Tema 1209

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. AFRONTA INDIRETA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 37, caput, pois a violação do referido preceito, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a questão relativa à forma de notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Assim, resulta inviável o processamento do apelo, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no manejo do animal que, de duas, uma: ou andava sem guia ou se soltou por descuido - Dano material devidamente comprovado, que assim fica mantido - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento, especialmente diante das lesões causadas ao animal de estimação do autor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, a qual fica mantida, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se cogitar eventual enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

4 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS «IN ITINERE E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS «IN ITINERE E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS «IN ITINERE E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva, em que prevista a natureza indenizatória das horas «in itinere e vedada a sua integração à remuneração obreira. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a natureza jurídica das horas «in itinere e a consequente condenação ao pagamento de reflexos oriundos da integração da parcela à remuneração obreira. 3. A previsão em norma coletiva acerca da natureza não salarial das horas «in itinere é plenamente válida e deve ser respeitada, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há evidências de que os problemas psicológicos do autor o impediam de exprimir a sua vontade ou mesmo de que fosse incapaz de tomar decisões ou responder por seus atos, valendo observar que somente cerca de dois após ter formulado o seu pedido de demissão houve por contestá-lo judicialmente. Assentou, ainda, que a demissão foi homologada no Sindicato da categoria profissional sem nenhuma ressalva. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição do inteiro teor do v. acórdão regional (págs. 1258-1260), sem destaques, e no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma. A jurisprudência é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Assim, o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO . LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO .

9 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Infraero. Progressão especial. Exercício de função de confiança. Invalidação da norma instituidora do benefício após incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva.

«A questão gira em torno da pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do percentual de 70,26% da remuneração global estabeleci da para a função de Assistente II (progressão especial). Após a entrada em vigor de norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função de confiança, qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de ilegalidade praticada pela empresa ao instituir o benefício, não atinge os empregados admitidos em data anterior ao fato, apenas afetando os trabalhadores que ingressaram nos quadros funcionais após a anulação do normativo em comento. Nesse contexto, é irrelevante o fato de que, à época da revogação, a autora ainda não tivesse preenchido as condições previstas no Sistema de Progressão Especial, pois a norma como um todo já havia sido integrada ao seu contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Acórdão na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ausência de prova robusta.

«O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Na hipótese, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, mediante decisão proferida à míngua de prova robusta de sua culpa in vigilando. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. ... (Continua)

13 - TST Valor da indenização por danos morais.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou da Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, no importe de R$ 3.500,00, não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Incólumes os artigos 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Dano moral.

«O TRT de origem concluiu, com base no substrato fático e probatório dos autos, reconheceu o dano sofrido pela trabalhadora ante «a atitude da reclamada para a apuração da falta grave, deixando-a por dias do lado de fora da empresa, sem comunicação por escrito quanto à suposta sindicância que seria realizada e que não precisaria comparecer na empresa, sendo vista por todos os empregados que entravam e saíam do trabalho, implicou exercício abusivo do seu poder de direção em afronta aos direitos de personalidade. Logo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na pois se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes descritos nos arts. 288, 312, 317 e 333, todos, do CP, Código Penal, bem como delitos descritos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«Ante a possível violação (má aplicação) do CF/88, art. 195, I, «a, dá-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do CF/88, art. 195). Ficou decidido, ainda, que a inovação legislativa não alcança a prestação de serviços ocorrida antes de 5/3/2009, uma vez que a condenação ou o acordo que englobem parcelas integrantes do salário de contribuição em tal época induzem à aplicação da norma anterior (tempus regit actum), aquela referida no Decreto 3.048/1999, art. 276 (regime de caixa). Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (01/08/2005 a 16/06/2010) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços deve ser considerada como fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao período posterior a 05/03/2009, mantendo-se aplicável o regime de caixa apenas em relação às contribuições previdenciárias relativas ao período anterior àquela data. Neste contexto, resta evidente que a decisão regional, ao afastar a aplicação do Lei 8.212/1991, art. 43 (com nova redação dada pela Lei 11.941/2009) , relativamente ao período de prestação de serviços posterior à sua entrada em vigor, invocando como fundamento no CF/88, art. 195, acabou contrariando o entendimento consagrado por Esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSC Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse e perdas e danos. Contrato posterior a separação de fato do apelante. Desnecessidade de participação do cônjuge. Utilização do imóvel pelo apelante. Emprego das poucas parcelas pagas para repor as perdas e danos. Possibilidade.

