Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença reconheceu a responsabilidade civil da Recorrente pela ocorrência de bloqueio no cartão de crédito da parte recorrida que, em viagem, viu-se às voltas com a impossibilidade de utilização do meio de pagamento, mesmo após tentativas de solução. Desta forma, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a cada Recorrida, pelos danos morais que reconheceu ocorridos. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Sentença reconheceu a responsabilidade civil da Recorrente pela ocorrência de bloqueio no cartão de crédito da parte recorrida que, em viagem, viu-se às voltas com a impossibilidade de utilização do meio de pagamento, mesmo após tentativas de solução. Desta forma, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a cada Recorrida, pelos danos morais que reconheceu ocorridos. Sobrevém recurso inominado com reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam, alegação de extinção da obrigação pelo acordo celebrado com a corré, bem como de inexistência de danos morais indenizáveis. O recurso não prospera. Com efeito, é bem assentada a legitimidade passiva da Recorrente ante a existência de elo de solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CADEIA DE FORNECIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TEORIA DA APARÊNCIA - Pretensão do corréu Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e de que seja afastada a sua responsabilidade solidária pelo dano reclamado pelo autor Rejeição Hipótese em que o réu integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros de cartão de crédito no mercado de consumo Irrelevância de o réu não prestar serviço diretamente ao autor ou de não integrar grupo econômico com outras instituições financeiras, requisitos não exigidos para a configuração da cadeia de consumo Teoria da aparência que também justifica a inclusão do réu na cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária baseada no risco da atividade RECURSO DO CORRÉU MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. DESPROVIDO. TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002748-78.2021.8.26.0704. Ademais, não cabe invocar o art. 844 § 3º do Código Civil no contexto em que o acordo de fls. 101/102 foi expresso em ressalvar os seus efeitos apenas ao corréu, sendo no mesmo sentido a Sentença homologatória de fls. 139. Admitir o contrário importaria em indevida violação da autonomia da vontade das partes. Por fim, a existência dos danos morais foi bem reconhecida pelo MM. Juízo haja vista a realidade trazida nestes autos, nos quais o meio de pagamento das autores, em viagem para outro Estado, viu-se bloqueado e, a despeito de esforços visando a solução do problema, este não se resolveu, importando em graves contratempos às consumidoras, o que é apto à violação de direitos em sua esfera extrapatrimonial. O montante indenizatório, ademais, é suficiente e razoável tanto para oferecer às lesadas uma compensação quanto para desestimular a ré na prática lesiva. Ante o exposto, na forma da Lei 9099/95, art. 46, mantenho a R. Sentença por seus próprios fundamentos e NEGO provimento ao Recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.