Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por Prefeito Municipal contra o presidente deste Tribunal, para atacar acórdão do Órgão Especial que não conheceu de agravo regimental pelo ora impetrante interposto contra decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade na qual figura como promovido. Carência da ação. Apenas excepcionalmente, nas hipóteses em que os regulares efeitos dos recursos e ações cabíveis colocados à disposição das partes pelo sistema processual sejam insuficientes para obstar os efeitos do erro ou da ilegalidade, é que se admite o uso do mandado de segurança contra atos judiciais, monocráticos ou colegiados. Sendo cabível contra o aresto atacado, como admite expressamente o impetrante, apenas o recurso especial, esse é sinal incontornável de que a função jurisdicional do Órgão Especial se encerrou com a prolação daquele, falecendo-lhe então competência para alterá-lo por intermédio desta via mandamental. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento de mérito, no termos dos artigos 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.