Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7800.0000.8500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidores do ibama. Revisão do valor do auxílio-alimentação. Inviabilidade. Desvinculação do custo real de uma refeição. Fixação pelo poder executivo. Omissão do julgado regional afastada. Precedentes do STJ. Verba honorária. Revisão. Exorbitância que não se evidencia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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