Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de taria progressiva de água. Matéria com entendimento já firmado sob a sistemática de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 153. Recurso interno contra a decisão da presidência do STJ que deu provimento ao apelo raro, aplicando o repetitivo. Alegação antecedida de aclaratórios da existência de fundamentação constitucional, isolada ou cumulada, no julgado recorrido. Acórdão local exarado em juízo de retratação fundamentado no confronto entre a legislação específica e o código do consumidor. A mera menção exemplificativa de dispositivos ou de sistemática constitucional, relativos a matéria tributária, diversa daquela examinada nos autos, não tem o condão de caracterizar como fundamento do julgado para fins de ensejar a aplicação da Súmula 126/STJ ou a competência exclusiva do STF para apreciação recursal excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A análise da ementa e da fundamentação utilizada pela Corte Fluminense ao reapreciar a causa, em juízo de retratação, face ao julgamento do repetitivo do Tema 153/STJ, demonstra que o julgado reapreciou o caso forte na análise exclusivamente infraconstitucional, baseado no confronto entre a legislação específica e a Lei 8.078/1990. ... (Continua)