Tema 97

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A agravante, em suas razões, não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada, especificamente à incidência da Súmula 126/TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu devido o adicional de insalubridade, a partir do acervo fático probatório, notadamente o laudo pericial realizado por meio de inspeções nos locais de trabalho, consignando « que as atividades executadas pelo autor o deixavam exposto ao agente nocivo calor, acima dos limites aceitáveis . Conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO CLT, art. 477, § 8º DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO OPORTUNAMENTE - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017. 1.

Discute-se, no caso dos autos, se o atraso na entrega dos documentos concernentes ao término da relação de emprego havido sob a égide da Lei 13.467/2017 enseja a condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, mesmo quando a quitação das parcelas rescisórias devidas ao empregado foram satisfeitas oportunamente. 2. O § 8º do CLT, art. 477 impõe a condenação ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação constante do § 6º do mesmo preceito legal, cuja nova redação alterada pela Lei 13.467/2017 impõe que «A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 3. No caso, a decisão regional informa que, não obstante o pagamento oportuno das parcelas rescisórias devidas ao empregado, a reclamada descumpriu o prazo do § 6º do CLT, art. 477, na medida em que a entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego ocorreu após o decurso dos dez dias contados a partir do término do contrato. 4. Sendo assim, mostra-se devido o pagamento da multa em questão, sendo inaplicável a jurisprudência pacífica desta Corte Superior que interpretava a antiga redação do § 6º do CLT, art. 477 no sentido de que o atraso na entrega dos documentos da rescisão, quando pagas oportunamente as verbas rescisórias, não ensejava o pagamento da multa em questão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OBSERVÂNCIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . À

luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - « legitimidade ativa para a causa - espólio. doença ocupacional - indenização por dano moral - ação de natureza patrimonial « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, intervalo para recuperação térmica por exposição ao calor e limitação da condenação até a data de alteração da NR15, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 459/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados pela Recorrente contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 160.977,34 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SUMULA 333 DO TST E § 7º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a gratificação de função integra a base de cálculo de anuênios e quinquênios, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os acordos coletivos definiram que a base de cálculo dos adicionais seria apenas o salário nominal. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido. 3. ADICIONAL NOTURNO. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo, em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, violação direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a verbete do TST ou a Súmula Vinculante do STF, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 333/TST - TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DO § 8º DO CLT, art. 235-CCOM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.619/2012. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Compulsando os autos, constata-se que a própria reclamada postulou nas razões do recurso ordinário a aplicação do CLT, art. 235-C com o escopo de que o tempo de espera deixasse de computado na jornada do reclamante para fins de condenação em horas extras, tal como requerido na inicial e deferido na sentença. Não houve, assim, extrapolação dos limites da lide, valendo ressaltar que o direito foi aplicado de acordo com os fatos expostos e provados pelas partes. Segundo o princípio consagrado no brocardo jurídico da mihi factum et dabo tibi jus, incumbe ao juiz aplicar a norma jurídica adequada aos fatos apresentados, exatamente como ocorrido no presente caso. Agravo a que se nega provimento.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Alegação recursal de negativa de prestação jurisdicional do Regional, sem que tenham sido opostos os indispensáveis embargos de declaração. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO NA ADC 58. 1 - Reconhece-se a transcendência política quando se verifica possível inobservância da modulação estabelecida pelo STF na ADC 58, mostrando-se conveniente o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO NA ADC 58. 1 - No caso em exame, transitou em julgado sentença determinando que, quanto à correção monetária, incidiriam as disposições contidas no art. 879, §7º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Entendeu o TRT que tal determinação atrai a modulação do STF na ADC 58, segundo a qual «serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão os pagamentos realizados utilizando qualquer índice, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E". 2 - A questão a ser dirimida no caso em exame é a seguinte: o STF, ao estabelecer como regra de modulação o respeito à coisa julgada nos casos de «sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês estava se referindo à menção nominal, literal e expressa ao índice (TR, IPCA-E ou outro) ou ao dispositivo que prevê o índice (Lei 8.177/91, art. 39, art. 879, §7º, da CLT)? 3 - Em sua decisão na ADC 58 o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas apenas deu ao art. 879, §7º, da CLT (e aa Lei 8.177/91, art. 39, caput) interpretação conforme a Constituição. Isso significa dizer que, sob a ótica do STF, antes do seu pronunciamento na ADC 58 a interpretação que a Justiça do Trabalho conferia a esses dispositivos estava em desconformidade com a CF/88. 4 - Nesses termos, se a sentença determinou na fase de conhecimento a aplicação da correção monetária nos «termos do art. 879, §7º, da CLT ou «da Lei 8.177/91, art. 39, a conclusão a que se chega, diante da tese vinculante do STF, é de que a execução dessa determinação deve ser «conforme a CF/88, ou seja, observando-se os parâmetros definidos na ADC 58. Há decisões em reclamações constitucionais que adotam esse posicionamento. A parte final da modulação (i) do STF na ADC 58 tem aplicação quando há indicação nominal do índice de correção monetária a ser observado na decisão que transitou em julgado. 5 - No caso dos autos, constata-se na sentença exequenda mera remissão a preceitos legais examinados pelo Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, cabendo a aplicação integral dos parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte nessa ADC. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria não se encontra prequestionada e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito do Tribunal Regional sobre o tema, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297/TST. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora porfundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no CLT, art. 59, § 2º. Por outro lado, esta Corte vem rechaçando a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste deveria realizar-se pelo módulo semanal. Na hipótese, emerge do acórdão regional a constatação de que a empresa não observou os requisitos formais e materiais previstos em norma coletiva, corrompendo o regime de compensação semanal e do banco de horas, pelo labor além de dez horas diárias, trabalho em dia destinado à compensação e ausência de créditos e débitos do banco de horas. Também não houve acordo coletivo para o banco de horas, nos termos fixados na convenção coletiva. Nesses casos, o Tribunal Regional, ao considerar válido o sistema de compensação em determinadas semanas, ou limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional extraordinário em outras, incorreu em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. 2 - INTERVALO DO CLT, art. 384. CONCESSÃO CONDICIONADA AO LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312 (tema 528 do repositório de repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade do CLT, art. 384, para o período anterior à edição da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, é devida a concessão do aludido período de descanso independentemente do tempo despendido na jornada extraordinária. Assim, não há amparo legal para a limitação do deferimento do intervalo do CLT, art. 384, aos dias em que o labor extraordinário ultrapassou trinta minutos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. No caso, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre estabilidade provisória do dirigente sindical, em face do óbice da intempestividade, que contamina a transcendência do recurso denegado, independentemente das questões jurídicas esgrimidas ou do valor atribuído à causa (R$ 142.505,45), que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Superveniência de sentença no processo de origem. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.

16 - TST AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO PODER DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

18 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST 1 - O TST, em exegese da legislação vigente, em especial o que dispõe o Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, editou a Súmula 353, a qual perfilha o entendimento de que «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo as exceções descritas nas alíneas do enunciado. 2 - Não se trata, portanto, de diretriz arbitrária desta Corte, que pudesse implicar em violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, mas, sim, de norma jurídica decorrente da interpretação da regra posta. 3 - Observe-se que, no caso, a alegação de «fato novo é utilizada como meio para pretensa revisão de mérito, e que o requerimento de sobrestamento já foi rejeitado pela Turma nos embargos de declaração. Desse modo, consistem em capítulos objeto do acórdão em agravo de instrumento em recurso de revista, encerrando-se o exercício da jurisdição no âmbito da Turma. 4 - Em circunstâncias como as vistas nestes autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório da conclusão do feito. Atrai à hipótese a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

19 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 359 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 85/TST, IV. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL SUPERIOR A 50%. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A Corte Regional reformou a sentença para declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito da ação. Trata-se de decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito, como tal, irrecorrível de imediato, na forma do art. 893, § 1 . º, da CLT e da Súmula 214/TST. Incabível recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, no que toca à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante e, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido o agravo de instrumento e o recurso de revista da Reclamada, a fim de, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.046 do STF (ARE 1121633), julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da redução do referido intervalo. 2. Também foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro quanto à negativa de prestação jurisdicional e às horas in itinere, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, IV contaminarem a transcendência da causa, cujo valor que ainda se pretendia obter, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.

