Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de falta de fundamentação. Omissão. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedente. Princípio da identidade física do juiz. Ônus da prova das circunstâncias excepcionais. Inovação recursal. Alegação de violação do CPP, art. 573, § 1º. HC 150.938/SP. Inépcia formal da inicial. Aproveitamento das provas independentes. Possibilidade. Precedente. Lei 8.137/1990, art. 12, I e CP, art. 71. Grave dano à coletividade. Patamar de exasperação. Fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão recursal que esbarra na base-fática. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Uso de um fundamento para exasperar duas circunstâncias judiciais. Não ocorrência.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para, afastando duas obscuridades, esclarecer que a utilização de outros elementos de prova foi possível em razão de advirem de fontes independentes, que a exasperação da pena se deu com base em fundamento concreto e idôneo, grave dano à coletividade, e que o patamar de aumento em razão da continuidade delitiva observou o princípio da proporcionalidade, não sendo possível alterar tais parâmetros sem reexaminar provas.... (Continua)