Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelaçãos cível. 1. Desapropriação direta. Modernização e ampliação de rede de dutos terrestres e seus acessórios na região metropolitana do Estado de São Paulo. Projeto do Plano de Dutos de São Paulo, denominado PDD-SP, previsto em Programa de Aceleração do Crescimento. PAC. Volume indenizatório. Avaliação judicial adequada na definição do valor do terreno e das benfeitorias. Emprego de critérios técnicos objetivos de apuração. Juros compensatórios e moratórios. Cálculo sobre a diferença entre o depósito efetuado nos autos e a indenização final, haja vista a pequena diferença entre os montantes correspondentes. Depósito realizado antes da imissão prévia na posse do imóvel. Juros moratórios. Sociedade de economia mista que não se sujeita ao regime de precatórios (CF/88, art. 100). Incidência a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ). Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Precedentes. Honorários advocatícios. Montante adequado. Fixação em cinco por cento (5%) do valor da diferença entre a indenização fixada pelo juízo e a oferta inicial dada pela expropriante. Critérios legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, combinado com a Súmula 141/STJ. Procedência da ação expropriatória. Reforma parcial da sentença. 2. Recurso provido, em parte.