Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 61, I art. 40, V, e CP, art. 69 condenação em primeiro grau. Negativa do recurso em liberdade. Tese de excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Pluralidade de réus (total de 15). Pendência de apresentação das contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público apenas pela defesa do paciente. Ausência de desídia e/ou negligência do poder estatal. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum de pena elevada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)