Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Não demonstrada. Dispositivo da legislação federal não apreciado na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Obrigação de reparar o dano e a revisão do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Modificação do percentual dos honorários advocatícios fixado com base nos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20. Reexame de premissas fáticas. Impedimento da Súmula 7/STJ. Pleito de redução dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Manutenção da mencionada verba. Substituição de índice de correção monetária. Tese não acolhida para efeito de redução montante da condenação. Recurso desprovido.