Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato de financiamento bancário. Pacto envolvendo alienação fiduciária em garantia que não é objeto da controvérsia. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, numeradas entre 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª. Inteligência do art. 2º, III, alinea «b, da Resolução nº 194/2004, deste Tribunal de Justiça, que contempla as «ações relativas à locação ou prestação de serviços, regida pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares, bancários e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Competência da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.