Tema 855

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte considerava que o «adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado. Já o adicional de periculosidade, previsto no § 4º do CLT, art. 193, era devido em razão do risco acentuado na função exercida pelos carteiros, mediante a utilização específica de motocicleta. Assim, entendia-se que o AADC e o adicional de periculosidade para motociclistas podiam ser cumulados, uma vez que os fatos geradores são originados de riscos distintos. Tal entendimento foi corroborado pela SBDI-1 por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, sessão realizada em 14/10/2021, que fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, cuja observância é obrigatória e tem caráter vinculante: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não alcança conhecimento, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo, quanto aos temas em epígrafe, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que proposta. Agravo de instrumento não conhecido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Certo é que a reclamatória trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13467/2017. Por outro lado, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC art. 15), 212, IV, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, a declaração firmada pela reclamante, sem qualquer prova que elida a presunção relativa de veracidade do referido documento, presume-se verdadeira. No caso, consta do acórdão regional que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Assim, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita basta a mera declaração da hipossuficiência econômica da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição devido à ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT . Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, em razão da extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal de trabalho. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Consoante assinalado pela Corte Regional, os aludidos embargos de declaração versaram sobre matéria devidamente apreciada e fundamentada, decidida de forma clara e explícita e visavam, exclusivamente, à reapreciação da matéria já discutida. Dessa forma, aplicou à reclamada a multa de 2% prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 (art. 1026, § 2 º do CPC/2015). A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535) e 897-A da CLT. Assim, a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026 (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973) é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, como ocorreu na presente hipótese. Agravo não provido .

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE TESE A RESPEITO DO TEMA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO NO INICIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO . NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO - BASE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 218/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. LEI 605/1949, art. 3º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O cerne do debate nos presentes autos diz respeito ao percentual a ser aplicado no cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, com base nas disposições da Lei 605/1949. No caso, o Tribunal Regional, ao fixar em 20% o percentual das diferenças de repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras, divergiu da jurisprudência dominante nessa Corte Superior que consagra a aplicação da Lei 605/1949, art. 3º aos petroleiros, do que resulta a adoção do percentual de 16,67%. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao concluir pela possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 4º, decidiu em consonância com o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, no sentido de que, «para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente . Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 2. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, a qual negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido.

11 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 104. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO SALARIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Para que se acolha as pretensões do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a «ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. REFLEXOS DOS BIÊNIOS. REFLEXOS DAS GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte não estabelece o confronto analítico entre o as razoes veiculadas no recuso de revista e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido. REFLEXOS EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT entendeu que a parte exequente não cumpriu com o ônus de juntar aos autos as normas coletivas relacionadas à participação nos lucros e resultados, no momento oportuno, motivo pelo qual manteve o indeferimento do pleito das diferenças salariais dos reflexos em PLR. Ocorre que a invocada violação ao art. 5º, XXVI e XXXVI, da CF/88 não viabiliza o apelo, haja vista a sua impertinência temática, uma vez que referidos dispositivos não discutem a questão da preclusão. Agravo não provido.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (preclusão e ausência de contrariedade à súmula invocada, aplicadas em relação aos temas da incompetência da Justiça do Trabalho, da invalidade da transmudação do regime e da prescrição) .

13 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de questões veiculadas no apelo patronal, concernentes às diferenças de FGTS e aos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o referido vício, proceder ao julgamento dos referidos temas. Embargos de declaração acolhidos.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em razão da ausência de transcrição do específico trecho que representa o prequestionamento da controvérsia e, como consequência, do necessário cotejo analítico, o que, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHO EM TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. LEI 4.860/65. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme destacado, na hipótese dos autos, o adicional de risco portuário deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, pois não está assegurado por lei, tendo sido instituído por instrumentos normativos, motivo pelo qual deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor, de modo expresso, obrigou-se, nos termos do CCB, art. 114. Dessa forma, considera-se válida a negociação coletiva que dispõe acerca da redução do adicional de risco portuário em percentual inferior ao previsto na Lei 4.860/65, uma vez que, de acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST, «o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo". A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO A GASES E AGENTES INFLAMÁVEIS NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No tocante à improcedência do pleito de pagamento do adicional de periculosidade, não obstante os argumentos do reclamante, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Tendo este concluído pela ausência de comprovação de que o autor estava exposto a gases e agentes inflamáveis, impõe-se a incidência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A competência da Justiça do Trabalho firmada na fase de conhecimento é insuscetível de revisão em sede de execução da sentença, uma vez que a questão está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. A declaração pretendida na presente etapa implicaria violação à coisa julgada, pelo que a insurgência não merece prosperar. Precedentes. Agravo não provido .

