Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.

«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do autor, presumo que os fatos noticiados na petição inicial são verdadeiros, motivo pelo qual é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito apontado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15), bem como a confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida neste grau de jurisdição. Dano Moral: A cobrança indevida do serviço configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que o nome do autor restou inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELO PROVIDO..... (Continua)