Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ). Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito recursal. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)