Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Aplicação das normas do CPC/2015. Novo CPC. Não abrangência. Teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Imissão na posse. Lide entre particulares. Bem imóvel. Remessa da ação de imissão para a Justiça Federal. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese do art. 109, I, da CF/1988. Precedentes. 3. Agravo improvido.

«1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. ... (Continua)