Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crimes apropriação indébita, em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Crime que prescinde da existência de vestígios e de laudo pericial.

«Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria bem como demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo), e o objetivo(Apropriar-se de coisa alheia móvel) do crime tipificado no artigo 168, caput, c/c o art. 71 (três vezes), ambos do Código Penal, incabível o pleito de absolvição. Pena. Sendo, na sua maioria, favoráveis ao acusado, as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a pena base deve ser fixada em montante próximo mínimo legal abstratamente previsto para o tipo. Reparação dos danos causados pela infração, previsto no CPP, art. 387, IVB - Impossibilidade - Apropriação Indébita ocorrida antes de entrar em vigor a Lei 11719/2008 - Irretroatividade - Apelo que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação do acusado, reduzir a sua reprimenda restritiva de liberdade para 01(um) ano, 09 (nove) meses e 18(dezoito) dias de reclusão, e pena pecuniária de 15(quinze) dias-multas, mantendo a substituição constante da sentença, da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito,afastando, ainda, de ofício, a indenização, pelos danos decorrentes do delito, estabelecida na sentença proferida. Decisão unânime.... (Continua)