiental e urbanística. Necessidade. Concessão de liminar. Possibilidade. Presença dos requisitos. Adequação da causa popular ao fim almejado pelo cidadão. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. ... (Continua)

40 - TAPR Ação civil pública. Meio ambiente. Criação de suínos dentro do perímetro urbano. Afronta ao código de posturas e lei de zoneamento. Ameaça ao lençol freático. Favorecimento de proliferação de vetores causadores de doenças, além de exalar odores desagradáveis. Proibição. Adoção de medidas recomendadas pelo IAP. Pedido acolhido. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«... Quanto ao mais, depreende-se do exame dos autos que o apelante mantinha em sua propriedade, localizada nas proximidades do centro urbano da cidade de Terra Rica, uma criação de suínos, comprometendo a qualidade de vida daqueles munícipes, seja em razão da depreciação do ar respirado, seja em função da proliferação das chamadas «moscas varejeiras, transmissoras de diversas doenças. Aliás, a situação era tão grave que a população daquele município, através de abaixo assinado subscrito por mais de 90 (noventa) pessoas, não só denunciou a irregularidade como também exigiu do Ministério Público providências saneadoras, ensejando a abertura de inquérito civil que veio a instruir a presente ação civil pública, fundada nos arts. 127 e 129, inc. III, da CF/88, Lei 8.625/1993, art. 25, III e IV, «a, arts. 1º, I, 3º e 5º, «caput, da Lei 7.347/85, e demais disposições aplicáveis da Lei 8.078/90, tudo cumulado com os arts. 29 e art. 9º, § 1º, das Leis Municipais 28/29 e 27/89, respectivamente. ... (Juiz Wilde de Lima Pugliese).... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Republicação do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento e do Código Tributário Municipal em jornais da cidade. Argumento de prestar esclarecimentos à população. Ato que ultrapassa os limites da mera discricionariedade, posto que ordena a realização de despesa totalmente desnecessária, gerando prejuízos ao erário. Possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e ressarcimento, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria que deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos de Lei Complementar Municipal que alterou o zoneamento da cidade. Existência de veementes indícios de que tal diploma legal foi editado com o fim de tutelar interesses privados de parentes do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade e ofensa ao princípio da impessoalidade evidenciados. Verossimilhança das alegações reconhecida. Concessão da medida liminar para a proteção do interesse público. Cabimento. Recurso provido para sustar os efeitos da referida Lei Complementar Municipal até o julgamento da ação civil pública.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Instalação de empreendimento portuário. Supostas alterações em plano diretor e na Lei de zoneamento urbano. Participação popular. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.... (Continua)

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Lei 10617, de 15 de setembro de 2000, de iniciativa parlamentar. Alteração de zoneamento urbano. Vício de iniciativa. Afronta aos art. 5º, 47, inciso II, cumulado com art. 144, todos da Constituição Estadual. Inocorrência de participação popular durante a elaboração e tramitação da Lei. Violação do art. 180, II, da Carta Estadual. Previsão constitucional que constitui verdadeira diretriz interpretativa de toda Lei relativa ao desenvolvimento urbano. Garantia de cumprimento de funções urbanísticas de propiciar habitação (moradia). Condições adequadas de trabalho, recreação e de circulação humana. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente, com modulação de efeitos.

47 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município de Campinas. Lei 10617, de 15 de setembro de 2000, de iniciativa parlamentar. Alteração de zoneamento urbano. Vício de iniciativa. Afronta aos artigos 5º, 47, inciso II, cumulado com artigo 144, todos da Constituição Estadual. Inocorrência de participação popular durante a elaboração e tramitação da Lei. Violação do artigo 180, II, da Carta Estadual. Previsão constitucional que constitui verdadeira diretriz interpretativa de toda lei relativa ao desenvolvimento urbano. Garantia de cumprimento de funções urbanísticas de propiciar habitação (moradia). Condições adequadas de trabalho, recreação e de circulação humana. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente, com modulação de efeitos.

48 - TJSP Apelação Cível - Ação civil pública - Lei Complementar municipal 116/2003 do Município de Osasco, que alterou o zoneamento de lotes situados no bairro «Jardim Adalgiza de estritamente residencial para zona de uso predominantemente comercial e de serviços - Preliminares de cerceamento de defesa, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, ilegitimidade da associação e de legitimidade da Câmara Municipal de Vereadores afastadas por ocasião do primeiro julgamento - Controvérsia acerca da inconstitucionalidade do ato normativo apreciada nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0011932-58.2018.8.26.0000, julgada procedente pelo Órgão Especial - Manutenção da r. sentença recorrida - Não provimento das apelações

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória movida pela sucessora da parte expropriada contra o município sucessor do estado expropriante. Alegação de irregular alteração da destinação originariamente prevista para o imóvel expropriado. Falha na prestação jurisdicional não configurada. Limites objetivos da coisa julgada. Violação. Inocorrência. Desapropriação direta. Reserva biológica. Posterior mudança no zoneamento urbano do município. Implantação de polo de cine, vídeo e comunicação. Tredestinação ilícita não caracterizada. Interesse público mantido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida que o ... (Continua)

50 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.