Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Recurso ordinário. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV. Provimento.

«Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de que a Súmula 422/TST, somente se aplica aos recursos dirigidos à esta Instância Superior, não sendo aplicável aos recursos ordinários interpostos contra sentença, cuja competência é atribuída ao Tribunal Regional. Assim, o não conhecimento, in casu, do recurso ordinário da Ré, quanto à matéria relativa às horas extras deferidas a partir da 8ª diária, pelo Regional Trabalhista, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença é descabido e contrário ao que preconiza o CPC/1973, art. 515, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o qual normatiza o princípio da ampla devolutividade do recurso. Assim, ainda que a impugnação trazida pelo Réu seja genérica, compete ao Tribunal Regional apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Uma vez configurada a violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário da Ré quanto às horas extras. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)