22 - TST AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, reformou-se o acórdão regional, para restabelecer a sentença que deferiu o pedido de indenização substitutiva do período estabilitário garantido à gestante em contrato de experiência. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

23 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da Súmula 331, V, desta Corte à luz do Tema 1118 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Recurso de revista não conhecido.

24 - TST AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE PRESSUPÕE APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA DA EXECUTADA. ORDEM DE RETENÇÃO E REPASSE DE CRÉDITOS PARA ATENDER AO DÉBITO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO. 3. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE CSS CONSTRUTORA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DE CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO SPE LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de realizar a comprovação de recolhimento do depósito recursal no seu valor. Em que pesem as alegações da reclamada de que deveria ter sido intimada para comprovação do recolhimento dos valores devidos a título de depósito recursal, esta Corte tem entendido ser inaplicável a disposição contida no CPC, art. 1.007, § 2º, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso. O entendimento da Súmula 128, I, da CLT, no sentido de que « É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". E, nos termos do item III do referido verbete, nas condenações solidárias de duas ou mais empresas, o depósito recursal realizado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que o realizou não postula sua exclusão da lide. Na hipótese, as recorrentes insurgem-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo débito trabalhista, inviabilizando assim, o aproveitamento dos depósitos nos moldes como solicitado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVOS DE SELT ENGENHARIA LTDA E CONSTRUTORA REMO LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88". No caso dos autos, o dispositivo constitucional invocado pelas partes, nos recursos de revista (art. 114), foi apontado genericamente, sem a identificação do, dito por violado, o que torna inviável o exame da matéria veiculada, porque desatendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, II e da Súmula 221/TST. A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV não viabiliza o processo do apelo, na medida em que não aborda a discussão específica dos autos, relativa à competência da Justiça do Trabalho, revelando-se impertinente ao debate. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, não tendo sido apontada no recurso de revista nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo mencionado, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, inviável a análise de ofensa à legislação infraconstitucional, tampouco de divergência jurisprudencial. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição, valendo frisar que eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata dos contratos de subempreitada, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Agravo não provido.... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação do, I da CF/88, art. 114, necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão declarando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Isso se deve ao fato de que essas ações não se enquadram na relação de trabalho mencionada no Constitui, art. 114, Ição. Com base nessa decisão, o Plenário daquela Suprema Corte entendeu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (AgReg na Reclamação 9625/RN, Relator para o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 25/03/2011). Há julgados deste Tribunal Superior no mesmo sentido. Assim, demonstrada a controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, a causa deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Na hipótese dos autos, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido.

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Cotejando o teor da decisão regional com as razões do pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, tratando-se de contrato de trabalho de natureza privada, não há falar-se em nulidade de contratação por ausência de concurso público. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Mantém-se, pois, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

29 - TJRJ Furto. Crime contra o patrimônio. Qualificadora. Subir o muro. Escalada não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II.

«... Quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II (mediante escalada), do Código Penal, não possui melhor sorte o Ministério Público, pois o agente não utilizou esforço incomum ao subir o muro. ... (Continua)

30 - TJRJ Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.

«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... (Continua)

31 - TJRJ Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, CP, art. 65, III. ... (Continua)

32 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Compensação da diferença de gratificação de função recebida com as horas extras. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I.

«Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é de se prover o agravo. Agravo provido.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Compensação da diferença de gratificação de função recebida com as horas extras. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I.