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. O TRT negou seguimento ao recurso de revista, com fundamento nas Súmulas 126, 297 e 333 e porque não houve qualquer argumentação quanto aos dispositivos elencados no subtítulo do tópico «diferenças salariais - progressão dos níveis previstos no PCCS". 2. Embora o reclamado tenha transcrito no agravo de instrumento a decisão que não admitiu o recurso de revista (fl. 1390/1397), verifica-se que a argumentação não combate os fundamentos apontados na decisão denegatória. Veja-se que o reclamado apenas alega, de forma genérica, o devido cumprimento dos requisitos do art. 896, «a e «c, da CLT e acrescenta que o trancamento do recurso de revista vai de encontro aos preceitos constitucionais que garantem a ampla defesa, devido processo legal e desrespeito ao direito de petição e a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário, de onde se evidencia que não foi preenchido o requisito da dialeticidade recursal, conforme exigência contida na Súmula 422/TST, I. 3. A incidência do referido óbice é circunstância que torna desnecessário o exame dos indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento não conhecido.

18 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração.

«Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dão ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício. Assim, comprovada a extensa jornada de trabalho cumprida (por vezes chegando a quinze horas diárias), inclusive em desrespeito ao intervalo intrajornada, além da injusta punição aplicada ao autor por sua recusa em permanecer cumprindo tão extensa jornada de trabalho, impõe-se que seja mantida a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

19 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil. Citação por edital. Impossibilidade. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória, sendo inválida a citação por edital ocorrida no estrangeiro. Precedentes: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEmenda Constitucional 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEmenda Constitucional 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 01/7/2014, DJe 6/8/2014). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários.

23 - STJ Processual penal. Ação penal. Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Determinação de encaminhamento de cópias integrais dos autos à justiça comum. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Questão a ser analisada no Juízo Estadual designado.

«1 - Determinou-se o desmembramento do exame da admissibilidade da denúncia oferecida contra o Governador do Estado de Goiás, MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, único denunciado que detém foro especial por prerrogativa de função nesta Corte, com o encaminhamento integral de peças em relação a FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e CLAUDIO DIAS DE ABREU, demais denunciados, a uma das varas criminais da Justiça comum estadual de Goiânia/GO, competente para o processo em relação a eles. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Quitação. Súmula 330/TST.

«Para fins de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 330/TST, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. Sem essa premissa, não se tem como aferir a contrariedade à aludida súmula. Incide o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - TST Acúmulo de funções.

«1. A discussão não foi dirimida pelo prisma do CLT, art. 468, que prevê a ilicitude das alterações contratuais prejudiciais ao trabalhador, incidindo neste particular o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

26 - TST Multa convencional.

«1. Mais uma vez o apelo - fulcrado exclusivamente em dissídio interpretativo - não logra conhecimento, pois os arestos apresentados não abordam a peculiaridade destacada no acórdão recorrido, de a cláusula coletiva instituidora da multa normativa estar vinculada à proposição da reclamação perante a Comissão de Conciliação Prévia. ... (Continua)

27 - TST Correção monetária. Época própria.

«1. O marco inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas é o primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação de pagar salários, quando estes são pagos após a data da exceção prevista no parágrafo único do CLT, art. 459 (Súmula 381/TST). ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. Vício de consentimento no ato de comunicação do pedido de desligamento. Ônus da prova.

«1. O recurso de revista, fundamentado unicamente em divergência pretoriana, não prospera em razão da inespecificidade dos arestos colacionados. ... (Continua)

29 - TST Horas extras e adicional noturno. Diferenças. Manifestação sobre os fatos alegados na inicial. Violação dos CPC, art. 302 e CPC, art. 359 de 73 não configurada.

«1. O Colegiado de origem assinalou que, como a reclamada possuía «menos de 10 (dez) funcionários em seu quadro de empregados, (...), de acordo com o artigo 74 § 2º da CLT, e súmula 338/TST, é da Reclamante o ônus de provar a existência das supostas horas extraordinárias. ... (Continua)

30 - TST Indenização por redução da capacidade laboral. Supressão ou redução. Diferenças de valores pagos pelo INSS e o salário integral recebido.

«Não há falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença, porquanto distinta da natureza jurídica da indenização por redução da capacidade laborativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima.

«A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias no tocante a culpa do empregador pelo acidente de trabalho. O recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

32 - TST Valor da indenização por dano moral. Redução.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 8.000,00, mostra-se compatível com o dano sofrido pelo autor. Incólume o CF/88, CLT, art. 5º, V e X, bem como os CPC, art. 818 e CPC, art. 333. ... (Continua)

33 - TST Ressarcimento de despesas médicas, farmacêuticas e laboratoriais.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TST Justiça gratuita.

