Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Matéria relativa ao plano de complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«O E. STF, nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, proferiu decisão no sentido de ser a Justiça Comum a competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da citada decisão, reconhecendo a competência desta Especializada apenas para executar as causas da espécie que tenham sido meritoriamente sentenciadas até 20/02/2013, data da referida decisão. Na hipótese, tratando-se de pleito de análise da validade de adesão ao novo plano de custeio do fundo de previdência privada, bem como de repasse de valores à instituição de previdência complementar, atinente à repercussão das diferenças de aporte e de capitalização, pugnados em razão do plano de custeio de aposentadoria privada anterior, a matéria deve ser analisada frente às normas dos planos de complementação de aposentadoria, em especial a sua base de cálculo, as alíquotas de responsabilidade de cada parte e atualizações próprias de reserva matemática, o que, como visto, não se encontra no âmbito da competência desta Especializada, pelo que se tem por escorreita a decisão a quo que declarou a incompetência desta Especializada.... (Continua)