«Em que pese ter adotado o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, a Corte de origem determinou a compensação da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz com as horas extras prestadas. Não obstante, o verbete acima mencionado determina a compensação da diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de 8 horas e a estipulada para a jornada de 6 horas com as horas extras prestadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista da reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A matéria não foi analisada pelo Regional sob o aspecto dos honorários, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

36 - TST Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período. Natureza jurídica salarial

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, III e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... (Continua)

37 - TST Financiário equiparado a bancário (Súmula 55/TST). Horas extras. Pré-contratação.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 199/TST, I, do TST, que dispõe: «A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. ... (Continua)

38 - TST Financiário equiparado a bancário (Súmula 55/TST). Horas extras. Trabalho externo. Cargo de confiança.

«O Regional, baseado no conjunto fático-probatório, julgou que: a) o reclamante laborava somente parte do tempo em atividade externa , a qual não era incompatível com o controle de jornada. Assentou que havia o pagamento de horas extras em todos os meses do contrato, o que vai de encontro ao regime da CLT, art. 62, I. Concluiu, assim, que o reclamante não se enquadrava na exceção da CLT, art. 62, I; e b) o reclamante, não obstante a percepção de gratificação de função superior a 40% do salário-base, não se enquadrava no CLT, art. 62, II, tampouco na CLT, art. 224, § 2º, uma vez que não foi demonstrado que dispunha de efetivos poderes de mando e gestão. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

39 - TST Plr. Integração na remuneração.

«A reclamada sustenta que a PLR admite critérios de produtividade, metas e qualidade, e que foi devidamente paga ao reclamante, semestralmente, conforme previsto na norma coletiva. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que o pagamento da PLR, embora aparentemente em conformidade com os critérios instituídos nas normas coletivas, na verdade, constituía fraude para mascarar a verdadeira natureza dos valores pagos, que eram comissões. Para se decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - TST Gratificação semestral. Norma coletiva aplicável.

«O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos da CLT, art. 896, na medida em que a recorrente não alegou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Cef. Participação em processo seletivo interno. Empregado que opta por permanecer no plano reg/replan sem saldamento. Adesão ao novo plano de cargos e salários. Condição discriminatória.

«Discute-se, no caso, se há discriminação na regra interna da CEF, que condiciona a participação em processo seletivo interno para ocupação de função comissionada à adesão ao novo plano de previdência privada, bem como ao saldamento do plano anterior, impedindo a progressão profissional dos empregados que optaram por permanecer no plano anterior, sem saldamento. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante pretende seja declarada inválida a norma interna da reclamada (MN RH 040), que prevê a impossibilidade de participar do processo de seleção interna o empregado que, no momento da manifestação do interesse, se encontre vinculado ao Plano de Benefícios REG/REPLAN sem saldamento. No entanto, conforme consignado pelo Regional, «em que pese ser regra que as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, sendo os empregados escolhidos de forma discricionária, a recorrente, quando resolveu disciplinar essa matéria e instituir o Processo Seletivo Interno (PSI), declinou dessa sua prerrogativa e passou a se submeter ao critério técnico na escolha dos ocupantes de tais funções. Para o Regional, «não é legal estabelecer que o empregado interessado em participação terá que migrar para o plano de previdência complementar que mais interessa à empregadora, haja vista que tal procedimento vai de encontro ao direito adquirido pela recorrida de permanecer vinculada a regra que entende mais favorável, consubstanciada no antigo Plano ao qual está vinculada. A conclusão regional foi a de que, «ao limitar a participação de empregados que optaram por determinado regulamento, a reclamada deixa de respeitar a livre escolha do empregado. Verifica-se, portanto, que a reclamada, de forma abusiva e discriminatória, impediu a reclamante de buscar melhores condições de trabalho, mediante participação em processo seletivo interno, apenas por permanecer vinculado a plano de previdência privada que entende lhe ser mais favorável. Ou seja, para que a reclamante usufruísse de um direito que lhe é próprio - o crescimento na carreira - , teria que renunciar a outro direito, o de permanecer no plano de previdência privada que lhe oferece melhores condições de aposentadoria, vigente à época de sua admissão. Conclui-se que a conduta da CEF fere princípios norteadores da relação de trabalho, como os princípios da isonomia, da não discriminação, do valor social do trabalho e o do não retrocesso social. Por outro lado, não se pode admitir que a negociação coletiva estabeleça condições prejudiciais aos trabalhadores, em visível inobservância desses princípios e em conflito com as normas legais. Com efeito, conquanto as normas coletivas, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, devam ser respeitadas e valorizadas, em razão da autonomia privada coletiva, a flexibilização das normas trabalhistas decorrente dessa autonomia só é permitida pela ordem constitucional vigente se preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. ... (Continua)