«O recurso encontra óbice na Súmula 221/TST, porquanto o recorrente limita-se a mencionar violação às Leis 1.060/50 e 5.584/70, sem indicar o dispositivo específico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Honorários periciais.

«A parte não demonstrou a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896, uma vez que não alegou afronta legal e nem foram acostados arestos para configuração de dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Plantação de eucalipto no maranhão. Pretensa inobservância do que disposto na licença ambiental. Paralisação das atividades de desmatamento e plantação. Ausência de demonstração de lesão à ordem e economia públicas. Argumentos ou fatos novos incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - TST Término do contrato de trabalho. Anotação da CTPS. Aviso-prévio indenizado.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descumprimento. Desrespeito aos requisitos impostos por norma coletiva. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«A limitação prevista no item IV da Súmula 85/TST, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento das formalidades legais e convencionais; pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática, uma vez que havia prorrogação habitual da jornada. Diante de tais premissas fático-probatórias, não há como reputar válido o sistema compensatório, visto que as exigências contidas nos instrumentos normativos devem ser cumpridas em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos. Isso porque, embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo 7º, XIII e XXVI, a validade do regime adotado, além da efetiva observância dos requisitos legais, dependerá também do devido respeito e cumprimento das obrigações pactuadas (princípio dopacta sunt servanda). Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, em face da inobservância dos requisitos legais e normativos impostos, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 85/TST. ... (Continua)

39 - TST Fgts. Diferenças. Caráter acessório.

«O caráter acessório da condenação do FGTS, que decorre do deferimento de verbas de natureza salarial - caso concreto - , atrai a inclusão das diferenças consectárias. Com isso, confere-se efetividade à regra do CCB/2002, art. 92, na medida em que inexiste condenação do acessório sem existência do principal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Devolução de descontos salariais. Seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Apresentação de apólice de seguro. Inexigibilidade.

«Na espécie, o acórdão regional registra que o autor autorizou expressamente a realização de descontos salariais referentes a seguro de vida em grupo, sem informação sobre eventual ocorrência de coação ou de qualquer defeito capaz de viciar tal autorização. Não obstante, o Colegiado Regional entendeu que, além da autorização expressa do empregado, os descontos somente seriam válidos mediante a apresentação da apólice do seguro, pelo empregador. Ocorre que a Súmula 342/TST exige, para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida, que o empregado apresente autorização prévia e por escrito a fim de que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que isso implique afronta ao CLT, art. 462. ... (Continua)

41 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Troca de uniforme.

«Da interpretação do CLT, art. 4º, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência majoritária do TST, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, a exemplo do período para troca de uniforme e, ainda, o despendido em razão do deslocamento entre a portaria da empresa e local de trabalho. A decisão foi proferida em plena consonância com as Súmulas nos 366 e 429/TST. ... (Continua)

42 - TST Horas extraordinárias. Critério de abatimento dos valores pagos sob mesmo título.

«O entendimento mais recente desta Corte Superior aponta para a validade da compensação global das horas extras, sem limitação ao mês de referência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, da qual diverge a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Cálculo.

«Conforme entendimento sedimentado na Súmula 368/TST, item VI, «o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - TST Juros e correção monetária. Preclusão.

«A Corte a quo não analisou a questão atinente ao início da incidência dos juros de mora e da correção monetária, nem foi instada a fazê-lo mediante embargos de declaração. Precluso o debate. Óbice da Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.

«A fixação do quantum debeatur a título de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também outros parâmetros, tais como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)

46 - TST Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a). ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada contratual. Extrapolação exporádica.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que o reclamante laborava na jornada contratual de seis horas, a qual não teria sido extrapolada de forma habitual, ao contrário, tal teria ocorrido de forma «bastante esporádica, uma ou duas vezes por mês, existindo meses em que não houve prestação de horas extraordinárias em nenhum dia. Em razão disso, excluiu da condenação o pagamento de horas extraordinárias. A decisão regional encontra-se em conformidade com o item IV da Súmula 437. Incidência da Súmula 333 e CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

48 - TST Minutos residuais. Divergência jurisprudencial. Súmula 23.

«Os arestos citados não se prestam ao fim colimado porquanto não abarcam ambos os fundamentos pelos quais a decisão recorrida resolveu o pedido relativo aos minutos residuais, quais sejam: existência de prova dividida (premissa fática inconteste, à luz da Súmula 126) e inexistência de sobrelabor. Incidência da Súmula 23. ... (Continua)

49 - TST Comissões. Juntada de documentos. Confissão. Prequestionamento. Ausência.

«Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297. ... (Continua)

50 - TST Salário in natura. Alimentação. Divergência jurisprudencial.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e doa CLT, art. 896, «a. ... (Continua)