Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Parcial procedência na origem. Insurgência da empresa autora. Pretensão pecuniária concernente à percepção da totalidade das comissões de vendas realizadas no período. Notas fiscais, devidamente cotejadas em perícia contábil, que apontaram a existência de contratos pretéritos àqueles negociados pela apelante, revelando, outrossim, mera assunção de parte da carta de clientes que a apelada já detinha. Verbas devidas, no prefalado interregno, circunscritas apenas àquelas efetivamente negociadas pela recorrente. Manutenção do julgado no ponto. Rescisão por justa causa. Ausência de lastro eficaz. Apelada que, escorada na incúria da autora, não comprova a contento os motivos que levaram-na a cessar a parceria comercial. Incumbência que lhe competia. CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de substrato probatório e motivo legítimo para extinção da relação. Necessária reparação pecuniária. Lei 4.886/1965, art. 27, j. Montante que perfaz 1/12 do total da retribuição auferida pela apelante durante toda a contratualidade. Procedência neste tocante. Almejada condenação da ré ao pagamento do aviso prévio indenizável. Lei 4.886/1965, art. 34. Contrato que se encerra tanto pela notificação à outra parte, desde que observado o trintídio legal, quanto pelo pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos 3 meses anteriores ao desfecho do negócio. Cientificação da representante a respeito da conduta da representada albergada pela Lei de regência. Indenização afastada. Postulada reparação de cunho moral. Inexistência de ilicitude da empresa ré. Rescisão estribada em cláusula contratual e ausência de prova do alegado abalo anímico. Pretensão rejeitada. Altercação de que a recorrida, contratante dos serviços de representação, diligenciou junto à área de atuação da recorrente. Ingerência, para atendimento de apenas um cliente, consentida em cláusula contratual, bem como tacitamente permitida pela autora. Ausência de desrespeito à zona de exclusividade. Sucumbência recíproca. Impositiva redistribuição dos encargos processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O rompimento repentino e injustificado de contrato de representação comercial, ainda que celebrado por tempo indeterminado, autoriza a incidência de indenização.... (Continua)