43 - TST Antecipação de tutela.

«No caso, o Regional manteve a decisão de primeiro grau, pela qual «foi deferida tutela antecipada para determinar que a empresa ré se abstenha, independentemente do trânsito em julgado da sentença, de impedir a reclamante de participar dos processos seletivos internos para qual o requisito declarado nulo seja exigido, ressalvadas as demais exigências constantes dos regulamentos internos. Conforme salientado pelo Regional, trata-se, in casu, de medida antecipatória de natureza satisfativa e não cautelar, porquanto disponibilizado à reclamante o bem postulado. Todavia, segundo a Corte de origem, essa medida não ofende o requisito da reversibilidade, tendo em vista que a nomeação da reclamante para o exercício de função gratificada, caso venha a ser aprovada em processo seletivo interno, dependerá do preenchimento de outros requisitos não declarados nulos nesta ação. Além disso, de acordo com o entendimento regional, a irreversibilidade não é óbice à pretensão autoral, uma vez que, se vier a exercer função de confiança, receberá a contrapartida remuneratória e, caso a reclamada obtenha êxito em eventual recurso, a autora retornará à função de origem, com a percepção do respectivo salário. Nesse contexto, não há falar em perigo da irreversibilidade da medida, não se constatando, assim, violação do CPC, art. 273, § 2º, 1973. ... (Continua)

44 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«In casu, a decisão padece de omissão a respeito de questões fáticas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, atinentes ao cumprimento ou não de cláusulas previstas em convenção coletiva de trabalho, a justificar a condenação do reclamado ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial, o que impede esta Corte de examinar a matéria, pois, para se concluir se a parte tem ou não o direito vindicado seria necessário o esclarecimento dos fatos narrados pelo sindicato, em seus embargos de declaração, os quais são fundamentais ao julgamento do seu recurso de revista, haja vista o óbice inserto na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho, que impede o revolvimento da valoração do acervo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que impõe o reconhecimento da ausência de prestação jurisdicional completa, com a consequente violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC/2015 e 832 da CLT. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista do reclamante. Migração de plano de previdência. Recálculo do valor saldado. Possibilidade

«1. Consoante a jurisprudência pacífica da SDI-I do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela Caixa Econômica Federal, denominado «Novo Plano, e consequente adesão ao «saldamento do plano anterior (REG/REPLAN) não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. ... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Salário de contribuição. Base de cálculo. Integração da parcela denominada complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva

«1. Consoante a jurisprudência pacífica da SDI-I do TST, a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, por representar mero desdobramento da gratificação de função, compõe a base de cálculo do salário-contribuição e, por conseguinte, integra a complementação de aposentadoria. ... (Continua)

47 - TST Embargos de declaração. Descabimento.

«Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC/1973 e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.... (Continua)

48 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva. Juros da mora.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Condição de hipossuficiente. Declaração do reclamante.

«Nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º e 790, § 3º, da CLT, basta a declaração do autor de que não tem condições econômicas de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que seja considerado hipossuficiente. Tal declaração, consoante o disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica alegada, sendo que tal presunção pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

50 - TST Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)