«Comprovado que a separação de fato se deu anteriormente a aquisição de imóvel por um dos cônjuges, não há que se falar em comunhão do bem da vida, não havendo interesse jurídico na participação do cônjuge que se quer integrou o negócio ou exerceu atos de posse sobre o objeto da demanda... (Continua)

19 - TJSC Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.

«O CDC, art. 53 (Lei 8.078/90) , tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.... (Continua)

20 - TJSC Defesa. Cerceamento. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Inadimplência comprovada por confissão.

«Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando os documentos e a confissão do requerido comprovam a inadimplência, sem que fatos juridicamente relevantes sejam opostos a esta.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Tráfico de Drogas - Réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa - Réu menor de 21 anos na data do fato - Prescrição reduzida pela metade - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, que deve ser reconhecida, uma que vez transcorreu o prazo de 02 anos entre a data da revogação da suspensão do CPP, art. 366, e da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade que deve ser declarada

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO LEGAL. JUSTO MOTIVO APRESENTADO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que impôs à Fazenda Estadual recálculo da gratificação pró-labore recebida pelo autor, com inclusão da vantagem RETP - Autor que incorporou décimos sobre a gratificação pró-labore - Obrigação de recálculo dessa gratificação, que é base de cálculo dos décimos por ele recebidos, que pode ser cumprida pela Fazenda, não sendo mais bem justificada a impugnação apresentada - Consequência relativa aos décimos que se refere apenas à alteração do valor da respectiva base de cálculo objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido

... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E LEI 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No acórdão recorrido, o TRT explicitamente registrou que « basta que o profissional possua certificado de conclusão do ensino médio e formação profissional mínima de nível técnico em radiologia, requisitos preenchidos pelo autor «. Além disso, a Corte Regional consignou que « as atividades desenvolvidas pelo reclamante são inerentes à função de técnico em radiologia, regulada pela Lei 7.394/1985, [...] «. Dos fundamentos transcritos, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. Agravo conhecido e desprovido. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . ATUALIZAÇÃO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DA CLT, ART. 896, §1º-A NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-A estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos na CLT, art. 896, §1º-A, I e III, porquanto a recorrente deixou de indicar o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como se olvidou de indicar, no apelo, violação constitucional, em desatendimento também na CLT, art. 896, §2º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Serviço de aplicação de verniz em assoalho. «Sinteco". Vícios aparentes. Decadência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a retificação do cálculo de penas. Impertinência. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.209/STJ. Afetação acolhida. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. (in)compatibilidade. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Rito próprio da execução fiscal. Lei 6.830/1980. Identificação das hipóteses de imprescindibilidade. Fundamento jurídico. CCB/2002, art. 50. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.209/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 517/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.209/STJ. Afetação acolhida. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. (in)compatibilidade. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Rito próprio da execução fiscal. Lei 6.830/1980. Identificação das hipóteses de imprescindibilidade. Fundamento jurídico. CCB/2002, art. 50. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.209/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 517/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.209/STJ. Afetação acolhida. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. (in)compatibilidade. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Rito próprio da execução fiscal. Lei 6.830/1980. Identificação das hipóteses de imprescindibilidade. Fundamento jurídico. CCB/2002, art. 50. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.209/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 517/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.209/STJ. Afetação acolhida. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. (in)compatibilidade. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Rito próprio da execução fiscal. Lei 6.830/1980. Identificação das hipóteses de imprescindibilidade. Fundamento jurídico. CCB/2002, art. 50. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.209/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 517/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. (in)compatibilidade. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Rito próprio da execução fiscal. Lei 6.830/1980. Identificação das hipóteses de imprescindibilidade. Fundamento jurídico.

«Tema 1.209/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 517/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)