Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos Inominados. Sentença reconheceu a prática de ilícito civil por parte da fornecedora consistente na cobrança irregular do valor de passagem aérea adquirida, bem como negativa indevida de embarque à parte autora também por falha da requerida. Em função disto, entendeu que o ilícito alcançou a esfera extrapatrimonial do consumidor e condenou a requerida ao pagamento de indenização por Ementa: Recursos Inominados. Sentença reconheceu a prática de ilícito civil por parte da fornecedora consistente na cobrança irregular do valor de passagem aérea adquirida, bem como negativa indevida de embarque à parte autora também por falha da requerida. Em função disto, entendeu que o ilícito alcançou a esfera extrapatrimonial do consumidor e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. Deste julgamento, recorre a ré sustentando, em suma, inexistência de danos morais indenizáveis, bem como combate o montante indenizatório fixado. Também recorre a parte consumidora pretendendo a majoração desta indenização. Nada há a ser reparado, no entanto, na R. Sentença. Com efeito, os danos morais foram bem reconhecidos haja vista o enorme transtorno causado ao consumidor, não só pela cobrança de valor três vezes maior ao devido, bem como pelo fato de que viu frustrada a sua viagem aérea que regularmente havia adquirido, tendo de se sujeitar ao deslocamento via rodoviária. Tal grau de incúria causa efeitos que não se limitam ao inadimplemento puramente material do contrato, mas alcançam a esfera moral do autor. Ademais, o valor da indenização, R$ 7.000,00, é consentâneo com as balizas jurisprudenciais que recomendam não seja a reparação apta ao enriquecimento do lesado, mas tampouco estimulem a reiteração da conduta ilícita. Isto posto, nego provimento aos recursos e mantenho a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação e condeno a requerente também em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e aquele pretendido em recurso, neste último caso, respeitando a gratuidade processual concedida.