Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONTRATO DE CARTÃO PagSeguro - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Trata-se de contrato de fornecimento de serviço, subsumido, pois, ao CDC. Aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, até porque não se pode impor ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não solicitou e utilizou o cartão, objeto da Ementa: «CONTRATO DE CARTÃO PagSeguro - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Trata-se de contrato de fornecimento de serviço, subsumido, pois, ao CDC. Aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, até porque não se pode impor ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não solicitou e utilizou o cartão, objeto da demanda. Recorrente que não se desonerou do encargo de demonstrar a regularidade da contratação. Cobranças indevidas. Dano moral configurado diante da negativação do nome do recorrido. Valor de R$ 5.000,00 arbitrado de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação.