Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Tese de impenhorabilidade dos bens. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Conclusão do tribunal de origem, pela regularidade da intimação, bem como que a empresa teve ciência acerca da constrição dos bens. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 80, VII. Não incidência, na espécie. 6. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)