Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Chamamento ao processo das empresas fornecedoras de mão de obra.

«1.1. Não afronta o princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5.º, LV, decisão que mantém o indeferimento de intervenção de terceiros, que se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, segundo o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). A questão central dos autos diz com a legalidade, ou não, da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da reclamada e, por esse motivo, o fato de as prestadoras de mão de obra não estarem presentes no polo passivo da lide em nada modificaria a solução da controvérsia. 1.2. Não há como reconhecer violação do CPC/1973, art. 47, porquanto a pretensão do reclamante limita-se ao reconhecimento vínculo de emprego perante a reclamada, o que afasta, de plano, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 1.3. No tocante ao CPC/1973, art. 77, verifica-se que a reclamada não mencionou qual dos incisos do dispositivo entende vulnerado, providencia necessária, pois o caput apenas se refere a admissão do chamamento ao processo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)