Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. Mera repetição do recurso especial na peça do agravo interno. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que, em decisão monocrática, a Presidência do STJ não admitiu o recurso com base na aplicação da Súmula 182/STJ: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): ausência de obscuridade/contradição/omissão, súmula 282/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 283/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e súmula 283/STF. (...) incide, por analogia, o verbete da Súmula 182/STJ, segundo o qual 'é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' (fls. 316-317, e/STJ). ... (Continua)