Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Migração para plano novo. Garantia de mesmas condições de cobertura assistencial. Extinção do contrato anterior. Legalidade.

«É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). Por «mesmas condições de cobertura assistencial entende-se mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN 279/2011 da ANS) e não ao mesmo e determinado plano.... (Continua)